ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 319/2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 2.736.380,94 (dois milhões setecentos e trinta e seis mil trezentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos). Distribuída nas dotações como seguem:

 

Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO

Unidade 01: COORDENACÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.013 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

52 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 200.000,00 FONTE: 000

 

51 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

R$: 20.000,00 FONTE: 000

 

49 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

R$: 100.000,00 FONTE: 000

 

53 - 3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

R$: 44.640,10 FONTE: 000

 

2.007 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

33 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL

R$: 5.000,00 FONTE: 000

 

2.015 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

69 - 3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

R$: 150.000,00 FONTE: 000

 

0.003 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA

67 - 4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL

R$: 90.000,00 FONTE: 000

 

Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

2.018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

107 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 50.000,00 FONTE: 000

 

107 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 7.222,35 FONTE: 1040

 

110 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

R$: 7.000,00 FONTE: 000

 

2.030 - SUBVENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL

135 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$: 57.333,32 FONTE: 000

 

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2.017 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

93 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL

R$: 2.000,00 FONTE: 000

 

96 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

R$: 6.153,00 FONTE: 000

 

2.020 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

114 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 250.000,00 FONTE: 000

 

Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.038 - MANUTENÇÃO DE POSTOS DE SAUDE

183 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 100.000,00 FONTE: 000

 

183 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 10.000,00 FONTE: 498

 

188 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 350.000,00 FONTE: 000

 

181 - 3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

R$: 18.306,75 FONTE: 836

 

181 - 3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

R$: 95.000,00 FONTE: 000

 

181 - 3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

R$: 390.000,00 FONTE: 494

 

2.037 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

174 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 100.000,00 FONTE: 000

 

177 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 300.000,00 FONTE: 000

 

2.043 - SUBVENÇÕES FINANCEIRAS A ENTIDADES DE SAUDE

202 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$: 22.500,00 FONTE: 000

 

Órgão 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.044 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL

206 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 24.000,00 FONTE: 000

 

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.021 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ASSISTÊCIA SOCIAL

218 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 24.950,00 FONTE: 850

 

2.046 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

226 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$: 6.559,28 FONTE: 000

 

Unidade 04: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

2.051 - MANUTENÇÃO DO AUXILIO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

243 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRAT.

R$: 392,62 FONTE: 833

 

2.056 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DO DIREITO DA PESSOA IDOSA

267 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 780,00 FONTE: 844

 

267 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 24.543,52 FONTE: 000

 

Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO

Unidade 02: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO

2.059 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

282 - 3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

R$: 30.000,00 FONTE: 000

 

283 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$: 250.000,00 FONTE: 000

 

TOTAL: R$: ............................ 2.736.380,94

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$: 2.736.380,94 (dois milhões setecentos e trinta e seis mil trezentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da dotação orçamentária expressa a seguir:

 

Excesso de Arrecadação

Fonte: 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

R$: 2.284.729,22

 

Fonte: 498 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

R$: 10.000,00

 

Fonte: 836 – COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAIS

R$: 18.306,75

 

Fonte: 494 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS

R$: 390.000,00

 

Fonte: 844 – TRANSF. PROGRAMA VIAJA MAIS 60

R$: 780,00

 

Fonte: 850 – PAS - PISO UNICO AS

R$: 24,950,00

 

Fonte: 833 – PROG. INC. HIGIENE INTIMA

R$: 392,62

 

Fonte: 1040 – TRANSF. DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR

R$: 7.222,35

 

TOTAL: R$: ............................ 2.736.380,94

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DE OUTUBRO DE 2024.

 

VENICIUS DJALMA ROSA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Barbara Correa
Código Identificador:6F831294