ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 563/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.09012-047 – Pavimentar Vias Urbanas

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 777 – Conv. Min. das Cidades – Pavimentação – Cont. 803049-2014

VALOR: 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais)

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.09012-049 – Manter e Adequar Espaços Públicos Municipais

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 778 – Conv. Min. das Cidades – Pista Caminhada - Cont. 803242-2014

VALOR: 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais)

TOTAL:....... R$ 544.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:

I) o Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificados, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

a) Contrato de repasse nº 803049/2014, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o município de Fernandes Pinheiro, objetivando Pavimentação em vias urbanas, no valor R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), Fonte de Recursos 777 – Conv. Min. das Cidades – Pavimentação – Cont. 803049-2014, Conta de Receita nº 2.4.7.1.05.04.00.00 - Conv. Min. das Cidades - Pavimentação - Cont. 803049-2014 - Fonte 777, bem como seus rendimentos financeiros, estimados em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), conta de receita nº 1.3.2.5.01.99.23.00 – Rem. dep. banc. Conv. M. Cidades Pavimentação - Cont. 803049-2014 - 777

 

b) Contrato de repasse nº 803242/2014, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o município de Fernandes Pinheiro, objetivando a construção de pista de caminhada, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), Fonte de Recursos 778 - Conv. Min. das Cidades - Pista Caminhada - Cont. 803242-2014, Conta de Receita nº 2.4.7.1.05.05.00.00 - Conv. Min. das Cidades - Pista Caminhada - Cont. 803242-2014 - Fonte 778, bem como seus rendimentos financeiros, estimados em R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais), Conta de Receita nº 1.3.2.5.01.99.24.00 – Rem. dep. Banc. Conv. Min. das Cidades - Pista Caminhada - Cont. 803242-2014 - Fonte 778.

 

TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........ R$ 544.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO....... R$ 544.000,00

 

Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
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