ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 670/2022 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICPAL Nº 567/2015: PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
LEI Nº 670/2022
DATA: 24 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, LEI MUNICPAL Nº. 567/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração –PCCR da Administração Pública Direta Indireta e da outras providências nas relações de trabalho do servidor com o Poder Público Municipal de São José das Palmeiras, pertencentes ao Regime Estatutário.
I - PLANO DE CARGOS
Art. 2º. Este plano de carreira é o conjunto de cargos e funções definidos para a execução das atividades inerentes ao Serviço Público Municipal.
Art. 3º. Para efeito desta lei define-se:
a)Cargo: conjunto de funções inerentes a um grupo de atividades a ele atribuídas.
b)Função: conjunto de tarefas e/ou atribuições específicas vinculadas a um cargo.
c)Nível funcional: determinado em decorrência da escala de complexidade das funções inerentes a um cargo e do aprimoramento funcional exigido do ocupante.
d)Classe de vencimentos: é o conjunto de referência salarial, atribuídas a cada nível de um cargo.
e)Vaga: cada posto de trabalho independentemente de estar ou não ocupado.
f)Requisitos: são as condições mínimas exigidas para o exercício do cargo.
g)Carga horária: número de horas semanais que o ocupante do cargo permanecerá na execução da tarefa afeta ao cargo.
h)Referência de vencimento: é o conjunto formado pela letra indicativa da tabela de vencimentos, pelo número indicativo da classe de vencimentos e pela letra indicativa da referência salarial, de conformidade com o disposto no artigo 9º. desta Lei.
II - DA ESTRUTURA DE CARGOS
Art. 4º. Objetivando a similaridade, a estrutura de cargos fica dividida em três grupos ocupacionais, definidos em função das áreas, natureza das atividades e/ou qualificação profissional:
I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO: abrigam os cargos que não exigem formação profissional específica, compreendendo atividades e serviços operacionais, incluindo-se ocupações qualificadas e/ou semiqualificadas, caracterizadas pela experiência e conhecimentos teóricos e práticos inerentes a cada função.
II - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GEM: abrigam os cargos profissionais com formação específica de nível médio, independente da área e atividade a desenvolver, que exigem conhecimentos técnicos, teóricos e práticos.
III - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU: abrigam os cargos de nível superior, independente da área ou atividade a ser desenvolvida, que exigem habilitação profissional comprovada.
Art. 5º. Os cargos e respectivos níveis funcionais, requisitos, carga horária, referência de vencimentos e número de vagas de cada um dos grupos ocupacionais que constituem este plano são os constantes da “Estrutura de Cargos” anexos I, II e III, que integram a presente Lei, sendo:
ANEXO – I – Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária;
ANEXO – II - A, B e C: Tabela de Salários;
ANEXO – III – Manual de atribuições dos cargos de Carreiras do Município de SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará o “MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO MUNICÍPIO SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS”, descrevendo as funções, tarefas, atribuições e requisitos dos cargos constantes do Anexo III, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da implantação desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Da descrição constará:
a)o grupo ocupacional;
b)a denominação do cargo;
c)a denominação da função;
d)a descrição das tarefas ou atribuições;
e)a carga horária;
f)os requisitos.
III - DO PLANO DE VENCIMENTOS
Art. 7º. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, reajustado periodicamente de acordo com a lei.
Art. 8º. Remuneração é a composição do vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Art. 9º. Os vencimentos dos cargos definidos pela “ESTRUTURA DE CARGOS”, anexo I, são os constantes das tabelas A, B e C, anexo II, que são parte integrante desta Lei.
§ 1º. As tabelas de vencimentos de que trata o caput deste artigo estão assim classificadas:
a)TABELA “A” - Cargos de nível básico - anexo II - A; abriga os cargos do grupo ocupacional operacional GOO, contendo 08(oito) classes de vencimentos, cada classe com 25 (vinte e cinco) referências, representadas por números de “01” a “25”.
b)TABELA “B” - Cargos de nível médio - anexo II - B; abriga os cargos do grupo ocupacional de nível médio GEM, contendo 21(vinte e uma) classes de vencimento, cada classe com 25 (vinte e cinco) referências, representadas por números de “01” a “25”.
c)TABELA “C” - Cargos de nível superior - anexo II - C; abrigam os cargos do grupo de nível superior, GSU, contendo 11 (onze) classes de vencimentos, cada classe com 25 (vinte e cinco) referências, representadas por números de “01” a “25”.
§ 2º. Entende-se por referência salarial o valor de cada número dentro da série progressiva de avanços verticais que compõe o nível de vencimento.
§ 3º. Nas tabelas de vencimentos os níveis são identificados por números romanos e as referências salariais por números hindú-arábicos.
IV – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 10º. O servidor poderá ser designado para exercer FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO.
§1º. O servidor designado para exercer função gratificada, perceberá, além do vencimento do seu cargo, a gratificação enquanto estiver no exercício da função.
§ 2º. São consideradas funções gratificadas para efeito deste artigo e de conformidade com a Constituição Federal:
a)Direção;
b)Chefia;
c)Assessoramento.
§ 3º. A gratificação de função de que trata o caput deste artigo, será definido o percentual mínimo de 1% (um por cento) e máximo até 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento que o servidor tiver recebendo, desde que o valor atribuído como gratificação, não ultrapasse o valor define em cargo de confiança aos diretores, chefia e/ou assessoramento, em cada caso específico.
§ 4º. A gratificação de função não se incorpora ao vencimento.
Art. 11. No ato da designação constará, obrigatoriamente, a função a ser desempenhada, o percentual da gratificação e a lotação.
Art. 12. O Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos para gratificação de função, poderá atribuir percentagens diferenciadas em decorrência do nível de responsabilidade, complexidade, volume de recursos humanos e materiais afeto a função gratificada.
Art. 13. O servidor público municipal efetivo estável de São José das Palmeiras que assumir as funções descritas nos incisos, fica atribuída o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento, sendo devido somente o exercício da função e não incorporando ao vencimento em hipótese nenhuma, sendo estas as funções:
I.Fiscal de Contrato;
II.Responsável pelo sistema do convênio SEAB e Incra;
III.Membros da Comissão de Licitação;
IV. Coordenador(a) do Grupo de Combate a Endemias – Dengue;
V.Coordenador(a) do Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
VI.Pregoeiro;
VII.Coordenador da Defesa Civil;
VIII.Gestor de Convênios;
IX.Operador de Cadastro Único;
X.Secretário(a) de escola Municipal
Parágrafo único: Fica revogado a função gratificado de Assessor Jurídico do C.R.A.S.
Art. 14.O Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos, fica obrigado por esta lei, determinar que no mínimo 20% (vinte) por cento dos cargos em comissão seja ocupado por servidores efetivo estável de carreira.
V - DO PLANO DE CARREIRA
Art. 15. Considera-se Plano de Carreira a oportunidade de crescimento e desenvolvimento funcional proporcionada ao servidor efetivo estável do quadro geral através de Progressão Horizontal e Vertical.
VI - DOS VENCIMENTOS
Art. 16. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício das atividades do cargo, nos termos das disposições legais aplicáveis à espécie.
Parágrafo Único. Considera-se vencimento base da carreira, o fixado para o nível inicial ou nível de habilitação, mais a referência salarial que se encontra o titular dos cargos de servidor, em conformidade com o Anexo II – A, B e C desta Lei.
Art. 17. Remuneração é a composição do vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
VII - DOS ADICIONAIS:
Art. 18.Fica garantido a todos os servidores os seguintes adicionais:
I.Pagamento do adicional por tempo de serviço de conformidade com estatuto dos servidores público municipais de São José das Palmeiras.
II.Adicional de demissão voluntária e/ou aposentadoria.
III.de desempenho – ADD.
VIII - ADICIONAL DEMISSIONAL
Art. 19 Existindo previsão orçamentária, o servidor que completou e/ou completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício a contar da data de admissão no cargo público no Município de São José das Palmeiras, sem interrupção, terá direito a indenização de 01 (um) de uma remuneração do menor vencimento mensal pago aos servidores público municipal deste município com carga horária de 40 horas semanais, referente ao último mês antecedente ao mês de sua aposentadoria ou exoneração para cada período aquisitivo de 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado.
§ 1º. O servidor que receber adicional demissional além dos 25 (vinte e cinco) anos e que não tenha completado um novo período aquisitivo determinado no caput deste artigo, receberá o valor proporcional de 20% do vencimento para cada ano excedente.
§ 2º. O servidor que for exonerado por falta grave ou processo administrativo não fará jus à indenização prevista no caput deste artigo.
§ 3º. Na hipótese de restrições orçamentárias o adicional demissional poderá ser pago em até 05 (cinco) parcelas mensais.
IX - DO ADICIONAL DE DESEMPENHO
Art. 20. Fica criado por esta Lei o Adicional de Desempenho - ADD, correspondendo ao valor de 4% (quatro por cento) calculado sobre o vencimento base que o servidor estiver recebendo, que obedecerá às seguintes regras:
I.O Adicional de Desempenho será concedido ao servidor estável que obtiver Nota Global de Desempenho - NGD igual ou superior a 70 (setenta) pontos, considerada a nota máxima de 100 (cem) pontos, e será mantido pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, concedido a partir do mês subsequente ao mês que concluir a avaliação de desempenho.
II.O ADD só será concedido ao servidor abrangido por esta Lei e que já tenha alcançado a referência final na tabela de vencimento e não tendo o mesmo como avançar mais referências salariais.
III.O ADD não é cumulativo, porém incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria;
IV.É assegurado o Adicional de Desempenho, na forma deste artigo, ao servidor não avaliado dentro do período regulamentar da avaliação de desempenho por inércia da Administração Municipal;
V.É vedada a concessão do adicional de desempenho ao servidor que incorrer no disposto no art. 26.
SUBSEÇÃO I
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 21. Define-se por Progressão Vertical o avanço de uma ou mais referências dentro da mesma classe de vencimentos.
Art. 22. A Progressão Vertical será concedida cada dois anos, ao servidor efetivo estável atuando no cargo para o qual foi concursado, a partir da data de admissão e a partir da aprovação desta Lei e de acordo com os seguintes critérios:
I – Avanço de uma referência de vencimento ao servidor que obtiver Nota Global de Desempenho (NGD) igual ou superior a 70 (setenta) no período da avaliação de desempenho.
II – Avanço de uma referência de vencimento adicional a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, mediante a participação em cursos de capacitação profissional específico em sua área de atuação e devidamente registrado no prontuário funcional, conforme carga horária abaixo definida:
a)Grupo Ocupacional Operacional – GOO – 30 (trinta)horas de treinamentos na área de atuação, com certificados reconhecidos, com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas;
b)Grupo Ocupacional de Nível Médio – GME -60 (sessenta) horas de treinamentos na área de atuação, com certificados reconhecidos, com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas;
c)Grupo Ocupacional Superior – GSU –100 (cem) horas de treinamentos na área de atuação, com certificados reconhecidos, com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas;
III- Avanço de 02 (duas) referências salariais ao servidor que concluiu e/ou concluir o 1º. Grau - Ensino Fundamental após o ingresso ao serviço público municipal de São José das Palmeiras e desde que esta formação não for exigência para o ingresso no serviço público.
