ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4936, DE 13 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PODER LEGISLATIVO COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
PROJETO/ATIV 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1001 |
3.3.91.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
100.000,00 |
Art.2º O recurso para abertura do credito adicional especial de que trata a presente Lei, será obtido pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
PROJETO/ATIV 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1001 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇÕS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
100.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
100.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 13 de julho de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:6FC5B5DD