ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1084, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro do saldo de fontes financeiras de exercícios anteriores, e por Excesso de Arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul/Pr. aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 144.898,13 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e treze centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

UNIDADE

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde

 

4.4.90.51.00

36500

OBRAS E INSTALAÇÕES

128.411,17

4.4.90.51.00

16500

OBRAS E INSTALAÇÕES

16.486,96

Soma Total

144.898,13

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

BANCO

Conta Banc.

DESCRIÇÃO

VALOR

16500

Bloco de Investimentos. Fed. em Serviços de Saúde

Caixa Econ. Federal

00672003-0

00672003-0 CEF-Pien FMS-ACADEMIA DE SAÚDE Invest. Recurso 16500

128.411,17

Soma total

128.411,17

 

Art. 3º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como seus rendimentos de aplicação financeira, a Saber:

 

Rubrica

Fonte

Discriminação

Valor

2.4.1.8.99.1.1.99.02

16500

Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS.

13.486,96

1.3.2.1.00.1.1.76.00

16500

Remun. de Dep. Bancários - Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

3.000,00

SOMA GERAL ................................

16.486,96

 

Art. 4º - Fica alterada a programação financeira de desembolso com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 08 de setembro de 2021.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:6FB44CEB