ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 415/2012
Súmula - Dispõe sobre autorização para aquisição de parte ideal do Imóvel que servirá como Sede da Associação dos Municípios Entre Rios – AMERIOS.
HÉLIO BELTER, Prefeito Municipal de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas sanciona esta Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder inversão financeira a Associação dos Municípios Entre - Rios – AMERIOS, que representa a micro região do Noroeste do Paraná, nos termos de seu estatuto, denominada AMERIOS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a finalidade exclusiva de Aquisição de um imóvel que servirá como sede da Associação dos Municípios Entre - Rios – AMERIOS.
§ 1º A Composição da AMERIOS são os Municípios atualmente cadastrados e que serão cadastrados posteriormente a vigência desta Lei nos termos do Estatuto, devidamente nominados nos anais da Associação, que subentendem, e não necessariamente, estarem localizados entre os Rios Ivaí, Tibagi e Paraná.
§ 2º O Município de Tapira será proprietário da parte ideal do imóvel na relação desembolso de todos os Municípios que compõem a AMERIOS ao custo total.
§ 3º O imóvel consta da matricula nº 9070 emitida pelo cartório de registro de imóveis da cidade e comarca de Umuarama, Estado do Paraná, assim: data de terras nº 13, da quadra nº 82, situada na Zona nº 1, desta cidade, data essa que tem as metragens, divisas e confrontações com a rua Walter Kreiser no rumo SO 29º 19’ numa frente de 21,86 metros; com a data nº 14 no rumo NO 60º 41’ na distancia de 39,46 metros; com parte da data nº 18, no rumo NE 29º 19’ com 5,51 metros; e, finalmente, com a data nº 12 no rumo SE 83º 11’ numa extensão de 42,71 metros. Sendo as datas mencionadas pertecentes a quadra nº 82, da zona nº 1, desta cidade. Compreendendo a descrita data de terras, uma área de 540,00 m², contendo uma casa residencial em 3 alvenaria com a área de 124,24 m².
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial para cobertura das despesas de que trata o artigo primeiro na seguinte dotação orçamentária:
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06.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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06.002.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
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06.002.04.122.0004.1.012 |
- Aquisição de Parte Ideal da Sede AMERIOS |
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4.5.90.62.00.00 |
- Aquisição de Imóveis |
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0.1.000 |
- Recursos Ordinários livres do Tesouro |
R$ |
10.000,00 |
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- TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
Art. 3º - A cobertura do Crédito de que trata o Artigo anterior segundo far-se-á mediante o cancelamento da dotação abaixo:
(046) 06.002.99.999.0999.2.066.9.9.99.99.00.00 Reserva de Cont. Fonte 999 10.000,00
Art. 4º - Fica incluso na Lei – 192/2009 Plano Plurianual (PPA 2010/2013), e na Lei 327/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 (LDO 2011), a despesa proveniente do artigo 1º desta Lei
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da prefeitura municipal de Tapira, aos 21 dias do mês de Agosto de dois mil e doze.
HÉLIO BELTER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Justina Inez Suski Belter
Código Identificador:6F983399