ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.419/2020. SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PMPSA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O REPASSE DE VALORES DO ICMS ECOLÓGICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.419/2020.

 

SÚMULA: Institui o programa municipal de pagamento por serviços ambientais - PMPSA, autoriza o poder Executivo Municipal a realizar o repasse de valores do ICMS ecológico para o fundo municipal de meio ambiente e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituído o PMPSA - Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais para imóveis urbanos e rurais, com o objetivo de incentivar a restauração de processos ecológicos visando à preservação e a recuperação de florestas nativas e corpos hídricos inseridos no território do Município de Mandaguari.

 

Parágrafo único. Entende-se como pagamento por serviços ambientais a transação voluntária por meio da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas nos termos desta Lei.

 

Art. 2º - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA segue as diretrizes gerais definidas na Lei Orgânica do Município, no Plano Diretor do Município e outros dispositivos que disciplinem diretrizes específicas sobre os recursos naturais.

 

Art. 3º - OPMPSA considerará os seguintes princípios:

 

Uso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico, para proteção e integridade em benefício das presentes e futuras gerações;

 

Restabelecimento, recuperação, manutenção ou melhoramento de áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade ou para a preservação da beleza cênica;

 

Formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos;

 

Promoção da gestão de áreas, públicas ou privadas, prioritárias para a conservação dos solos, da água e da biodiversidade, de áreas de uso sustentável e da repartição de benefícios da biodiversidade;

 

Fortalecimento da identidade e do respeito a diversidade cultural, combate a pobreza e elevação da qualidade de vida da população;

 

Fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais;

 

Reconhecimento da contribuição de toda agricultura que promova a proteção ou conservação ambiental;

 

Utilização de incentivos econômicos objetivando o fortalecimento da economia de base florestal sustentável;

 

Respeito aos direitos humanos reconhecidos e assumidos pelo Estado brasileiro perante a Organização das Nações Unidas e demais compromissos internacionais;

 

Justiça e equidade na repartição dos benefícios econômicos e sociais oriundos dos produtos e serviços vinculados aos Subprogramas e Projetos associados a esta Lei;

 

Promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações rurais em situação de vulnerabilidade;

 

Prioridade para áreas sob maior risco socioambiental;

 

Transparência, eficiência e efetividade na administração dos recursos financeiros, com participação social no planejamento, gestão, acompanhamento, avaliação e revisão dos seus Subprogramas e Projetos.

 

§ 1º - O Poder Público Municipal é competente para a gestão, o planejamento, a formulação, a implementação, o monitoramento, a avaliação de ações e a criação de normas que objetivem a proteção do meio ambiente e, dessa forma, a intensificação de práticas para aumento de áreas verdes e proteção dos recursos hídricos, tendo em vista a sua crescente escassez, a redução de emissões de gases de efeito estufa e a provisão e conservação de outros serviços ambientais e produtos ecossistêmicos.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 4º - Para os fins desta Lei, consideram-se:

 

Serviços ambientais: serviços desempenhados pelo meio ambiente que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, constituindo as seguintes modalidades:

serviços de aprovisionamento: serviços que resultam em bens ou produtos ambientais com valor econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo sustentável dos ecossistemas;

 

serviços de suporte e regulação: serviços que mantêm os processos ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais naturais, de modo a garantir a integridade dos seus atributos para as presentes e futuras gerações;

serviços culturais: serviços associados aos valores e manifestações da cultura humana, derivados da preservação ou conservação dos recursos naturais;

 

Espaço Natural Relevante: espaços públicos ou privados, provedores de serviços ambientais, podendo ser enquadrado como Área de Preservação Pernanente, Reserva Legal ou com atributos que permitam a implantação de uma Unidade de Conservação;

 

Pagamento por serviços ambientais: retribuição, monetária ou não, às atividades humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ambientais e que estejam amparadas por planos e programas específicos;

 

Pagador de serviços ambientais: aquele que provê o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso III;

 

Recebedor do pagamento pelos serviços ambientais: aquele que restabelece, recupera, mantém ou melhora os ecossistemas no âmbito de planos e programas específicos, podendo perceber o pagamento de que trata o inciso IV.

