ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.322, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 042/2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN A ASSOCIAR-SE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME-PR.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a associar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná– UNDIME-PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 81.398.588/0001-85, com sede na Avenida República Argentina, nº 452, Água Verde, Curitiba/PR, CEP: 80.240-210.
Art. 2º A associação do Município de Piên à UNDIME-PR implica no cumprimento de todas as obrigações, inclusive o pagamento de contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades, e no gozo de todos os direitos de associado, objetivando o alcance das finalidades e objetivos institucionais definidos no Estatuto Social da entidade.
Art. 3º Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais estatutários da Associação, deve o Poder Executivo imediatamente desligar o Município da entidade, suspendendo os pagamentos das contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades estabelecidas.
Parágrafo único. Igual providência deverá ser tomada no caso de não prestação de contas por parte da Diretoria da Associação.
Art. 4º As despesas decorrentes da associação correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário, ratificando-se todos os pagamentos realizados em favor da UNDIME-PR nos anos anteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 13 de dezembro de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:6F96EF20