ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 999/2023

LEI N° 999/2023

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2023, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2023, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 423.769,36 (Quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos, para reforço da seguinte classificação orçamentária:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

10

Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

 

 

10.002

Divisão de Meio Ambiente

 

 

10.002.18.541.0008.2039

Gestão do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA

 

 

739 - 3.3.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1000

423.769,36

Total do Crédito Suplementar ................................................ R$ 423.769,36

 

Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 423.769,36 (Quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos, prevista na Lei nº 982/2022, de 20 de Dezembro de 2022, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:

 

07

Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos

 

 

07.002

Divisão de Obras

 

 

07.002.15.451.0006.1082

Ampliação e Prolongamento da Avenida Jaime Canet Junior

 

 

222 - 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1000

423.769,36

Total do Crédito Suplementar ..........................................................R$ 423.769,36

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de maio de 2023.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:6F7F37A0