IV - Avanço de 04 (quatro) referências salariais ao servidor que concluiu e/ou concluir o Ensino Médio em nível de 2º. Grau, no serviço público municipal de São José das Palmeiras e desde que esta formação não for exigência para o ingresso no serviço público.
V - Avanço de 06 (seis) referências salariais ao servidor que concluiu e/ou concluir o Ensino Superior em nível de 3º. grau no serviço público municipal de São José das Palmeiras e desde que esta formação não for exigência para o ingresso no serviço público.
VI - Avanço de 03 (três) referências salariais ao servidor que concluiu e/ou concluir o curso de pós-graduação, no serviço público municipal de São José das Palmeiras.
§ 1º. O servidor público municipal de São José das Palmeiras que concluiu e/ou concluir o curso de Mestrado na área de atuação, a partir da vigência da Lei Municipal n. 567/2015, terá direito de receber um adicional no valor de 20% (vinte) por cento sobre o piso salarial que o servidor estiver recebendo, sendo este uma única vez na carreira.
§ 2º.O servidor público municipal de São José das Palmeiras que concluiu e/ou concluir Ensino Fundamental e Ensino Médio, citado nos incisos IIIe IV,não serão cumulativos para efeito de avanços na tabela salarial.
§ 3º. Os avanços citados nos incisos V e VI por formação educacional, Grau Superior e Pós Graduação, serão cumulativos (somados), para efeitos de avanços horizontais, quando o servidor concluir os dois niveis de formação e estiver atuando no serviço público de São José das Palmeiras, excluindo os avanços exigidos de formação para o ingresso no serviço público de São José das Palmeiras;
§ 4º. Os avanços definidos nos incisos III, IV, V,e VI deste artigo, só poderão ser utilizados para efeito de progressões horizontal e vertical, uma unica vez na carreira.
§ 4º. Aos novos servidores que ingressar no quadro geral de servidores, não serão considerado para efeito de avanços na tabela salarial quando o cargo exigir como formação mínima educacional, cabendo ao servidor o avanço na tabela salarial por grau de formação, somente aquele grau de estudo que servidor concluir após os ingresso no cargo público, sendo descontado os avanços da escolaridade exigida para os ingresso no cargo e a formação que for utilizada na progressão horizontal, fica proibido a utilização para a progressão vertical.
SUBSEÇÃO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 23. Define-se por Progressão Horizontal a passagem do servidor estável, de um para outro nível dentro do mesmo cargo, valorizando a maturidade funcional.
Art. 24. A Progressão Horizontal é devida a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo estável será concedida no mês de janeiro de cada ano aos servidores habilitados de acordo com a tabela abaixo:
§ 1º. Para o servidor ser promovido dentro da carreira horizontal, será necessário conseguir no mínimo 600 (seiscentos) pontos a partir da promulgação desta Lei, sendo:
|
FATOR A CONSEGUIR |
PONTOS |
|
Tempo de serviço continuo e efetivo exercício no cargo assumido em concurso e sem desvio de função. |
100 (cem) por pontos ano de trabalho. |
|
Conclusão de qualquer Curso Superior antes da aprovação da Lei 567/2015 aos servidores efetivos estáveis e aos servidores que ingressaram após a aprovação desta lei, somente serão aceito Curso Superior na área de atuação. |
200 (duzentos) pontos. |
|
Conclusão de Pós - graduação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, antes da aprovação desta lei aos servidores efetivos estáveis e aos servidores que ingressaram após a aprovação desta lei, somente serão aceitos pós graduação na área de atuação. |
100 (cem) pontos |
§ 2º. Fica assegurado ao servidor público municipal de São José das Palmeiras acúmulo de pontos entre tempo de serviço e estudo para elevação vertical.
§ 3º. Não será considerado para efeito de contagem de pontos para a progressão horizontal, a graduação e/ou pós-graduação que for apresentada e já tenha sido considerada para efeitos da Progressão vertical a época do enquadramento nesta lei.
§ 4º. Para efeito de progressão horizontal será considerado uma única vez a contagem de pontos por formação de graduação e pós-graduação com apresentação do certificado e/ou diploma de conclusão de curso.
§ 5º. Fica determinado aos servidores habilitados de conformidade com os parágrafos anteriores, o mês de setembro de cada ano para solicitação de elevação de nível,progressão horizontal, onde os mesmos deverão apresentar a documentação comprobatória necessária para a referida progressão.
§ 6º. A progressão horizontal será efetivada sempre no mês de janeiro de cada ano para os servidores habilitados após protocolo realizado junto Departamento de Recursos Humanos de conformidade com o parágrafo 5º deste artigo.
§ 7º. A partir da promulgação desta Lei e cumprido os requisitos necessários para progressão horizontal, fica determinado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do número máximo de vagas ocupadas em cada cargo para progressão horizontal em cada ano.
§ 8º. Os servidores habilitados para progressãohorizontal dentro de cada ano e que não forem promovidos dentro exercício, fica o garantido o direito de concorrerem a Progressão no exercício seguinte, garantindo os pontos de estudos quando for o caso.
Art. 25. Na progressão horizontal o enquadramento no novo nível de vencimentos se dará na mesma referência salarial que o servidor estiver recebendo, não podendo ultrapassar o valor acima de 10% (dez) por cento do que vinha recebendo anteriormente.
Art. 26. É vedada a progressão vertical e horizontal ao servidor que:
I-Tiver sido punido no período da avaliação de desempenho, com pena de suspensão e/ou repreensão e/ou mais de uma advertência;
II-Tiver, no período da avaliação de desempenho mais de 03 (três) faltas não justificadas;
III-Estiver respondendo a processo administrativo;
IV-Contar no período da avaliação de desempenho por mais de 30 (trinta) dias de licença não remunerada, sem vencimentos;
V-Estiver em desvio de função, que não seja motivado pelo gestor público;
§ 1º - Na hipótese do inciso III deste artigo, encerrando o processo administrativo com a conclusão de improcedência ou inocência do servidor, este terá direito retroativo à Progressão.
§ 2º. A contagem de tempo da perda do direito a progressão contar-se-á dentro do período aquisitivo de 02 (dois) anos, que é o período determinado do direito do avanço definido no “caput” deste artigo, considerando sempre da data de admissão do servidor e para a progressão vertical.
§ 3º. Para a aquisição de direito da progressão horizontal, contagem recomeçará após a data do ato cometido, perdendo somente os pontos do ano que cometeu a penalidade definida no “caput” deste artigo.
§ 4. É assegurado à progressão vertical ao servidor afastado temporariamente do cargo efetivo para o exercício de cargo em comissão, mandato eletivo, mandato sindical e/ou cedidos em cumprimento a convênios firmados e de conveniência do Município, sendo apenas avanço de uma referência salarial vertical a cada 02 (dois) anos, mesmo ele não sendo avaliado seu desempenho.
§ 5º - Na hipótese do inciso IV deste artigo, em relação à progressão horizontal, o servidor não somará os pontos referentes ao ano do período de afastamento, sem prejuízo do período anteriormente trabalhado.
VI - DO PROVIMENTO DE VAGAS
Art. 27. As vagas correspondentes no nível I (um) de cada cargo serão preenchidas obrigatoriamente por concurso público.
Art. 28. As vagas correspondentes a níveis diferentes do constante no artigo anterior serão preenchidas através da progressão horizontal, dentro do mesmo cargo, mediante atendimento das seguintes fases, de caráter eliminatório e/ou classificatório:
I.Atingir a pontuação mínima no art. 24;
II.Habilitação específica para o exercício do cargo;
III.Maior tempo de serviço ininterrupto no Município de São José das Palmeiras.
Parágrafo Único – Em caso de empate do maior tempo de serviço no Município de São José das Palmeiras, será considerado o número da matricula junto ao Departamento de Recursos Humanos de São José das Palmeiras.
Art. 29 O enquadramento no novo nível será feito na mesma referência salarial que o servidor vinha recebendo anteriormente.
VIII - DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 30. Fica instituído o sistema de avaliação de desempenho como instrumento da política de desenvolvimento de Recursos Humanos.
Art. 31. No sistema de Avaliação de Desempenho - AVD, serão considerados os seguintes fatores:
I.responsabilidade com o patrimônio público;
II.interesse e cooperação no trabalho;
III.relacionamento humano no trabalho;
IV.iniciativa e criatividade;
V.assidualidade e pontualidade;
VI.auto desenvolvimento;
VII.ética profissional;
VIII.quantidade do trabalho;
IX.qualidade do trabalho;
Parágrafo Único - O resultado final da avaliação será definido pela Nota Global de Desempenho NGD, calculada em função da média ponderada da pontuação atribuída a cada um dos fatores de avaliação citados neste artigo, considerando a escala de 00 a 100%.
Art. 32. O período de avaliação de desempenho será de 24 (vinte e quatro) meses e iniciar-se-á sempre no mês em que o servidor houver completado ano de serviço.
Art. 33. O processo de avaliação de desempenho deverá ser concluído até 60 dias, subseqüente ao término do período definido no artigo anterior.
Art. 34. Se houver mudança de função durante o período de avaliação, o servidor será avaliado na função em que o mesmo permanecer por maior tempo.
Art. 35.Compete a Comissão de Avaliação de Desempenho em cada Secretaria Municipal formada no mínimo por 03 (três) servidores efetivos estáveis e com a participação do chefe superior imediato à responsabilidade pela avaliação de desempenho dos servidores sob sua jurisdição, dentro do prazo definido no artigo 32, sob coordenação e orientação do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 36. O servidor que obtiver NGD inferior a 50 (cinqüenta) será considerado com insuficiência de desempenho, devendo participar obrigatoriamente do programa de recuperação, que estabelecerá os objetivos e metas para correção no período seguinte de avaliação.
§ 1º. A realização do Programa de Recuperação de Desempenho de que trata o caput deste artigo, será realizado anualmente sob responsabilidade do Departamento de lotação do servidor, de acordo com relatório circunstanciado, constando às deficiências e dificuldades do servidor.
§ 2º- Enquanto o servidor estiver sob a realização do Programa de Recuperação de Desempenho está impedido de transferência de local de lotação.
Art. 37. O Poder Executivo regulamentará o sistema de avaliação de desempenho a que se refere este Capítulo, definindo os critérios de pontuação e grau de importância de cada fator.
Art. 38. Fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CAD, que terá a competência de:
I. Analisar e julgar as avaliações de desempenho que requeiram revisão, em grau único de recurso, ratificando ou retificando os resultados.
II. Emitir parecer pela aprovação ou não do servidor no estágio probatório, com fundamento nas informações constantes no processo de avaliação de desempenho, em cumprimento ao disposto no art. 41, III da Constituição Federal.
III.Atuar nos processos de dispensa por insuficiência de desempenho, seja durante o estágio probatório ou após ter adquirido a estabilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os membros da CAD, poderão avocar os servidores avaliados, para ratificar e/ou retificar avaliações, desde que necessário para conclusão de processos e/ou efetivação após o mérito do estagio probatório dos servidores.
