ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 927/2026

LEI N° 927/2026

 

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para fins de aplicação da revisão geral anual de que trata esta Lei, adotam-se como base de cálculo os seguintes subsídios mensais:

I – Vereador: R$ 4.071,23 (quatro mil e setenta e um reais e vinte e três centavos);

II – Presidente da Câmara Municipal: R$ 4.885,46 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Art. 2º Fica concedida revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, mediante aplicação do percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada no período de janeiro a dezembro de 2025, observado o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 3º Em decorrência da revisão geral anual prevista no art. 2º desta Lei, os subsídios mensais passam a corresponder aos seguintes valores:

I – Vereador: R$ 4.244,66 (quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos);

II – Presidente da Câmara Municipal: R$ 5.093,58 (cinco mil, noventa e três reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 11 de agosto de 2026

 

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Tarciso de Souza Silvia
Código Identificador:6FAAAADD