ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2522/2025
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especialna forma que especifica.
A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um Crédito Adicional Especialno valor de R$ 71.700,00(Setenta e um Mil e Setecentos Reais), destinados à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo definidas:
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
FONTE |
VALOR |
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09 |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02 |
Secretaria de Governo |
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09.367.0011.6024 |
AQUISIÇÃO DEVEICULO |
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44.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
00937-SUP |
68.983,13 |
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44.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
00937 |
2.716,87 |
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SubTotal |
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71.700,00 |
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Total Geral |
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71.700,00 |
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos créditos previstos no artigo anterior, deExcesso de Arrecadação E Superávit:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
FONTE |
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SUPERAVIT |
00937 |
68.983,13 |
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EXCESSO ARRECADAÇÃO |
0937 |
2.716,87 |
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Subtotal |
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71.700,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, 09 de Junho de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:6F80E3B6