ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL LEI MUNICIPAL 2.536/2016
PARTES: O MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 76.245.034/0001-08, COM SEDE NA AVENIDA DR. VACYR GONÇALVES PEREIRA, 342, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, CEP 86.170-000, NESTE ATO REPRESENTADO PELA PREFEITA MUNICIPAL, A SRA. ANA RUTH SECCO, BRASILEIRA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 365.501.089-34, E DE OUTRO LADO VERA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA CARDOSO, BRASILEIRA, PORTADORA DO RG Nº 6.317.288-0 SSP/PR, E INSCRITO NO CPF SOB O Nº 030.714.189-65.
DO OBJETO: em razão dos danos causados em sua residência devido à tinta da pintura realizada na caixa d'água do SAAE, localizada nas proximidades da sua propriedade, em abril de 2024.
EMBASAMENTO LEGAL: LEI MUNICIPAL 2.536/2016
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 08/11/2024.
VALOR: R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).
Sertanópolis, 8 de novembro de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6FC06BC1