Art. 39. A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, indicados pelos seus pares e nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:
a)Quatro servidores representantes do Poder Executivo, todos efetivos, com a participação de um membro do quadro do Departamento de Recursos Humanos.
b)Um membro representante da categoria dos servidores e/ou do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São José das Palmeiras, sendo indicado através de cópia da ata que o elegeu.
§ 1º. A indicação dos membros suplentes obedecerá aos critérios descritos no caput deste artigo.
§ 2º. O Presidente será eleito dentre os membros da Comissão.
§ 3º. Será obrigatória a presença de no mínimo 03 (três) membros titulares em cada reunião, conforme previsão a ser estabelecida em regimento próprio.
§ 4º.Ficam definidos os seguintes prazos para interposição de recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho:
a)10 (dez) dias corridos para revisão do processo de avaliação por iniciativa do servidor, a contar da ciência do processo.
b)15 (quinze) dias corridos para revisão do processo de avaliação por iniciativa do Departamento de Recursos Humanos, a contar da data do recebimento da avaliação.
§ 5º. Fica estipulado o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento do processo de avaliação de desempenho para a apresentação das conclusões finais pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
IX - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 40. O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual será avaliado o seu desempenho, de acordo com o disposto nos incisos seguintes:
I.A avaliação de desempenho será feita anualmente para os servidores em estágio probatório, considerando-se em cada avaliação os mesmos fatores estabelecidos no artigo 31.
II.Será considerado com desempenho insuficiente o servidor que obtiver nota Global – NGD - inferior a 50% (cinqüenta por cento) no processo de avaliação.
III.Será considerado reprovado no estágio probatório o servidor que apresentar desempenho insuficiente em duas avaliações.
Art. 41. Concluído o estágio probatório, em caso de aprovação, o servidor fará jus à Progressãovertical, desde que o resultado de sua Avaliação do Estágio Probatório obtenha Nota Global de Desempenho – NGD acima de 70 (setenta) média esta apurada nas duas últimas avaliações ocorridas no estágio probatório.
X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 42. O enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração será o mesmo já efetuado na Lei Municipal 567/2015.
I.Enquadramento nas Tabelas de Vencimentos;
II.Enquadramento Funcional.
Art. 43. O enquadramento nas tabelas de vencimentos da nova estrutura de cargos será feito de acordo com os seguintes critérios:
I.O servidor estável será enquadrado na referência salarial correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo.
II.O enquadramento na tabela de vencimento, referência vertical será efetivado aos servidores estáveis, respeitando o tempo de serviço e sendo 01 (um avanço) na referência salarial vertical para cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no Município de São José das Palmeiras.
III.No ato do enquadramento, respeitando a decisão no inciso anterior, se o cálculo tempo de serviço for número par ou ímpar e restar tempo de serviço acima de um ano, o servidor será enquadrado na referência vertical seguinte.
IV.Na hipótese de o vencimento proposto ser inferior ao já percebido pelo servidor, o enquadramento será feito na referência salarial de vencimento superior mais próximo ao recebido não podendo ultrapassar o percentual de 3% (três por cento) do vencimento que vinha recebendo anteriormente.
V.Os servidores que se encontra em estágio probatório serão enquadrados na referência salarial inicial do cargo (piso salarial), respeitando o vencimento proposto na nova tabela salarial.
Art. 44. O enquadramento funcional será feito através do processo de Progressão Vertical e Horizontal de conformidade com o estabelecido nos art. 17, 19, condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Anexo II desta lei, respeitando o que dispõe o art. 21 desta Lei.
Art. 45. Fica estipulado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente lei, para início da Avaliação de Desempenho e, consequentemente, 26 (vinte e seis) meses para o final da primeira avaliação de desempenho.
Art. 46. Fica estipulado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da implantação e implementação desta Lei para os servidores que discordar da forma de enquadramento entrar com recurso administrativo fundamentado de tal discordância.
XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Fica criado por esta lei o adicional de assiduidade e pontualidade, para todos os servidores públicos municipais de São José das Palmeiras, que cumprem corretamente seu horário de trabalho e não atrasando e/ou apresentarem faltas e/ou atestadas de saúde em cada mês de trabalho, tendo direito este que não cometer estas faltas, receberá o bônus no valor de 1% (um) por cento sobre o salário mínimo nacional vigente a época do direito, que será pago no mês subsequente ao trabalhado.
§ 1º. Não será aceito atestado de saúde de qualquer espécie para justificar a assiduidade, salvo nos casos previstos na constituição federal e nos casos do art. 104 do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de São José das Palmeiras que trata das concessões.
§ 2º. Não será aceito justificativas de atraso no horário de entrada no trabalho e/ou saída antecipados em nenhuma hipótese e será respeitado o registro confidencial no cartão ponto do servidor, com exceção dos servidores que encontrem-se trabalhando em home office ou cuja atividade inviabilize o controle de jornada.
Art. 48. Fica o Poder Executivo, quando necessário autorizado a prever a possibilidade do ajustamento de jornada de trabalho (escala de trabalho) de 12x36 (doze por trinta e seis horas), a qual será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 49. Em atendimento a solicitação dos servidores públicos municipais, fica autorizado o Chefe do Executivo instituir, através de convênios e procedimento licitatório próprio, o Cartão Vale Alimentação,cujos valores e regras serão regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 50.O Chefe do Poder Executivo poderá instituir e regulamentar o serviço Home Office aos servidores públicos municipais cuja atividade pode ser desempenhada à distância ou para àqueles servidores (as)que apresentarem suspeita de contaminação por doença altamente contagiosa.
Parágrafo único: Compreende-se por doença infecto contagiosa, àquelas que o Ministério da Saúde recomenda o isolamento social.
Art. 51.Ficam criados por este artigo, os seguintes cargos que passaram a incluir os anexos I, II e III desta Lei:
|
|
CARGOS |
GRUPO |
ABELA SALARIAL |
CARGO |
PISO INICIAL |
VAGAS CRIADAS POR LEI |
VAGAS OCUPADAS |
VAGAS LIVRES |
CARGA HORÁRIA |
|
1 |
FISCAL DE TRIBUTAÇÃO,OBRAS E POSTURAS |
GEM |
B |
S – I |
1.887,71 |
03 |
00 |
03 |
