ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 13/2022 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 53/2022 – ID N° 84043

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de programas do pacote adobe.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ – 04.198.254/0001-17, com sede comercial estabelecida na SHN Quadra 1, Conjunto A, Bloco A, Entrada A, LE Quartier, Sala nº803, Asa Norte, Brasília – DF, Cep: 70.701-000, representado pelo Srtª Márcia Caetano da Silva, portadora do RG n° 1.862.366 SSP/DF, inscrita no CPF nº 698.295.511-72, brasileira, residente e domiciliada à SHVP Rua 12, Chácara n° 139, Lote 9 A, Condomínio Sonho Verde, Brasília – Capital – Distrito Federal.

 

DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de programas do pacote adobe (Creative Cloud For Teams All Apps) que serão necessários para editar áudios, vídeos, entre outras coisas para uso da Comunicação da Prefeitura.

 

DO VALOR: R$ 4.620,77 (Quatro mil, seiscentos e vinte reais e setenta e sete centavos).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por até 60 (sessenta) meses conforme o artigo 57, inciso II daLeinº 8.666/93;

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

 

Sertanópolis, 07 de abril de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6F8C0463