ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
CÂMARA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO IGUAÇU
CÂMARA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO IGUAÇU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25, DE 2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração e cumprimento de Programa de Metas.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, nos termos do § 3º do Artigo 29 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º - Acrescenta-se o Artigo 90-A, a Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 90 - .............................................................................
“Art. 90 - A – O Prefeito, eleito apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, contendo as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua Campanha Eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas do Plano Diretor Municipal.
§ 1º - O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa e publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste Artigo.
§ 2º - O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas, mediante audiências públicas.
§ 3º - O Poder Executivo divulgará, semestralmente, os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
§ 4º - O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com o Plano Diretor, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação.
§ 5º - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:
I – promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;
II – inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;
III – atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
IV – promoção do cumprimento da função social da propriedade;
V – promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;
VI – promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;
VII – universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade;
VIII – continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão, segurança, atualidade, com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos, e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
§ 6º - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação anteriormente previstos." (NR)”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2017.
RENATO BRAVO
Presidente da Câmara Municipal
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FRANCISCO COELHO PRATES |
JOSÉ AROLDO MALVESTIO |
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Primeiro Vice-Presidente |
Segundo Vice-Presidente |
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ÊNIO GONZAGA NEVES |
FERNANDO LUIZ FRISSO |
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Primeiro Secretário |
Segundo Secretário |
Publicado por:
Bruna dos Santos Faria
Código Identificador:6F980906