40 h. |
|
2 |
TÉCNICO EM FARMÁCIA |
GEM |
B |
T – I |
1.887,71 |
01 |
00 |
01 |
40 h. |
|
3 |
TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
GEM |
B |
U - I |
1.887,71 |
01 |
00 |
01 |
40 h. |
Art. 52. Fica determinado e aplicado o reajuste no percentual de 16,72%, para o corrente ano/2022, referente ao acúmulo inflacionário, desde a última majoração, aos servidores públicos municipais – PCCR regidos pela presente norma; Conforme tabelas anexas.
Art. 53. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2022 (Data Base), revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 670/2022
ESTRUTURA DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS
|
|
CARGOS |
GRUPO |
ABELA SALARIAL |
CARGO |
PISO INICIAL |
VAGAS CRIADAS POR LEI |
VAGAS OCUPADAS |
VAGAS LIVRES |
CARGA HORÁRIA |
|
1 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
GOO |
A |
A – I |
1.445,94 |
22 |
22 |
00 |
40 h. |
|
2 |
MOTORISTA |
GOO |
A |
B – I |
1.817,74 |
19 |
17 |
02 |
40 h. |
|
3 |
OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS |
GOO |
A |
C - I |
1.817,51 |
06 |
06 |
00 |
40 h. |
|
4 |
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS |
GOO |
A |
D– I |
2.096,62 |
08 |
05 |
03 |
40 h. |
|
5 |
OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA |
GOO |
A |
E– I |
2.065,62 |
01 |
01 |
00 |
40 h. |
|
6 |
PEDREIRO |
GOO |
A |
F– I |
1.652,49 |
05 |
02 |
03 |
40 h. |
|
7 |
VIGIA NOTURNO |
GOO |
A |
G– I |
1.489,63 |
04 |
03 |
01 |
40 h. |
|
8 |
ZELADORA |
GOO |
A |
H– I |
1.445,96 |
35 |
23 |
12 |
40 h. |
|
1 |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
GEM |
B |
A – I |
1.817,74 |
10 |
06 |
04 |
40 h. |
|
2 |
AGENTE DE SAÚDE |
GEM |
B |
B – I |
1.537,49 |
06 |
06 |
00 |
40 h. |
|
3 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
GEM |
B |
C – I |
2.865,36 |
02 |
01 |
01 |
40 h. |
|
4 |
ATENDENTE DE POSTO DE SAÚDE |
GEM |
B |
D – I |
1.598,13 |
03 |
01 |
02 |
40 h. |
|
5 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
GEM |
B |
E – I |
2.203,34 |
06 |
03 |
03 |
40 h. |
|
6 |
AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
GEM |
B |
F – I |
3.051,81 |
01 |
00 |
01 |
40 h. |
|
7 |
AUXILIAR DE BIBLIOTECA |
GEM |
B |
G – I |
1.677,28 |
02 |
01 |
01 |
40 h. |
|
8 |
AUXILIAR DE DENTISTA |
GEM |
B |
H – I |
1.743,89 |
02 |
01 |
01 |
40 h. |
|
9 |
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
GEM |
B |
I – I |
2.065,63 |
05 |
03 |
02 |
40 h. |
|
10 |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
GEM |
B |
J – I |
1.817,74 |
07 |
07 |
00 |
40 h. |
|
11 |
AUXILIAR DE SECRETARIA |
GEM |
B |
K – I |
1.658,78 |
02 |
00 |
02 |
40 h. |
|
12 |
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
GEM |
B |
L – I |
2.446,05 |
03 |
02 |
01 |
40 h. |
|
13 |
INSPETOR DE ALUNOS |
GEM |
B |
M – I |
1.339,78 |
01 |
00 |
01 |
40 h. |
|
14 |
MONITOR DE CRECHE |
GEM |
B |
N – I |
1.339,78 |
01 |
01 |
00 |
40 h. |
|
15 |
TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO |
GEM |
B |
O – I |
3.029,58 |
02 |
01 |
01 |
40 h. |
|
16 |
RECEPCIONISTA / TELEFONISTA |
GEM |
B |
P – I |
1.652,50 |
02 |
02 |
00 |
40 h. |
|
17 |
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA |
GEM |
B |
Q – I |
1.786,38 |
01 |
00 |
01 |
40 h. |
|
18 |
VIGILANTE SANITÁRIO |
GEM |
B |
R – I |
1.684,29 |
01 |
00 |
01 |
40 h. |
|
19 |
FISCAL DE TRIBUTAÇÃO, OBRAS E POSTURAS |
GEM |
B |
S – I |
1.887,71 |
05 |
00 |
05 |
40 h. |
|
20 |
TÉCNICO EM FARMÁCIA |
GEM |
B |
T – I |
1.887,71 |
01 |
00 |
01 |
40 h. |
|
21 |
TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
GEM |
B |
U - I |
1.887,71 |
01 |
00 |
01 |
40 h. |
|
1 |
ADVOGADO |
GSU |
C |
A – I |
3.355,70 |
01 |
01 |
00 |
20 h. |
|
2 |
ASSISTENTE SOCIAL |
GSU |
C |
B – I |
2.515,95 |
02 |
02 |
00 |
30 h. |
|
3 |
CONTADOR |
GSU |
C |
C – I |
3.792,78 |
01 |
01 |
00 |
40 h. |
|
4 |
DENTISTA |
GSU |
C |
D – I |
3.3 |
03 |
02 |
01 |
20 h. |
|
5 |
ENFERMEIRO |
GSU |
C |
E – I |
2.412,11 |
01 |
01 |
00 |
40 h. |
|
6 |
FARMACÊUTICO |
GSU |
C |
F – I |
3.151,30 |
01 |
01 |
00 |
40 h. |
|
7 |
MÉDICO VETERINÁRIO |
GSU |
C |
G – I |
2.364,14 |
01 |
01 |
00 |
20 h. |
|
8 |
NUTRICIONISTA |
GSU |
C |
H – I |
3.258,47 |
01 |
01 |
00 |
30 h. |
|
9 |
PSICÓLOGO |
GSU |
C |
I – I |
2.792,97 |
01 |
01 |
00 |
40 h. |
|
10 |
MÉDICO – CLINICO GERAL |
GSU |
C |
J – I |
6.102,56 |
04 |
01 |
03 |
10 h. |
|
11 |
ENGENHEIRO CIVIL |
GSU |
C |
K – I |
3.198,56 |
01 |
01 |
00 |
20 h. |
GABINETE DO PREFEITO
SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI Nº 670/2022
ANEXO II – A – TABELA DE SALÁRIOS DO GRUPO GOO
DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS:
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
A - I |
A - II |
MOTORISTA |
B - I |
B - II |
OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS |
C - I |
C - II |
|
1 |
1.445,94 |
1.590,53 |
1 |
1.817,74 |
1.999,51 |
1 |
1.817,74 |
1.999,51 |
|
2 |
1.467,63 |
1.614,39 |
2 |
1.845,01 |
2.029,51 |
2 |
1.845,01 |
2.029,51 |
|
3 |
1.489,64 |
1.638,61 |
3 |
1.872,68 |
2.059,95 |
3 |
1.872,68 |
2.059,95 |
|
4 |
1.511,99 |
1.663,19 |
4 |
1.900,77 |
2.090,85 |
4 |
1.900,77 |
2.090,85 |
|
5 |
1.534,67 |
1.688,13 |
5 |
1.929,28 |
2.122,21 |
5 |
1.929,28 |
2.122,21 |
|
6 |
1.557,69 |
1.713,46 |
6 |
1.958,22 |
2.154,04 |
6 |
1.958,22 |
2.154,04 |
|
7 |
1.581,05 |
1.739,16 |
7 |
1.987,59 |
2.186,35 |
7 |
1.987,59 |
2.186,35 |
|
8 |
1.604,77 |
1.765,24 |
8 |
2.017,41 |
2.219,15 |
8 |
2.017,41 |
2.219,15 |
|
9 |
1.628,84 |
1.791,72 |
9 |
2.047,67 |
2.252,44 |
9 |
2.047,67 |
2.252,44 |
|
10 |
1.653,27 |
1.818,60 |
10 |
2.078,38 |
2.286,22 |
10 |
2.078,38 |
2.286,22 |
|
11 |
1.678,07 |
1.845,88 |
11 |
2.109,56 |
2.320,52 |
11 |
2.109,56 |
2.320,52 |
|
12 |
1.703,24 |
1.873,57 |
12 |
2.141,20 |
2.355,32 |
12 |
2.141,20 |
2.355,32 |
|
13 |
1.728,79 |
1.901,67 |
13 |
2.173,32 |
2.390,65 |
13 |
2.173,32 |
2.390,65 |
|
14 |
1.754,72 |
1.930,20 |
14 |
2.205,92 |
2.426,51 |
14 |
2.205,92 |
2.426,51 |
|
15 |
1.781,04 |
1.959,15 |
15 |
2.239,01 |
2.462,91 |
15 |
2.239,01 |
2.462,91 |
|
16 |
1.807,76 |
1.988,54 |
16 |
2.272,60 |
2.499,86 |
16 |
2.272,60 |
2.499,86 |
|
17 |
1.834,88 |
2.018,36 |
17 |
2.306,68 |
2.537,35 |
17 |
2.306,68 |
2.537,35 |
|
18 |
1.862,40 |
2.048,64 |
18 |
2.341,28 |
2.575,41 |
18 |
2.341,28 |
2.575,41 |
|
19 |
1.890,33 |
2.079,37 |
19 |
2.376,40 |
2.614,04 |
19 |
2.376,40 |
2.614,04 |
|
20 |
1.918,69 |
2.110,56 |
20 |
2.412,05 |
2.653,26 |
20 |
2.412,05 |
2.653,26 |
|
21 |
1.947,47 |
2.142,22 |
21 |
2.448,23 |
2.693,05 |
21 |
2.448,23 |
2.693,05 |
|
22 |
1.976,68 |
2.174,35 |
22 |
2.484,95 |
2.733,45 |
22 |
2.484,95 |
2.733,45 |
|
23 |
2.006,33 |
2.206,97 |
23 |
2.522,23 |
2.774,45 |
23 |
2.522,23 |
2.774,45 |
|
24 |
2.036,43 |
2.240,07 |
24 |
2.560,06 |
2.816,07 |
24 |
2.560,06 |
2.816,07 |
|
25 |
2.066,97 |
2.273,67 |
25 |
2.598,46 |
2.858,31 |
25 |
2.598,46 |
2.858,31 |
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
|
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS |
D - I |
D - II |
OPERADOR DE TRATOR ESTEIRA |
E - I |
E - II |
PEDREIRO |
F - I |
F - II |
|
1 |
2.096,62 |
