ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 573/2022

Data 30/11/2022

 

Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022, e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 607.628,43 (Seiscentos e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), mediante as seguintes providências:

 

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.1001 Construção, Ampliação e melhoria de prédios públicos da Educação

4.4.90.52.00.00 (103) Obras e Instalações.........................................R$ 607.628,43

 

TOTAL......................................................................................................R$ 607.628,43

 

Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária e o provável Excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:

a) Anulação de dotação orçamentária:

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.366.0006.2030 Manutenção da EJA fase I

3.1.90.11.00.00 (103) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...R$ 25.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.366.0006.2030 Manutenção da EJA fase I

3.3.90.30.00.00 (103) Material de Consumo................................R$ 125.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.366.0006.2030 Manutenção da EJA fase I

3.1.90.13.00.00 (103) Contribuições Patronais....................................R$ 17.500,00

 

b) Provável Excesso de Arrecadação:

 

Código

Especificação

Valor R$

0103

5% sobre transferências constitucionais FUNDEB

440.128,43

Total

607.628,43

 

Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 30 de Novembro de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:6FBB72EB