ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2017
SÚMULA: Inclui meta no anexo da Lei nº1462 (LDO 2017) e no anexo da Lei 1288 (PPA 2014/2017).
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica incluido na Lei 1288 (PPA 2014/2017) no Programa 8 "Criança na Escola" no código " (29) Manutenção do Ensino Fundamental", no Programa 9 "Educação Infantil, Especial e de Jovens e Adultos" no código "(34) Manutenção da Educação Infantil e de Jovens e Adultos" e no Programa 3 "Administração Geral" no codigo (11) "Coordenação de Administração Geral" a seguinte meta conforme a seguir:
- Meta: - Contratação de servidores em caráter temporário por meio de Processo Seletivo ou Processo Seletivo Simplificado para suprir eventuais necessidades das Secretárias Municipais, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição da República, do art. 87, inciso X, da Lei Organica do Município de Cafelândia e da Lei Municipal nº 1.501/2017; despesas com auditorias, fiscalizações e ou.
Art 2º - Fica incluido na Lei 1462 (LDO 2017) no Programa 8 "Criança na Escola" no código " (29) Manutenção do Ensino Fundamental" no Programa 9 "Educação Infantil, Especial e de Jovens e Adultos" no código "(34) Manutenção da Educação Infantil e de Jovens e Adultos" e no Programa 3 "Administração Geral" no codigo (11) " Coordenação da Administração Geral" a seguinte meta conforme a seguir:
- Meta: - Contratação de servidores em caráter temporário por meio de Processo Seletivo ou Processo Seletivo Simplificado para suprir eventuais necessidades das Secretárias Municipais, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição da República, do art. 87, inciso X, da Lei Organica do Município de Cafelândia e da Lei Municipal nº 1.501/2017; despesas com auditorias, fiscalizações e ou.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE AGOSTO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:6F99E149