2.306,28 |
1 |
2.065,62 |
2.272,18 |
1 |
1.652,49 |
1.817,74 |
|
2 |
2.128,07 |
2.340,87 |
2 |
2.096,60 |
2.306,26 |
2 |
1.677,27 |
1.845,00 |
|
3 |
2.159,99 |
2.375,99 |
3 |
2.128,05 |
2.340,86 |
3 |
1.702,43 |
1.872,68 |
|
4 |
2.192,39 |
2.411,63 |
4 |
2.159,97 |
2.375,97 |
4 |
1.727,97 |
1.900,77 |
|
5 |
2.225,27 |
2.447,80 |
5 |
2.192,37 |
2.411,61 |
5 |
1.753,89 |
1.929,28 |
|
6 |
2.258,65 |
2.484,52 |
6 |
2.225,26 |
2.447,78 |
6 |
1.780,20 |
1.958,22 |
|
7 |
2.292,53 |
2.521,79 |
7 |
2.258,64 |
2.484,50 |
7 |
1.806,90 |
1.987,59 |
|
8 |
2.326,92 |
2.559,61 |
8 |
2.292,51 |
2.521,77 |
8 |
1.834,00 |
2.017,40 |
|
9 |
2.361,82 |
2.598,01 |
9 |
2.326,90 |
2.559,59 |
9 |
1.861,51 |
2.047,67 |
|
10 |
2.397,25 |
2.636,98 |
10 |
2.361,81 |
2.597,99 |
10 |
1.889,44 |
2.078,38 |
|
11 |
2.433,21 |
2.676,53 |
11 |
2.397,23 |
2.636,96 |
11 |
1.917,78 |
2.109,56 |
|
12 |
2.469,71 |
2.716,68 |
12 |
2.433,19 |
2.676,51 |
12 |
1.946,55 |
2.141,20 |
|
13 |
2.506,75 |
2.757,43 |
13 |
2.469,69 |
2.716,66 |
13 |
1.975,74 |
2.173,32 |
|
14 |
2.544,36 |
2.798,79 |
14 |
2.506,73 |
2.757,41 |
14 |
2.005,38 |
2.205,92 |
|
15 |
2.582,52 |
2.840,77 |
15 |
2.544,34 |
2.798,77 |
15 |
2.035,46 |
2.239,01 |
|
16 |
2.621,26 |
2.883,38 |
16 |
2.582,50 |
2.840,75 |
16 |
2.065,99 |
2.272,59 |
|
17 |
2.660,58 |
2.926,64 |
17 |
2.621,24 |
2.883,36 |
17 |
2.096,98 |
2.306,68 |
|
18 |
2.700,49 |
2.970,54 |
18 |
2.660,56 |
2.926,61 |
18 |
2.128,44 |
2.341,28 |
|
19 |
2.740,99 |
3.015,09 |
19 |
2.700,47 |
2.970,51 |
19 |
2.160,36 |
2.376,40 |
|
20 |
2.782,11 |
3.060,32 |
20 |
2.740,97 |
3.015,07 |
20 |
2.192,77 |
2.412,05 |
|
21 |
2.823,84 |
3.106,22 |
21 |
2.782,09 |
3.060,30 |
21 |
2.225,66 |
2.448,23 |
|
22 |
2.866,20 |
3.152,82 |
22 |
2.823,82 |
3.106,20 |
22 |
2.259,04 |
2.484,95 |
|
23 |
2.909,19 |
3.200,11 |
23 |
2.866,18 |
3.152,79 |
23 |
2.292,93 |
2.522,22 |
|
24 |
2.952,83 |
3.248,11 |
24 |
2.909,17 |
3.200,08 |
24 |
2.327,32 |
2.560,06 |
|
25 |
2.997,12 |
3.296,83 |
25 |
2.952,81 |
3.248,09 |
25 |
2.362,23 |
2.598,46 |
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
|
|
|
|
VIGIA NOTURNO |
G - I |
G - II |
ZELADORA |
H - I |
H - II |
|
|
|
|
1 |
1.489,63 |
1.638,59 |
1 |
1.445,96 |
1.590,56 |
|
|
|
|
2 |
1.511,97 |
1.663,17 |
2 |
1.467,65 |
1.614,42 |
|
|
|
|
3 |
1.534,65 |
1.688,12 |
3 |
1.489,67 |
1.638,63 |
|
|
|
|
4 |
1.557,67 |
1.713,44 |
4 |
1.512,01 |
1.663,21 |
|
|
|
|
5 |
1.581,04 |
1.739,14 |
5 |
1.534,69 |
1.688,16 |
|
|
|
|
6 |
1.604,75 |
1.765,23 |
6 |
1.557,71 |
1.713,48 |
|
|
|
|
7 |
1.628,82 |
1.791,71 |
7 |
1.581,08 |
1.739,19 |
|
|
|
|
8 |
1.653,26 |
1.818,58 |
8 |
1.604,79 |
1.765,27 |
|
|
|
|
9 |
1.678,05 |
1.845,86 |
9 |
1.628,87 |
1.791,75 |
|
|
|
|
10 |
1.703,22 |
1.873,55 |
10 |
1.653,30 |
1.818,63 |
|
|
|
|
11 |
1.728,77 |
1.901,65 |
11 |
1.678,10 |
1.845,91 |
|
|
|
|
12 |
1.754,70 |
1.930,18 |
12 |
1.703,27 |
1.873,60 |
|
|
|
|
13 |
1.781,03 |
1.959,13 |
13 |
1.728,82 |
1.901,70 |
|
|
|
|
14 |
1.807,74 |
1.988,51 |
14 |
1.754,75 |
1.930,23 |
|
|
|
|
15 |
1.834,86 |
2.018,34 |
15 |
1.781,07 |
1.959,18 |
|
|
|
|
16 |
1.862,38 |
2.048,62 |
16 |
1.807,79 |
1.988,57 |
|
|
|
|
17 |
1.890,32 |
2.079,35 |
17 |
1.834,91 |
2.018,40 |
|
|
|
|
18 |
1.918,67 |
2.110,54 |
18 |
1.862,43 |
2.048,67 |
|
|
|
|
19 |
1.947,45 |
2.142,20 |
19 |
1.890,37 |
2.079,40 |
|
|
|
|
20 |
1.976,66 |
2.174,33 |
20 |
1.918,72 |
2.110,59 |
|
|
|
|
21 |
2.006,31 |
2.206,94 |
21 |
1.947,50 |
2.142,25 |
|
|
|
|
22 |
2.036,41 |
2.240,05 |
22 |
1.976,71 |
2.174,39 |
|
|
|
|
23 |
2.066,95 |
2.273,65 |
23 |
2.006,36 |
2.207,00 |
|
|
|
|
24 |
2.097,96 |
2.307,75 |
24 |
2.036,46 |
2.240,11 |
|
|
|
|
25 |
2.129,43 |
2.342,37 |
25 |
2.067,01 |
2.273,71 |
|
|
|
GABINETE DO PREFEITO
SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI Nº 670/2022
ANEXO II – B – TABELA DE SALÁRIOS DO GRUPO GEM
DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
|
AGENTE DE ADMINISTRATIVO |
A - I |
A - II |
AGENTE DE SAÚDE |
B - I |
B - II |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
C - I |
C - II |
|
1 |
1.817,74 |
1.999,51 |
1 |
1.537,49 |
1.691,24 |
1 |
2.865,36 |
3.151,90 |
|
2 |
1.845,01 |
2.029,51 |
2 |
1.560,56 |
1.716,61 |
2 |
2.908,34 |
3.199,17 |
|
3 |
1.872,68 |
2.059,95 |
3 |
1.583,96 |
1.742,36 |
3 |
2.951,96 |
3.247,16 |
|
4 |
1.900,77 |
2.090,85 |
4 |
1.607,72 |
1.768,50 |
4 |
2.996,24 |
3.295,87 |
|
5 |
1.929,28 |
2.122,21 |
5 |
1.631,84 |
1.795,02 |
5 |
3.041,19 |
3.345,31 |
|
6 |
1.958,22 |
2.154,04 |
6 |
1.656,32 |
1.821,95 |
6 |
3.086,81 |
3.395,49 |
|
7 |
1.987,59 |
2.186,35 |
7 |
1.681,16 |
1.849,28 |
7 |
3.133,11 |
3.446,42 |
|
8 |
2.017,41 |
2.219,15 |
8 |
1.706,38 |
1.877,02 |
8 |
3.180,10 |
3.498,11 |
|
9 |
2.047,67 |
2.252,44 |
9 |
1.731,98 |
1.905,17 |
9 |
3.227,81 |
3.550,59 |
|
10 |
2.078,38 |
2.286,22 |
10 |
1.757,96 |
1.933,75 |
10 |
3.276,22 |
3.603,85 |
|
11 |
2.109,56 |
2.320,52 |
11 |
1.784,32 |
1.962,76 |
11 |
3.325,37 |
3.657,90 |
|
12 |
2.141,20 |
2.355,32 |
12 |
1.811,09 |
1.992,20 |
12 |
3.375,25 |
3.712,77 |
|
13 |
2.173,32 |
2.390,65 |
13 |
1.838,26 |
2.022,08 |
13 |
3.425,88 |
3.768,46 |
|
14 |
2.205,92 |
2.426,51 |
14 |
1.865,83 |
2.052,41 |
14 |
3.477,26 |
3.824,99 |
|
15 |
2.239,01 |
2.462,91 |
15 |
1.893,82 |
2.083,20 |
15 |
3.529,42 |
3.882,36 |
|
16 |
2.272,60 |
2.499,86 |
16 |
1.922,22 |
2.114,45 |
16 |
3.582,36 |
3.940,60 |
|
17 |
2.306,68 |
2.537,35 |
17 |
1.951,06 |
2.146,16 |
17 |
3.636,10 |
3.999,71 |
|
18 |
2.341,28 |
2.575,41 |
18 |
1.980,32 |
2.178,36 |
18 |
3.690,64 |
4.059,71 |
|
19 |
2.376,40 |
2.614,04 |
19 |
2.010,03 |
2.211,03 |
19 |
3.746,00 |
4.120,60 |
|
20 |
2.412,05 |
2.653,26 |
20 |
2.040,18 |
2.244,20 |
20 |
3.802,19 |
4.182,41 |
|
21 |
2.448,23 |
2.693,05 |
21 |
2.070,78 |
2.277,86 |
21 |
3.859,22 |
4.245,15 |
|
22 |
2.484,95 |
2.733,45 |
22 |
2.101,84 |
2.312,03 |
22 |
3.917,11 |
4.308,82 |
|
23 |
2.522,23 |
2.774,45 |
23 |
2.133,37 |
2.346,71 |
23 |
3.975,87 |
4.373,46 |
|
24 |
2.560,06 |
2.816,07 |
24 |
2.165,37 |
2.381,91 |
24 |
4.035,51 |
4.439,06 |
|
25 |
2.598,46 |
2.858,31 |
25 |
2.197,85 |
2.417,64 |
25 |
4.096,04 |
4.505,64 |
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
|
ATENDENTE DE POSTO DE SAÚDE |
D - I |
D - II |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
E - I |
E - II |
AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
F - I |
F - II |
|
1 |
1.598,13 |
1.757,94 |
1 |
2.203,34 |
2.423,67 |
1 |
3.051,81 |
3.356,99 |
|
2 |
1.622,10 |
1.784,31 |
2 |
2.236,39 |
2.460,02 |
2 |
3.097,58 |
3.407,34 |
|
3 |
1.646,43 |
1.811,08 |
3 |
2.269,93 |
2.496,92 |
3 |
3.144,05 |
3.458,45 |
|
4 |
1.671,13 |
1.838,24 |
4 |
2.303,98 |
2.534,38 |
4 |
3.191,21 |
3.510,33 |
|
5 |
1.696,20 |
1.865,82 |
5 |
2.338,54 |
2.572,39 |
5 |
3.239,08 |
3.562,99 |
|
6 |
1.721,64 |
1.893,80 |
6 |
2.373,62 |
2.610,98 |
6 |
3.287,66 |
3.616,43 |
|
7 |
1.747,46 |
1.922,21 |
7 |
2.409,22 |
2.650,14 |
7 |
3.336,98 |
3.670,68 |
|
8 |
1.773,68 |
1.951,04 |
8 |
2.445,36 |
2.689,90 |
8 |
3.387,03 |
3.725,74 |
|
9 |
1.800,28 |
1.980,31 |
9 |
2.482,04 |
2.730,24 |