 

Plano de Manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

 

Corredores Ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

 

Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

 

Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

 

Vegetação Natural: toda vegetação constituída de espécies nativas locais, primárias ou que se encontrem em diferentes estágios de regeneração;

 

Fauna Local: animais silvestres, domésticos e exóticos de qualquer espécie ou origem, em qualquer fase de seu desenvolvimento, que vivem constantemente ou sazonalmente no Município de Mandaguari;

 

Degradação Ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente;

 

Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

 

Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

 

Enriquecimento Ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas;

 

Prática Preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras;

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal prestará apoio aos proprietários rurais ou urbanos enquadrados e cadastrados voluntariamente nos termos desta lei.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao apoio aos proprietários os incentivos monetários e não monetários previstos na legislação pertinente vigente.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DO PMPSA

 

Art. 6º - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais será executado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, instituídos por decreto e especificado em editais públicos, que deverão definir no mínimo:

 

Os tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados;

 

Área para a execução do projeto;

 

Critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;

 

Requisitos a serem atendidos pelos participantes;

 

Critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados;

 

Critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;

 

Prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.

 

Art. 7º - Os editais de chamada pública do PMPSA deverão estabelecer as áreas prioritárias para a implantação do projeto de forma a selecionar imóveis localizados em:

 

Áreas prioritárias para a criação de Unidades de Conservação de Proteção integral e/ou para o estabelecimento da conectividade entre remanescentes de vegetação nativa;

 

Áreas situadas a montante de mananciais de abastecimento público;

 

Áreas por onde fluem corpos hídricos superficiais com déficit de cobertura vegetal nas APPs - áreas de preservação permanente;

 

Art. 8º - Os editais de chamada pública do PMPSA deverão estabelecer critérios para priorizar os imóveis que possuam:

 

Maior área de remanescente de vegetação nativa, em relação à área total do imóvel;

 

Maior área total de remanescente de vegetação nativa.

 

Parágrafo único.Os editais de chamada pública a que se refere o “caput” deverão indicar os pesos a serem atribuídos a cada um dos critérios de priorização, bem como os critérios a serem aplicados para desempate.

 

Art. 9º - Os serviços ambientais prestados poderão ser submetidos a validação ou certificação por entidade técnico-científica independente, na forma do regulamento.

 

Seção I

Dos Subprogramas e Projetos do PMPSA

 

Art. 10 - São considerados Subprogramas e Projetos do PMPSA:

 

Subprograma Unidades de Conservação;

 

Subprograma Recuperação Ambiental;

 

Subprograma Água.

 

§ 1º - Os Subprogramas mencionados no “caput” deste artigo, bem como as condições de sua implementação, monitoramento, avaliação e normas complementares, serão definidos em regulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias, sob competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, ouvido COMDEMA.

 

§ 2º - É permitida a sobreposição de ações na mesma área de serviços ambientais desde que tecnicamente justificada e com a aprovação do COMDEMA, desde que não acarrete acúmulo de incentivo de ordem monetária e sobreposição de ordem não monetária, nos termos de decreto regulamentador específico.

 

§ 3º - Salvo disposição contrária em lei, aplicam-se a todos os Subprogramas e Projetos vinculados ao PMPSA os instrumentos de planejamento, gestão, controle, registro, execução, econômicos e financeiros constantes desta lei.

 

Art. 11 - O Subprograma Unidades de Conservação tem por finalidade gerir ações de pagamento, atendendo as seguintes situações:

 

Residentes no interior de unidades de conservação de uso sustentável e de proteção integral nas formas previstas em lei;

 

Pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Natural;

 

Proprietários rurais residentes na zona de amortecimento de unidades de conservação ou corredores ecológicos.

