ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.026 DE 04.11.2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1.026 DE 04.11.2025
“Cria e institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Fundo Municipal do Esporte e lazer e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Guaraqueçaba.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é um órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único. Caso haja alguma alteração na nomenclatura ou desmembramento da Secretaria Municipal prevista no caput deste artigo sendo criada a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer ficará vinculado a esta nova Secretaria Municipal.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer possui a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - - Mesa Diretora;
III - Secretaria Executiva.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das políticas de esporte;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar os benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e esportivas, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e esportivas;
IX - Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho;
X - Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, zelando pelo uso adequado dos recursos do Fundo do Esporte e Lazer.
Art. 6º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, e disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte será composto pelos seguintes membros:
I - 01 (um) representante dos Esportes Coletivos;
II - 01 (um) representante dos Esportes de Combate/Lutas;
III - 01 (um) representante dos Esportes Individuais;
IV - 01 (um) representante do Esporte vinculado ao Executivo;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
VII – 01 (um) representante da Câmara Municipal.
§ 1º Os membros da sociedade civil, conforme estabelecido nos incisos I a III deste artigo, serão escolhidos em audiência pública, previamente convocada e amplamente divulgada pelo poder público municipal.
§2º A escolha dos representantes observará os seguintes procedimentos:
I - O Departamento Municipal de Esporte publicará edital de convocação da audiência pública com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, especificando local, data, horário e segmento(s) a serem representados.
II - O edital será divulgado em meios oficiais e, preferencialmente, em meios de comunicação acessíveis à comunidade (rádio, redes sociais, sites, etc.).
III - Poderão participar da audiência todos os interessados pertencentes aos segmentos sociais definidos nos incisos I a III, mediante comprovação simples de vínculo ou atuação no respectivo segmento.
IV - Na audiência pública, os participantes apresentarão candidaturas, caso desejem representar seu segmento.
V - A votação será realizada de forma aberta, entre todos os presentes pertencentes ao respectivo segmento.
VI - Será eleito como representante o candidato que obtiver maioria simples dos votos válidos dos presentes de cada segmento.
VII - Além do titular, será eleito também um suplente, pelo mesmo processo.
VIII - O representante eleito terá por função representar todo o conjunto do segmento social para o qual foi escolhido, promovendo sua articulação e consulta permanentes.
IX - A ata da audiência pública deverá registrar todo o processo de escolha e os dados dos eleitos, sendo encaminhada ao Departamento Municipal de Esporte, para posterior designação pelo Prefeito Municipal.
X - Os mandatos dos representantes da sociedade civil serão de 2 anos, permitindo recondução, desde que respeitado o tramite da audiência pública.
§ 3º As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 4º O representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
§ 5º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer seguirão a sistemática de verticalização, conforme modelo do Conselho Estadual do Esporte.
Art. 8º. A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação secreta.
Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução respeitada as disposições sobre a investidura previstas no artigo 7º desta lei.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, será substituído em seu mandato pelo suplente.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer se reunirá quadrimestralmente e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
§ 1º As reuniões do Conselho poderão ser realizadas de forma presencial ou virtual, observadas as disposições deste regulamento.
§ 2º As sessões virtuais serão consideradas válidas para todos os fins legais, desde que garantido:
I – O acesso dos conselheiros por meio de plataforma digital previamente informada;
II – A convocação enviada com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência para as reuniões ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias, devendo constar o link de acesso, data, horário e pauta;
III – O registro de frequência eletrônica de todos os participantes;
IV – A possibilidade de manifestação, discussão e deliberação por todos os membros, em igualdade de condições;
V – O registro e gravação da íntegra da sessão, para fins de transparência e arquivo;
VI – A lavratura de ata, nos mesmos moldes das sessões presenciais, assinada digitalmente pelos presentes.
§ 3º Na hipótese de deliberação em sessões virtuais, as votações serão realizadas nominalmente, com registro individual dos votos expedidos pelos conselheiros.
§ 4º A critério da Mesa Diretora, as sessões poderão ser híbridas, permitindo a participação presencial e virtual dos conselheiros, desde que garantidas as regras de comunicação, votação e registro estabelecidas neste artigo.
