ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1062
LEI Nº 1062/2021.
Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 5,71 (cinco reais e setenta e um centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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14000 - SECRETARIA DA FAMÍLIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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14002 - FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0012.2.48 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19). |
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3.3.90.32.00.00.00.00 |
1022 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (702) |
R$ |
5,71 |
Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19), no valor R$ 5,71 (cinco reais e setenta e um centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos para o decreto 76/2021 a partir de 19 de outubro de 2021.
Bom Jesus do Sul – PR, 29 de novembro de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:6FB6F256