9 |
3.437,84 |
3.781,62 |
|
10 |
1.827,29 |
2.010,01 |
10 |
2.519,27 |
2.771,20 |
10 |
3.489,41 |
3.838,35 |
|
11 |
1.854,70 |
2.040,16 |
11 |
2.557,06 |
2.812,77 |
11 |
3.541,75 |
3.895,92 |
|
12 |
1.882,52 |
2.070,77 |
12 |
2.595,42 |
2.854,96 |
12 |
3.594,87 |
3.954,36 |
|
13 |
1.910,75 |
2.101,83 |
13 |
2.634,35 |
2.897,78 |
13 |
3.648,80 |
4.013,68 |
|
14 |
1.939,41 |
2.133,36 |
14 |
2.673,86 |
2.941,25 |
14 |
3.703,53 |
4.073,88 |
|
15 |
1.968,51 |
2.165,36 |
15 |
2.713,97 |
2.985,37 |
15 |
3.759,08 |
4.134,99 |
|
16 |
1.998,03 |
2.197,84 |
16 |
2.754,68 |
3.030,15 |
16 |
3.815,47 |
4.197,01 |
|
17 |
2.028,00 |
2.230,80 |
17 |
2.796,00 |
3.075,60 |
17 |
3.872,70 |
4.259,97 |
|
18 |
2.058,42 |
2.264,27 |
18 |
2.837,94 |
3.121,73 |
18 |
3.930,79 |
4.323,87 |
|
19 |
2.089,30 |
2.298,23 |
19 |
2.880,51 |
3.168,56 |
19 |
3.989,75 |
4.388,73 |
|
20 |
2.120,64 |
2.332,70 |
20 |
2.923,72 |
3.216,09 |
20 |
4.049,60 |
4.454,56 |
|
21 |
2.152,45 |
2.367,69 |
21 |
2.967,57 |
3.264,33 |
21 |
4.110,34 |
4.521,38 |
|
22 |
2.184,74 |
2.403,21 |
22 |
3.012,09 |
3.313,30 |
22 |
4.172,00 |
4.589,20 |
|
23 |
2.217,51 |
2.439,26 |
23 |
3.057,27 |
3.362,99 |
23 |
4.234,58 |
4.658,04 |
|
24 |
2.250,77 |
2.475,85 |
24 |
3.103,13 |
3.413,44 |
24 |
4.298,10 |
4.727,91 |
|
25 |
2.284,53 |
2.512,98 |
25 |
3.149,67 |
3.464,64 |
25 |
4.362,57 |
4.798,82 |
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
|
AUXILIAR DE BIBLIOTECA |
G - I |
G - II |
AUXILIAR DE DENTISTA |
H - I |
H - II |
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
I - I |
I - II |
|
1 |
1.677,28 |
1.845,01 |
1 |
1.743,89 |
1.918,28 |
1 |
2.065,63 |
2.272,19 |
|
2 |
1.702,44 |
1.872,68 |
2 |
1.770,05 |
1.947,05 |
2 |
2.096,61 |
2.306,27 |
|
3 |
1.727,97 |
1.900,77 |
3 |
1.796,60 |
1.976,26 |
3 |
2.128,06 |
2.340,87 |
|
4 |
1.753,89 |
1.929,28 |
4 |
1.823,55 |
2.005,90 |
4 |
2.159,98 |
2.375,98 |
|
5 |
1.780,20 |
1.958,22 |
5 |
1.850,90 |
2.035,99 |
5 |
2.192,38 |
2.411,62 |
|
6 |
1.806,90 |
1.987,60 |
6 |
1.878,66 |
2.066,53 |
6 |
2.225,27 |
2.447,80 |
|
7 |
1.834,01 |
2.017,41 |
7 |
1.906,84 |
2.097,53 |
7 |
2.258,65 |
2.484,51 |
|
8 |
1.861,52 |
2.047,67 |
8 |
1.935,45 |
2.128,99 |
8 |
2.292,53 |
2.521,78 |
|
9 |
1.889,44 |
2.078,39 |
9 |
1.964,48 |
2.160,93 |
9 |
2.326,92 |
2.559,61 |
|
10 |
1.917,78 |
2.109,56 |
10 |
1.993,95 |
2.193,34 |
10 |
2.361,82 |
2.598,00 |
|
11 |
1.946,55 |
2.141,20 |
11 |
2.023,86 |
2.226,24 |
11 |
2.397,25 |
2.636,97 |
|
12 |
1.975,75 |
2.173,32 |
12 |
2.054,21 |
2.259,63 |
12 |
2.433,21 |
2.676,53 |
|
13 |
2.005,38 |
2.205,92 |
13 |
2.085,03 |
2.293,53 |
13 |
2.469,70 |
2.716,67 |
|
14 |
2.035,46 |
2.239,01 |
14 |
2.116,30 |
2.327,93 |
14 |
2.506,75 |
2.757,42 |
|
15 |
2.066,00 |
2.272,60 |
15 |
2.148,05 |
2.362,85 |
15 |
2.544,35 |
2.798,79 |
|
16 |
2.096,99 |
2.306,69 |
16 |
2.180,27 |
2.398,29 |
16 |
2.582,52 |
2.840,77 |
|
17 |
2.128,44 |
2.341,29 |
17 |
2.212,97 |
2.434,27 |
17 |
2.621,25 |
2.883,38 |
|
18 |
2.160,37 |
2.376,41 |
18 |
2.246,17 |
2.470,78 |
18 |
2.660,57 |
2.926,63 |
|
19 |
2.192,77 |
2.412,05 |
19 |
2.279,86 |
2.507,84 |
19 |
2.700,48 |
2.970,53 |
|
20 |
2.225,67 |
2.448,23 |
20 |
2.314,06 |
2.545,46 |
20 |
2.740,99 |
3.015,09 |
|
21 |
2.259,05 |
2.484,96 |
21 |
2.348,77 |
2.583,64 |
21 |
2.782,10 |
3.060,31 |
|
22 |
2.292,94 |
2.522,23 |
22 |
2.384,00 |
2.622,40 |
22 |
2.823,83 |
3.106,22 |
|
23 |
2.327,33 |
2.560,06 |
23 |
2.419,76 |
2.661,73 |
23 |
2.866,19 |
3.152,81 |
|
24 |
2.362,24 |
2.598,46 |
24 |
2.456,06 |
2.701,66 |
24 |
2.909,18 |
3.200,10 |
|
25 |
2.397,67 |
2.637,44 |
25 |
2.492,90 |
2.742,19 |
25 |
2.952,82 |
3.248,10 |
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
J - I |
J - II |
AUXILIAR DE SECRETARIA |
K - I |
K - II |
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
K - I |
K - II |
|
1 |
1.817,74 |
1.999,51 |
1 |
1.658,78 |
1.824,66 |
1 |
2.446,05 |
2.690,66 |
|
2 |
1.845,01 |
2.029,51 |
2 |
1.683,66 |
1.852,03 |
2 |
2.482,75 |
2.731,02 |
|
3 |
1.872,68 |
2.059,95 |
3 |
1.708,91 |
1.879,81 |
3 |
2.519,99 |
2.771,98 |
|
4 |
1.900,77 |
2.090,85 |
4 |
1.734,55 |
1.908,00 |
4 |
2.557,79 |
2.813,56 |
|
5 |
1.929,28 |
2.122,21 |
5 |
1.760,57 |
1.936,62 |
5 |
2.596,15 |
2.855,77 |
|
6 |
1.958,22 |
2.154,04 |
6 |
1.786,97 |
1.965,67 |
6 |
2.635,10 |
2.898,60 |
|
7 |
1.987,59 |
2.186,35 |
7 |
1.813,78 |
1.995,16 |
7 |
2.674,62 |
2.942,08 |
|
8 |
2.017,41 |
2.219,15 |
8 |
1.840,99 |
2.025,08 |
8 |
2.714,74 |
2.986,22 |
|
9 |
2.047,67 |
2.252,44 |
9 |
1.868,60 |
2.055,46 |
9 |
2.755,46 |
3.031,01 |
|
10 |
2.078,38 |
2.286,22 |
10 |
1.896,63 |
2.086,29 |
10 |
2.796,79 |
3.076,47 |
|
11 |
2.109,56 |
2.320,52 |
11 |
1.925,08 |
2.117,59 |
11 |
2.838,75 |
3.122,62 |
|
12 |
2.141,20 |
2.355,32 |
12 |
1.953,96 |
2.149,35 |
12 |
2.881,33 |
3.169,46 |
|
13 |
2.173,32 |
2.390,65 |
13 |
1.983,27 |
2.181,59 |
13 |
2.924,55 |
3.217,00 |
|
14 |
2.205,92 |
2.426,51 |
14 |
2.013,01 |
2.214,32 |
14 |
2.968,42 |
3.265,26 |
|
15 |
2.239,01 |
2.462,91 |
15 |
2.043,21 |
2.247,53 |
15 |
3.012,94 |
3.314,24 |
|
16 |
2.272,60 |
2.499,86 |
16 |
2.073,86 |
2.281,24 |
16 |
3.058,14 |
3.363,95 |
|
17 |
2.306,68 |
2.537,35 |
17 |
2.104,97 |
2.315,46 |
17 |
3.104,01 |
3.414,41 |
|
18 |
2.341,28 |
2.575,41 |
18 |
2.136,54 |
2.350,19 |
18 |
3.150,57 |
3.465,62 |
|
19 |
2.376,40 |
2.614,04 |
19 |
2.168,59 |
2.385,45 |
19 |
3.197,83 |
3.517,61 |
|
20 |
2.412,05 |
2.653,26 |
20 |
2.201,12 |
2.421,23 |
20 |
3.245,79 |
3.570,37 |
|
21 |
2.448,23 |
2.693,05 |
21 |
2.234,13 |
2.457,55 |
21 |
3.294,48 |
3.623,93 |
|
22 |
2.484,95 |
2.733,45 |
22 |
2.267,65 |
2.494,41 |
22 |
3.343,90 |
3.678,29 |
|
23 |
2.522,23 |
2.774,45 |
23 |
2.301,66 |
2.531,83 |
23 |
3.394,06 |
3.733,46 |
|
24 |
2.560,06 |
2.816,07 |
24 |
2.336,18 |
2.569,80 |
24 |
3.444,97 |
3.789,46 |
|
25 |
2.598,46 |
2.858,31 |
25 |
2.371,23 |
2.608,35 |
25 |
3.496,64 |
3.846,31 |
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
|
INSPETOR DE ALUNOS |
M - I |
M - II |
MONITOR DE CRECHE |
N - I |
N - II |
TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO |
O - I |
O - II |
|
1 |
1.339,78 |
1.473,76 |
1 |
1.339,78 |
1.473,76 |
1 |
3.029,58 |
3.332,54 |
|
2 |
1.359,88 |
1.495,87 |
2 |
1.359,88 |
1.495,87 |
2 |
3.075,03 |
3.382,53 |
|
3 |
1.380,28 |
1.518,30 |
3 |
1.380,28 |
1.518,30 |
3 |
3.121,15 |
3.433,27 |
|
4 |
1.400,98 |
1.541,08 |
4 |
1.400,98 |
1.541,08 |
4 |
3.167,97 |
3.484,77 |
|
5 |
1.422,00 |
1.564,20 |
5 |
1.422,00 |
1.564,20 |
5 |
3.215,49 |
3.537,04 |
|
6 |
1.443,33 |
1.587,66 |
6 |
1.443,33 |
1.587,66 |
6 |
3.263,72 |
3.590,09 |
|
7 |
1.464,98 |
1.611,47 |
7 |
1.464,98 |
1.611,47 |
7 |
3.312,68 |
3.643,95 |
|
8 |
1.486,95 |
1.635,65 |
8 |
1.486,95 |
1.635,65 |
8 |
3.362,37 |
3.698,61 |
|
9 |
1.509,25 |
1.660,18 |
9 |
1.509,25 |
1.660,18 |
9 |
3.412,80 |
3.754,08 |
|
10 |
1.531,89 |
1.685,08 |
10 |
1.531,89 |
1.685,08 |
10 |
3.464,00 |
3.810,40 |
|
11 |
1.554,87 |
1.710,36 |
11 |
1.554,87 |
1.710,36 |
11 |
3.515,96 |
3.867,55 |
|
12 |
1.578,20 |
1.736,01 |
12 |
1.578,20 |
1.736,01 |
12 |
3.568,70 |
3.925,57 |
|
13 |