§ 5º No caso de problemas técnicos que inviabilizem o andamento da reunião virtual, a Mesa Diretora poderá remarcar a sessão, devendo a nova data ser comunicada a todos os conselheiros.
Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de dois terços dos conselheiros.
Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas as atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá constituir comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas ao tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14. No prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu Regimento Interno.
Art. 15. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal responsável pelo Esporte, mediante aprovação do respectivo Secretário Municipal.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE E LAZER
Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal para o Esporte e Lazer (FMEL), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer, com o auxílio do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 19. Constituem receitas do Fundo Municipal para o Esporte e Lazer:
I - Dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênios e ajustes;
III - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - Produto de operação de crédito de impostos e contribuições (ISS/ISQN/ITBI) destinados especificamente para este fim;
V - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
VI - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da lei;
VIII - Dotação orçamentária própria do Município, desde que existente com esta finalidade, garantida através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal responsável pelo Esporte e Lazer.
IX - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;
X - Produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
XI - Produto de arrecadação oriunda de eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal responsável pelo Esporte e Lazer;
XII - Produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal responsável pelo Esporte e Lazer;
XIII - Resultado do repasse do Governo do Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 9.615/1998, art. 6º, §§ 2º e 3º;
XIV - Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte e lazer;
XV - Recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte e lazer no Município.
§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em instituição financeira oficial instalada no Município.
§ 2º. O valor destinado ao Fundo Municipal para o Esporte e Lazer deverá ser expressamente previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, observando o ciclo orçamentário vigente, para garantir sua execução orçamentária e financeira
Capítulo III
Da Administração do Fundo
Art. 20. O Fundo Municipal para o Esporte e Lazer será administrado pela secretaria responsável pela gestão do esporte e lazer no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte e Lazer.
Parágrafo primeiro. A regulamentação do conselho municipal de Esporte será fixada em Ato do Poder Executivo Municipal.
Capítulo IV
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte e Lazer serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I - Esporte de base;
II - Esporte de inclusão e lazer;
III - Esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;
IV - Capacitação e contratação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer;
V - Treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - Subsídios para transporte e estadia de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federações ou Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;
VII - Programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII - Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX - Construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;
X - Premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI - Subvenção a entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XII - Apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XIII - Produção de eventos esportivos e de lazer;
XIV – Repasses para custeio de Parcerias entre o Município de Guaraqueçaba e OSC - Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei 13.019 de 31.07.2014.
§ 1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional ou a atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.
§ 2º O material permanente obtido com recursos do FMEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal responsável pelo Esporte e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal para o Esporte e Lazer estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.
Capítulo V
Da Prestação de Contas
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal do Esporte e Lazer proceder à fiscalização da execução do Fundo Municipal para o Esporte.
§ 1º O Conselho estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo.
Art. 24. A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas ao Conselho Municipal do Esporte e Lazer, fornecendo vistas e informações sempre que solicitado.
Art. 25. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte e Lazer.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a expedir atos regulamentares, no prazo de até 90 (noventa) dias, para disciplinar:
I – Os procedimentos operacionais para solicitação, análise, aprovação e liberação de recursos;
II – As regras para prestação de contas detalhada, especificando prazos e documentos obrigatórios;
III – Os critérios objetivos de seleção de projetos e de demais beneficiários do Fundo;
IV – As formas de fiscalização, monitoramento e avaliação das ações financiadas pelo Fundo, visando garantir transparência e eficiência na aplicação dos recursos.
Capítulo VI
DAS ALTERAÇÕES DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 26. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a remanejar e a transformar as unidades orçamentárias em função das disposições contidas nesta Lei.
Art. 27. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecidas às prescrições contidas nos incs. I a IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a proceder às alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei Ordinária.
Art. 28. O Poder Executivo publicará, no prazo de 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei e da autorização das respectivas adequações nas Leis Orçamentárias, os anexos atualizados do PPA, da LDO e da LOA.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 04 de novembro de 2025
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, à Lei de Responsabilidade Fiscal, às diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2026 nos termos desta Lei.:
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 09 de setembro de 2025
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:6FA0F109