ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 006/2021
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º - Altera o valor do Vale Alimentação de R$ 208,96 para R$ 218,40 (Duzentos e dezoito Reais e Quarenta Centavos) a partir de 01 de janeiro de 2021.
Artigo 2º - Para fins de apuração do valor mencionado no artigo anterior, foi considerado o IPCA acumulado no exercício de 2020, qual seja 4,52%.
Artigo 3º - A atualização mencionada no artigo 1º da presente Lei não fere o disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, pois, nos termos do artigo 8º, inciso I, da mencionada Lei Federal, trata-se de cumprimento à determinação legal anterior á calamidade pública.
Artigo. 4º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte um (28/01/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:6F780A13