1.601,87 |
1.762,05 |
13 |
1.601,87 |
1.762,05 |
13 |
3.622,23 |
3.984,45 |
|
14 |
1.625,90 |
1.788,49 |
14 |
1.625,90 |
1.788,49 |
14 |
3.676,56 |
4.044,22 |
|
15 |
1.650,28 |
1.815,31 |
15 |
1.650,28 |
1.815,31 |
15 |
3.731,71 |
4.104,88 |
|
16 |
1.675,04 |
1.842,54 |
16 |
1.675,04 |
1.842,54 |
16 |
3.787,68 |
4.166,45 |
|
17 |
1.700,16 |
1.870,18 |
17 |
1.700,16 |
1.870,18 |
17 |
3.844,50 |
4.228,95 |
|
18 |
1.725,67 |
1.898,23 |
18 |
1.725,67 |
1.898,23 |
18 |
3.902,17 |
4.292,38 |
|
19 |
1.751,55 |
1.926,71 |
19 |
1.751,55 |
1.926,71 |
19 |
3.960,70 |
4.356,77 |
|
20 |
1.777,82 |
1.955,61 |
20 |
1.777,82 |
1.955,61 |
20 |
4.020,11 |
4.422,12 |
|
21 |
1.804,49 |
1.984,94 |
21 |
1.804,49 |
1.984,94 |
21 |
4.080,41 |
4.488,45 |
|
22 |
1.831,56 |
2.014,72 |
22 |
1.831,56 |
2.014,72 |
22 |
4.141,62 |
4.555,78 |
|
23 |
1.859,03 |
2.044,94 |
23 |
1.859,03 |
2.044,94 |
23 |
4.203,74 |
4.624,12 |
|
24 |
1.886,92 |
2.075,61 |
24 |
1.886,92 |
2.075,61 |
24 |
4.266,80 |
4.693,48 |
|
25 |
1.915,22 |
2.106,74 |
25 |
1.915,22 |
2.106,74 |
25 |
4.330,80 |
4.763,88 |
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
|
RECEPCIONISTA/TELEFONISTA |
P - I |
P - II |
TÉCNICO AGRAPECUÁRIO |
Q - I |
Q - II |
VIGILANTE SANITÁRIO |
R - I |
R - II |
|
1 |
1.652,50 |
1.817,75 |
1 |
1.786,38 |
1.965,01 |
1 |
1.684,29 |
1.852,72 |
|
2 |
1.677,29 |
1.845,01 |
2 |
1.813,17 |
1.994,49 |
2 |
1.709,56 |
1.880,51 |
|
3 |
1.702,45 |
1.872,69 |
3 |
1.840,37 |
2.024,41 |
3 |
1.735,20 |
1.908,72 |
|
4 |
1.727,98 |
1.900,78 |
4 |
1.867,98 |
2.054,77 |
4 |
1.761,23 |
1.937,35 |
|
5 |
1.753,90 |
1.929,29 |
5 |
1.895,99 |
2.085,59 |
5 |
1.787,65 |
1.966,41 |
|
6 |
1.780,21 |
1.958,23 |
6 |
1.924,43 |
2.116,88 |
6 |
1.814,46 |
1.995,91 |
|
7 |
1.806,91 |
1.987,60 |
7 |
1.953,30 |
2.148,63 |
7 |
1.841,68 |
2.025,85 |
|
8 |
1.834,02 |
2.017,42 |
8 |
1.982,60 |
2.180,86 |
8 |
1.869,30 |
2.056,23 |
|
9 |
1.861,53 |
2.047,68 |
9 |
2.012,34 |
2.213,57 |
9 |
1.897,34 |
2.087,08 |
|
10 |
1.889,45 |
2.078,40 |
10 |
2.042,52 |
2.246,78 |
10 |
1.925,80 |
2.118,38 |
|
11 |
1.917,79 |
2.109,57 |
11 |
2.073,16 |
2.280,48 |
11 |
1.954,69 |
2.150,16 |
|
12 |
1.946,56 |
2.141,21 |
12 |
2.104,26 |
2.314,69 |
12 |
1.984,01 |
2.182,41 |
|
13 |
1.975,76 |
2.173,33 |
13 |
2.135,82 |
2.349,41 |
13 |
2.013,77 |
2.215,15 |
|
14 |
2.005,39 |
2.205,93 |
14 |
2.167,86 |
2.384,65 |
14 |
2.043,98 |
2.248,38 |
|
15 |
2.035,47 |
2.239,02 |
15 |
2.200,38 |
2.420,42 |
15 |
2.074,64 |
2.282,10 |
|
16 |
2.066,01 |
2.272,61 |
16 |
2.233,38 |
2.456,72 |
16 |
2.105,76 |
2.316,33 |
|
17 |
2.097,00 |
2.306,70 |
17 |
2.266,89 |
2.493,57 |
17 |
2.137,34 |
2.351,08 |
|
18 |
2.128,45 |
2.341,30 |
18 |
2.300,89 |
2.530,98 |
18 |
2.169,40 |
2.386,34 |
|
19 |
2.160,38 |
2.376,42 |
19 |
2.335,40 |
2.568,94 |
19 |
2.201,94 |
2.422,14 |
|
20 |
2.192,78 |
2.412,06 |
20 |
2.370,43 |
2.607,48 |
20 |
2.234,97 |
2.458,47 |
|
21 |
2.225,68 |
2.448,24 |
21 |
2.405,99 |
2.646,59 |
21 |
2.268,50 |
2.495,35 |
|
22 |
2.259,06 |
2.484,97 |
22 |
2.442,08 |
2.686,29 |
22 |
2.302,53 |
2.532,78 |
|
23 |
2.292,95 |
2.522,24 |
23 |
2.478,71 |
2.726,58 |
23 |
2.337,06 |
2.570,77 |
|
24 |
2.327,34 |
2.560,08 |
24 |
2.515,89 |
2.767,48 |
24 |
2.372,12 |
2.609,33 |
|
25 |
2.362,25 |
2.598,48 |
25 |
2.553,63 |
2.808,99 |
25 |
2.407,70 |
2.648,47 |
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
|
FISCAL DE TRIBUTAÇÃO OBRAS E POSTURAS |
S - I |
S - II |
TÉCNICO EM FARMÁCIA |
T - I |
T - II |
TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
U - I |
U - II |
|
1 |
1.887,71 |
2.076,48 |
1 |
1.887,71 |
2.076,48 |
1 |
1.887,71 |
2.076,48 |
|
2 |
1.916,03 |
2.107,63 |
2 |
1.916,03 |
2.107,63 |
2 |
1.916,03 |
2.107,63 |
|
3 |
1.944,77 |
2.139,24 |
3 |
1.944,77 |
2.139,24 |
3 |
1.944,77 |
2.139,24 |
|
4 |
1.973,94 |
2.171,33 |
4 |
1.973,94 |
2.171,33 |
4 |
1.973,94 |
2.171,33 |
|
5 |
2.003,55 |
2.203,90 |
5 |
2.003,55 |
2.203,90 |
5 |
2.003,55 |
2.203,90 |
|
6 |
2.033,60 |
2.236,96 |
6 |
2.033,60 |
2.236,96 |
6 |
2.033,60 |
2.236,96 |
|
7 |
2.064,10 |
2.270,51 |
7 |
2.064,10 |
2.270,51 |
7 |
2.064,10 |
2.270,51 |
|
8 |
2.095,07 |
2.304,57 |
8 |
2.095,07 |
2.304,57 |
8 |
2.095,07 |
2.304,57 |
|
9 |
2.126,49 |
2.339,14 |
9 |
2.126,49 |
2.339,14 |
9 |
2.126,49 |
2.339,14 |
|
10 |
2.158,39 |
2.374,23 |
10 |
2.158,39 |
2.374,23 |
10 |
2.158,39 |
2.374,23 |
|
11 |
2.190,76 |
2.409,84 |
11 |
2.190,76 |
2.409,84 |
11 |
2.190,76 |
2.409,84 |
|
12 |
2.223,63 |
2.445,99 |
12 |
2.223,63 |
2.445,99 |
12 |
2.223,63 |
2.445,99 |
|
13 |
2.256,98 |
2.482,68 |
13 |
2.256,98 |
2.482,68 |
13 |
2.256,98 |
2.482,68 |
|
14 |
2.290,84 |
2.519,92 |
14 |
2.290,84 |
2.519,92 |
14 |
2.290,84 |
2.519,92 |
|
15 |
2.325,20 |
2.557,72 |
15 |
2.325,20 |
2.557,72 |
15 |
2.325,20 |
2.557,72 |
|
16 |
2.360,08 |
2.596,08 |
16 |
2.360,08 |
2.596,08 |
16 |
2.360,08 |
2.596,08 |
|
17 |
2.395,48 |
2.635,02 |
17 |
2.395,48 |
2.635,02 |
17 |
2.395,48 |
2.635,02 |
|
18 |
2.431,41 |
2.674,55 |
18 |
2.431,41 |
2.674,55 |
18 |
2.431,41 |
2.674,55 |
|
19 |
2.467,88 |
2.714,67 |
19 |
2.467,88 |
2.714,67 |
19 |
2.467,88 |
2.714,67 |
|
20 |
2.504,90 |
2.755,39 |
20 |
2.504,90 |
2.755,39 |
20 |
2.504,90 |
2.755,39 |
|
21 |
2.542,47 |
2.796,72 |
21 |
2.542,47 |
2.796,72 |
21 |
2.542,47 |
2.796,72 |
|
22 |
2.580,61 |
2.838,67 |
22 |
2.580,61 |
2.838,67 |
22 |
2.580,61 |
2.838,67 |
|
23 |
2.619,32 |
2.881,25 |
23 |
2.619,32 |
2.881,25 |
23 |
2.619,32 |
2.881,25 |
|
24 |
2.658,61 |
2.924,47 |
24 |
2.658,61 |
2.924,47 |
24 |
2.658,61 |
2.924,47 |
|
25 |
2.698,49 |
2.968,34 |
25 |
2.698,49 |
2.968,34 |
25 |
2.698,49 |
2.968,34 |
GABINETE DO PREFEITO
SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI Nº 670/2022
ANEXO II – C – TABELA DE SALÁRIOS DO GRUPO GSU
DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
|
ADVOGADO |
A - I |
A - II |
ASSISTENTE SOCIAL |
B - I |
B - II |
CONTADOR |
C - I |
C - II |
|
1 |
3.355,70 |
3.691,27 |
1 |
2.515,95 |
2.767,54 |
1 |
3.792,78 |
4.172,06 |
|
2 |
3.406,04 |
3.746,64 |
2 |
2.553,69 |
2.809,05 |
2 |
3.849,67 |
4.234,64 |
|
3 |
3.457,13 |
3.802,84 |
3 |
2.591,99 |
2.851,19 |
3 |
3.907,42 |
4.298,16 |
|
4 |
3.508,98 |
3.859,88 |
4 |
2.630,87 |
2.893,96 |
4 |
3.966,03 |
4.362,63 |
|
5 |
3.561,62 |
3.917,78 |
5 |
2.670,33 |
2.937,37 |
5 |
4.025,52 |
4.428,07 |
|
6 |
3.615,04 |
3.976,55 |
6 |
2.710,39 |
2.981,43 |
6 |
4.085,90 |
4.494,49 |
|
7 |
3.669,27 |
4.036,19 |
7 |
2.751,04 |
3.026,15 |
7 |
4.147,19 |
4.561,91 |
|
8 |
3.724,31 |
4.096,74 |
8 |
2.792,31 |
3.071,54 |
8 |
4.209,40 |
4.630,34 |
|
9 |
3.780,17 |
4.158,19 |
9 |
2.834,19 |
3.117,61 |
9 |
4.272,54 |
4.699,79 |
|
10 |
3.836,87 |
4.220,56 |
10 |
2.876,71 |
3.164,38 |
10 |
4.336,63 |
4.770,29 |
|
11 |
3.894,43 |
4.283,87 |
11 |
2.919,86 |
3.211,84 |
11 |
4.401,68 |
4.841,85 |
|
12 |
3.952,84 |
4.348,13 |
12 |
2.963,66 |
3.260,02 |
12 |
4.467,70 |
4.914,47 |
|
13 |
4.012,14 |
4.413,35 |
13 |
3.008,11 |
3.308,92 |
13 |
4.534,72 |
4.988,19 |
|
14 |
4.072,32 |
4.479,55 |
14 |
3.053,23 |
3.358,56 |
14 |
4.602,74 |
5.063,01 |
|
15 |
4.133,40 |
4.546,74 |
15 |