 

Demais critérios de elegibilidade poderão ser definidos no edital de chamada pública previsto no artigo 6º da presente Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Os candidatos a este Subprograma devem atender à diretriz de conservação ou recuperação de áreas prioritárias para fins de conservação da biodiversidade, conforme o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.

 

Art. 12 - O Subprograma Formações Vegetaistem por finalidade gerir ações de pagamento, prioritariamente aos agricultores familiares, comunidades tradicionais, povos indígenas e assentados de reforma agrária, atendidas as seguintes diretrizes:

 

Recomposição ou restauração de áreas degradadas com espécies nativas, florestais ou não;

 

Conservação da biodiversidade em áreas consideradas prioritárias para o fluxo gênico das espécies da fauna e flora;

 

Preservação da beleza cênica relacionada ao desenvolvimento cultural e do turismo ecológico;

 

Formação e melhoria de corredores ecológicos entre áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade; e vedação à conversão de áreas florestais para uso agrícola ou pecuária.

 

Demais critérios de elegibilidade poderão ser definidos no edital de chamada pública previsto no artigo 6º da presente Lei Complementar.

 

Art. 13 – O Subprograma Água tem por finalidade gerir ações de pagamento aos ocupantes de áreas situadas em bacias ou sub-bacias hidrográficas, preferencialmente em áreas de recarga de aquíferos e mananciais de baixa disponibilidade e qualidade hídrica, atendidas as seguintes diretrizes e prioridades:

 

Bacias ou sub-bacias abastecedoras de sistemas públicos de fornecimento de água para consumo humano ou contribuintes de reservatórios;

 

Diminuição de processos erosivos, redução de sedimentação, aumento da infiltração de água no solo, melhoria quali-quantitativa de água, constância no regime de vazão e diminuição da poluição;

 

Bacias com déficit de cobertura vegetal em APPs - áreas de preservação permanente;

 

Demais critérios de elegibilidade poderão ser definidos no edital de chamada pública previsto no artigo 6º da presente Lei Complementar.

 

Seção II

Do Comitê Gestor do PMPSA

 

Art. 14 – Caberá ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, orientado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente de Mandaguari acompanhar a implementação e propor aperfeiçoamentos ao PMPSA, bem como avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos projetos.

 

Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento do COMDEMA é regulamentado através da Lei Municipal nº 269/1997 e seus regulamentos..

 

Art. 15–Além das atribuições estabelecidas na Lei nº 269/1997, é função do COMDEMA:

 

Analisar e aprovar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica a ser implementado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;

 

Analisar e aprovar propostas de normas da área técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;

 

Promover ações voltadas à promoção dos serviços ambientais;

 

Inventário de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais;

 

Definir critérios e estabelecer meios para a assistência técnica e capacitação do provedor de serviços ambientais;

 

Elaborar anualmente Plano de Ação;

 

Elaborar anualmente relatório que terá a finalidade de supervisionar a execução do Plano de Ação, previsto no inciso VI, deste artigo;

 

Outras atribuições que venham a ser definidas em regulamento

 

Parágrafo único – O inventário disposto no inciso III deste artigo deverá ser atualizado periodicamente e deverá conter a análise de priorização das áreas, salvaguardadas as restrições de elegibilidade definidas nesta Lei e em sua regulamentação.

 

Seção III

Do Cadastro Municipal dos Provedores de Serviços Ambientais

 

Art. 16 – Fica instituído o Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, no qual deverão ser registrados todos aqueles que tiverem seus projetos aprovados pelo COMDEMA, sob orientação

 

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, bem como, fica instituído o Sistema de Informações Gerenciais sobre Pagamento de Serviços Ambientais, para fins de controle, monitoramento e avaliação dos serviços ambientais.

