ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 999/2023
LEI N° 999/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2023, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2023, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 423.769,36 (Quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos, para reforço da seguinte classificação orçamentária:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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10 |
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente |
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10.002 |
Divisão de Meio Ambiente |
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10.002.18.541.0008.2039 |
Gestão do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA |
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739 - 3.3.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1000 |
423.769,36 |
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Total do Crédito Suplementar ................................................ R$ 423.769,36 |
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Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 423.769,36 (Quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos, prevista na Lei nº 982/2022, de 20 de Dezembro de 2022, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
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07 |
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos |
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07.002 |
Divisão de Obras |
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07.002.15.451.0006.1082 |
Ampliação e Prolongamento da Avenida Jaime Canet Junior |
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222 - 4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1000 |
423.769,36 |
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Total do Crédito Suplementar ..........................................................R$ 423.769,36 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de maio de 2023.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:6F7F37A0