3.099,03 |
3.408,93 |
15 |
4.671,78 |
5.138,96 |
|
16 |
4.195,40 |
4.614,94 |
16 |
3.145,52 |
3.460,07 |
16 |
4.741,86 |
5.216,04 |
|
17 |
4.258,33 |
4.684,17 |
17 |
3.192,70 |
3.511,97 |
17 |
4.812,98 |
5.294,28 |
|
18 |
4.322,21 |
4.754,43 |
18 |
3.240,59 |
3.564,65 |
18 |
4.885,18 |
5.373,70 |
|
19 |
4.387,04 |
4.825,75 |
19 |
3.289,20 |
3.618,12 |
19 |
4.958,46 |
5.454,30 |
|
20 |
4.452,85 |
4.898,13 |
20 |
3.338,54 |
3.672,39 |
20 |
5.032,83 |
5.536,12 |
|
21 |
4.519,64 |
4.971,61 |
21 |
3.388,61 |
3.727,48 |
21 |
5.108,33 |
5.619,16 |
|
22 |
4.587,44 |
5.046,18 |
22 |
3.439,44 |
3.783,39 |
22 |
5.184,95 |
5.703,45 |
|
23 |
4.656,25 |
5.121,87 |
23 |
3.491,04 |
3.840,14 |
23 |
5.262,73 |
5.789,00 |
|
24 |
4.726,09 |
5.198,70 |
24 |
3.543,40 |
3.897,74 |
24 |
5.341,67 |
5.875,83 |
|
25 |
4.796,98 |
5.276,68 |
25 |
3.596,55 |
3.956,21 |
25 |
5.421,79 |
5.963,97 |
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
|
DENTISTA |
D - I |
D - II |
ENFERMEIRO |
E - I |
E - II |
FARMACÊUTICO |
F - I |
F - II |
|
1 |
3.359,46 |
3.695,40 |
1 |
2.424,37 |
2.666,80 |
1 |
3.167,31 |
3.484,05 |
|
2 |
3.409,85 |
3.750,84 |
2 |
2.460,73 |
2.706,81 |
2 |
3.214,82 |
3.536,31 |
|
3 |
3.461,00 |
3.807,10 |
3 |
2.497,64 |
2.747,41 |
3 |
3.263,05 |
3.589,35 |
|
4 |
3.512,91 |
3.864,20 |
4 |
2.535,11 |
2.788,62 |
4 |
3.311,99 |
3.643,19 |
|
5 |
3.565,61 |
3.922,17 |
5 |
2.573,14 |
2.830,45 |
5 |
3.361,67 |
3.697,84 |
|
6 |
3.619,09 |
3.981,00 |
6 |
2.611,73 |
2.872,91 |
6 |
3.412,10 |
3.753,31 |
|
7 |
3.673,38 |
4.040,71 |
7 |
2.650,91 |
2.916,00 |
7 |
3.463,28 |
3.809,61 |
|
8 |
3.728,48 |
4.101,33 |
8 |
2.690,67 |
2.959,74 |
8 |
3.515,23 |
3.866,75 |
|
9 |
3.784,40 |
4.162,85 |
9 |
2.731,03 |
3.004,14 |
9 |
3.567,96 |
3.924,75 |
|
10 |
3.841,17 |
4.225,29 |
10 |
2.772,00 |
3.049,20 |
10 |
3.621,47 |
3.983,62 |
|
11 |
3.898,79 |
4.288,67 |
11 |
2.813,58 |
3.094,94 |
11 |
3.675,80 |
4.043,38 |
|
12 |
3.957,27 |
4.353,00 |
12 |
2.855,78 |
3.141,36 |
12 |
3.730,93 |
4.104,03 |
|
13 |
4.016,63 |
4.418,29 |
13 |
2.898,62 |
3.188,48 |
13 |
3.786,90 |
4.165,59 |
|
14 |
4.076,88 |
4.484,57 |
14 |
2.942,10 |
3.236,31 |
14 |
3.843,70 |
4.228,07 |
|
15 |
4.138,03 |
4.551,84 |
15 |
2.986,23 |
3.284,85 |
15 |
3.901,36 |
4.291,49 |
|
16 |
4.200,10 |
4.620,11 |
16 |
3.031,02 |
3.334,12 |
16 |
3.959,88 |
4.355,87 |
|
17 |
4.263,10 |
4.689,41 |
17 |
3.076,49 |
3.384,14 |
17 |
4.019,28 |
4.421,20 |
|
18 |
4.327,05 |
4.759,76 |
18 |
3.122,63 |
3.434,90 |
18 |
4.079,56 |
4.487,52 |
|
19 |
4.391,96 |
4.831,15 |
19 |
3.169,47 |
3.486,42 |
19 |
4.140,76 |
4.554,83 |
|
20 |
4.457,84 |
4.903,62 |
20 |
3.217,02 |
3.538,72 |
20 |
4.202,87 |
4.623,16 |
|
21 |
4.524,70 |
4.977,17 |
21 |
3.265,27 |
3.591,80 |
21 |
4.265,91 |
4.692,50 |
|
22 |
4.592,57 |
5.051,83 |
22 |
3.314,25 |
3.645,68 |
22 |
4.329,90 |
4.762,89 |
|
23 |
4.661,46 |
5.127,61 |
23 |
3.363,96 |
3.700,36 |
23 |
4.394,85 |
4.834,33 |
|
24 |
4.731,38 |
5.204,52 |
24 |
3.414,42 |
3.755,87 |
24 |
4.460,77 |
4.906,85 |
|
25 |
4.802,36 |
5.282,59 |
25 |
3.465,64 |
3.812,20 |
25 |
4.527,68 |
4.980,45 |
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
|
MÉDICO VETERINÁRIO |
G - I |
G - II |
NUTRICIONISTA |
H - I |
H - II |
PSICÓLOGO |
I - I |
I - II |
|
1 |
2.376,15 |
2.613,77 |
1 |
3.275,02 |
3.602,53 |
1 |
2.807,16 |
3.087,88 |
|
2 |
2.411,79 |
2.652,97 |
2 |
3.324,15 |
3.656,56 |
2 |
2.849,27 |
3.134,20 |
|
3 |
2.447,97 |
2.692,77 |
3 |
3.374,01 |
3.711,41 |
3 |
2.892,01 |
3.181,21 |
|
4 |
2.484,69 |
2.733,16 |
4 |
3.424,62 |
3.767,08 |
4 |
2.935,39 |
3.228,93 |
|
5 |
2.521,96 |
2.774,16 |
5 |
3.475,99 |
3.823,59 |
5 |
2.979,42 |
3.277,36 |
|
6 |
2.559,79 |
2.815,77 |
6 |
3.528,13 |
3.880,94 |
6 |
3.024,11 |
3.326,52 |
|
7 |
2.598,19 |
2.858,00 |
7 |
3.581,05 |
3.939,16 |
7 |
3.069,47 |
3.376,42 |
|
8 |
2.637,16 |
2.900,87 |
8 |
3.634,77 |
3.998,24 |
8 |
3.115,52 |
3.427,07 |
|
9 |
2.676,72 |
2.944,39 |
9 |
3.689,29 |
4.058,22 |
9 |
3.162,25 |
3.478,47 |
|
10 |
2.716,87 |
2.988,55 |
10 |
3.744,63 |
4.119,09 |
10 |
3.209,68 |
3.530,65 |
|
11 |
2.757,62 |
3.033,38 |
11 |
3.800,80 |
4.180,88 |
11 |
3.257,83 |
3.583,61 |
|
12 |
2.798,98 |
3.078,88 |
12 |
3.857,81 |
4.243,59 |
12 |
3.306,69 |
3.637,36 |
|
13 |
2.840,97 |
3.125,07 |
13 |
3.915,68 |
4.307,24 |
13 |
3.356,29 |
3.691,92 |
|
14 |
2.883,58 |
3.171,94 |
14 |
3.974,41 |
4.371,85 |
14 |
3.406,64 |
3.747,30 |
|
15 |
2.926,84 |
3.219,52 |
15 |
4.034,03 |
4.437,43 |
15 |
3.457,74 |
3.803,51 |
|
16 |
2.970,74 |
3.267,81 |
16 |
4.094,54 |
4.503,99 |
16 |
3.509,60 |
3.860,57 |
|
17 |
3.015,30 |
3.316,83 |
17 |
4.155,96 |
4.571,55 |
17 |
3.562,25 |
3.918,47 |
|
18 |
3.060,53 |
3.366,58 |
18 |
4.218,30 |
4.640,13 |
18 |
3.615,68 |
3.977,25 |
|
19 |
3.106,44 |
3.417,08 |
19 |
4.281,57 |
4.709,73 |
19 |
3.669,92 |
4.036,91 |
|
20 |
3.153,04 |
3.468,34 |
20 |
4.345,79 |
4.780,37 |
20 |
3.724,97 |
4.097,46 |
|
21 |
3.200,33 |
3.520,36 |
21 |
4.410,98 |
4.852,08 |
21 |
3.780,84 |
4.158,93 |
|
22 |
3.248,34 |
3.573,17 |
22 |
4.477,15 |
4.924,86 |
22 |
3.837,55 |
4.221,31 |
|
23 |
3.297,06 |
3.626,77 |
23 |
4.544,30 |
4.998,73 |
23 |
3.895,12 |
4.284,63 |
|
24 |
3.346,52 |
3.681,17 |
24 |
4.612,47 |
5.073,71 |
24 |
3.953,54 |
4.348,90 |
|
25 |
3.396,71 |
3.736,39 |
25 |
4.681,65 |
5.149,82 |
25 |
4.012,85 |
4.414,13 |
|
CARGO |
|
|
CARGO |
|
|
|
|
|
|
MÉDICO |
J - I |
J - II |
ENGENHEIRO CIVIL |
K - I |
K - II |
|
|
|
|
1 |
6.133,57 |
6.746,92 |
1 |
3.214,81 |
3.536,29 |
|
|
|
|
2 |
6.225,57 |
6.848,13 |
2 |
3.263,03 |
3.589,33 |
|
|
|
|
3 |
6.318,95 |
6.950,85 |
3 |
3.311,97 |
3.643,17 |
|
|
|
|
4 |
6.413,74 |
7.055,11 |
4 |
3.361,65 |
3.697,82 |
|
|
|
|
5 |
6.509,94 |
7.160,94 |
5 |
3.412,08 |
3.753,29 |
|
|
|
|
6 |
6.607,59 |
7.268,35 |
6 |
3.463,26 |
3.809,59 |
|
|
|
|
7 |
6.706,71 |
7.377,38 |
7 |
3.515,21 |
3.866,73 |
|
|
|
|
8 |
6.807,31 |
7.488,04 |
8 |
3.567,94 |
3.924,73 |
|
|
|
|
9 |
6.909,42 |
7.600,36 |
9 |
3.621,46 |
3.983,60 |
|
|
|
|
10 |
7.013,06 |
7.714,36 |
10 |
3.675,78 |
4.043,36 |
|
|
|
|
11 |
7.118,25 |
7.830,08 |
11 |
3.730,92 |
4.104,01 |
|
|
|
|
12 |
7.225,03 |
7.947,53 |
12 |
3.786,88 |
4.165,57 |
|
|
|
|
13 |
7.333,40 |
8.066,74 |
13 |
3.843,68 |
4.228,05 |
|
|
|
|
14 |
7.443,40 |
8.187,74 |
14 |
3.901,34 |
4.291,47 |
|
|
|
|
15 |
7.555,06 |
8.310,56 |
15 |
3.959,86 |
4.355,84 |
|
|
|
|
16 |
7.668,38 |
8.435,22 |
16 |
4.019,26 |
4.421,18 |
|
|
|
|
17 |
7.783,41 |
8.561,75 |
17 |
4.079,54 |
4.487,50 |
|
|
|
|
18 |
7.900,16 |
8.690,17 |
18 |
4.140,74 |
4.554,81 |
|
|
|
|
19 |
8.018,66 |
8.820,53 |
19 |
4.202,85 |
4.623,13 |
|
|
|
|
20 |
8.138,94 |
8.952,83 |
20 |
4.265,89 |
4.692,48 |
|
|
|
|
21 |
8.261,02 |
9.087,13 |
21 |
4.329,88 |
4.762,87 |
|
|
|
|
22 |
8.384,94 |
9.223,43 |
22 |
4.394,83 |
4.834,31 |
|
|
|
|
23 |
8.510,71 |
9.361,78 |
23 |
4.460,75 |
4.906,82 |
|
|
|
|
24 |
8.638,37 |
9.502,21 |
24 |
4.527,66 |
4.980,43 |
|
|
|
|
25 |
8.767,95 |
9.644,74 |
25 |
4.595,58 |
5.055,13 |
|
|
|
GABINETE DO PREFEITO
SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Souza Pereira
Código Identificador:6F7D94A2