 

Parágrafo único. O Cadastro a que se refere o “caput” deste artigo conterá, no mínimo, a delimitação da área territorial com os dados de todas as áreas contempladas, os respectivos serviços ambientais prestados, os planos de manejo e as informações sobre os planos, programas e projetos que integram o PMPSA.

 

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE NO PMPSA

 

Art. 17 – São consideradas elegíveis para participação no PMPSA as pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, proprietárias de imóveis rurais ou urbanos após a aprovação do cadastro pelo COMDEMA e o atendimento dos critérios de elegibilidade, nos termos do decreto regulamentador.

 

Art. 18 – São requisitos gerais para participar do PMPSA:

 

O interessado em participar do PMPSA deverá realizar o seu enquadramento e habilitação em projeto específico visando garantir a prestação dos Serviços Ambientais;

 

Comprovação do uso e ocupação regular do imóvel a ser contemplado no âmbito do PMPSA;

 

Comprovação da propriedade do bem ambiental objeto do pleito, mediante apresentação da matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

 

Comprovação de adequação do imóvel a ser demonstrada da seguinte forma:

 

Certificado de Inscrição e Regularidade no CAR - Cadastro Ambiental Rural;

Certidão Negativa de Débitos Ambientais, emitida pelo IAP;

Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão.

 

Com relação ao bem ambiental, a sua essencialidade dentro do bioma em que está inserido, assim como a importância da sua função ecológica;

 

Com relação ao serviço, a sua relevância, através dos aspectos comparativos entre a importância da sua prestação e as características do seu entorno, assim como os resultados positivos e o ganho ambiental efetivo auferido com o serviço ambiental.

 

Parágrafo único. Os requisitos gerais de elegibilidade do presente artigo não excluem as obrigações legais vinculadas à propriedade.

 

Art. 19 – Não será considerado elegível para participação no PMPSA o imóvel rural ou urbano cujo proprietário tenha sido considerado culpado em processo administrativo por infração ambiental cuja punição ainda esteja pendente de cumprimento;

 

Art. 20 - As áreas verdes, matas ciliares, APP - Áreas de Proteção Permanente e demais ecossistemas oriundos de condicionantes, compensações, mitigações e contrapartidas de projetos do Licenciamento Ambiental concedidos pelos órgãos públicos competentes nas esferas Federal, Estadual e Municipal não se enquadrarão para a Habilitação ao PMPSA.

 

Art. 21 - Não se aplica o disposto nesta legislação para os casos dos proprietários de imóveis com benefícios de isenção do imposto territorial urbano (IPTU).

 

Art. 22 – Demais critérios de elegibilidade poderão ser definidos no edital de chamada pública previsto no artigo 6º da presente Lei Complementar.

 

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO AMBIENTAL DA ÁREA SUBMETIDAAO PMPSA

 

Art. 23 – O enquadramento legal da área se dará por meio meio de apresentação de projeto no momento do cadastro, avaliação e classificação da situação da propriedade com as suas obrigações legais, com base na seguinte classificação:

 

Pleno: proponente que, além de cumprir suas obrigações legais, promove serviços ambientais de forma proativa, exclusivamente com recurso próprio e na área submetida ao PMPSA;

 

Em conformidade: proponente que cumpre suas obrigações legais nos termos da legislação ambiental vigente;

 

Em não conformidade: proponente que apresenta pendências legais;

 

Em condição de infrator ambiental: aquele proponente que sofre atos de responsabilidade penal, civil ou administrativa.

 

Parágrafo único. Deverão ser consideradas para o enquadramento legal da área atos de responsabilização ambiental nas esferas penal, civil e administrativa.

