ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4992, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI N.º 3003/2002 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 48/2021, de autoria do Vereadores CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO e JULIO ADILSON PIRES, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Altera a ementa da Lei n.º 3003/2002, que passará a contar com a seguinte redação: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECANTO DA SOBRIEDADE - ARES DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR.
Art. 2º Altera o art. 1º da Lei n.º 3003 de 2002, o qual contará com a seguinte redação: Fica declarada de Utilidade Pública Associação Recanto da Sobriedade - ARES de União da Vitória (PR), localizada na Avenida Paula Freitas, Colônia Dona Julia, Bairro São Sebastião, Distrito de São Cristóvão, nesta cidade, com CNPJ 05.083.071/0001-19.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 10 de dezembro de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:6FD0E543