 

CAPÍTULO VI

DA HABILITAÇÃO

 

Art. 24 – Mediante a análise conjunta dos critérios de elegibilidade, o COMDEMA nomeará o Provedor de Serviços Ambientais nas Classes I, II, III, IV:

 

A Classe Idará direito a incentivos monetários estabelecidos e calculados de acordo com Decreto regulamentador e/ou de resolução técnica específica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, aprovada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, sendo aptos a essa classificação somente aqueles proponentes enquadrados como Promotor Pleno, nos termos do inciso I do art. 23 desta Lei;

 

A Classe II dará direito a incentivos monetários estabelecidos e calculados de acordo com Decreto regulamentador e/ou de resolução técnica específica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, aprovada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA;

 

A Classe III dará direito a incentivos não monetários;

 

A Classe IV: não dará direito ao recebimento de incentivos monetários e/ou não monetários.

 

§ 1º –Os incentivos a serem concedidos aos Provedores de Serviços Ambientais deverão ser proporcionais aos serviços prestados, considerando a extensão e características da área submetida ao PMPSA, os custos de oportunidade e as ações efetivamente realizadas.

 

§ 2º – Será dada prioridade aos proprietários rurais que atendam ao disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

 

§ 3º – Cabe ao Poder Executivo definir a Unidade de Referência adotada nos incisosdeste artigo para fins de Pagamento por Serviços Ambientais.

 

Art. 25 – Atendidos os requisitos de elegibilidade o Termo de Habilitação para receber os benefícios será emitido pelo COMDEMA.

 

Parágrafo único. O COMDEMA pode indeferir a habilitação sempre que julgar necessário, desde que justificado por parecer técnico.

 

Art. 26 – A adesão ao PMPSA será formalizada por meio de contrato firmado entre o proprietário do imóvel rural ou urbano e o Poder Executivo Municipal, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, os prazos, os percentuais do valor total devido pela realização de cada atividade prevista no Plano de Ação e as demais condições a serem cumpridas pelo proprietário para fazer jus ao pagamento:

 

A celebração do contrato de que trata o caput deste artigo depende da aprovação do Plano de Ação pelo COMDEMA que levará em conta a coerência entre as ameaças à biodiversidade e as ações a serem contratadas.

 

O contrato terá prazo de vigência de 1 (um) até 5 (cinco) anos;

 

Art. 27 – Caso o recebedor dos serviços ambientais descumpra qualquer das cláusulas do projeto apresentado ou exerça condutas lesivas ao meio ambiente, os pagamentos serão imediatamente suspensos e a habilitação sumariamente revogada, não podendo o proponente inscrever a área novamente, sem prejuízo das sanções penais, civil e administrativas, conforme legislação vigente, bem como a devolução dos valores recebidos, devidamente corrigidos na forma da lei.

 

CAPÍTULOVII

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DO PMPSA

 

Art. 28 –Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, conforme disponibilidade orçamentorária, os valores originados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS Ecológico creditados no exercício anterior, a titulo de compensação financeira por área protegida dos Municípios Paranaenses, para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, visando implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade de vida da população local, bem como subsidiar o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PMPSA.

 

Parágrafo único. Os pagamentos do PMPSA através dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente devem ser consignados pelos Conselhos Gestores do referido fundo, de acordo com suas respectivas leis e regulamentações, em especial a Lei Municipal nº 269/1997.

 

Art. 29 – Sem prejuízo dos recursos mencionados no artigo 28, o PMPSA poderá ainda contar com as seguintes fontes de receita:

 

Recursos decorrentes de acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades federais ou estaduais;

 

Recursos oriundos de acordos judiciais.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30 – O município de Mandaguari poderá desenvolver termo de cooperação com órgãos do Governo Federal e/ou Estadual, bem como com entidades internacionais públicas e privadas, para implementação das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 31 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decretos e de resoluções técnicas específicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, inclusive no que se refere às competências, estruturas e funcionamento das instituições nela mencionadas.

 

Art. 32 – Os casos omissos desta Lei deverão ser resolvidos dentro das normas ambientais federais, estaduais e municipais.

 

Art. 33 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 20 de maio de 2020

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:6FB36DE3