ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 071/2024

LEI MUNICIPAL Nº 71/2024.

 

SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2024, um crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 497.314,39 (quatrocentos e noventa e sete mil e trezentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVO AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.0002.2.505.

Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.91.

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.3.91.97.

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

Fonte 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

330.000,00

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

Ensino Fundamental

 

05.001.12.361.0018.

EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB

 

05.001.12.361.0018.1.206.

Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 985

Código Local 33985

Fonte Padrão 1007.03.99.01.03

Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada.

 

15.200,00

05.001.12.361.0018.2.515

PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 150

Código Local 31150

Fonte Padrão 013.09.01.05.18.00

PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

10.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 150

Código Local 31150

Fonte Padrão 1013.09.01.05.18.00

PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

27.978,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

 

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

60.000,00

Fonte TCE 31349

Código Local 31349

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FES Operação Verão 2024/2025 (Local 1228349)

 

27.500,00

08.

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.001.08.122.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.122.0023.2.063

Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 940

Código Local 31940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil

 

16.613,21

Fonte TCE 940

Código Local 33940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil

 

10.023,18

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

497.314,39

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:

CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.215.

Calçamento de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 985

Código Local 33985

Fonte Padrão 1007.03.99.01.03

Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada.

 

15.200,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

60.000,00

08.

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.001.08.122.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.122.0023.2.063

Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 940

Código Local 31940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil

 

16.613,21

4.

DESPESA DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 940

Código Local 33940

Fonte Padrão 940.09.06.06.25

BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil

10.023,18

 

TOTAL DOS CANCELAMENTOS

101.836,39

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.03.03.04.00.00.

C/C 13809-6 BBrasil Alienação de Bens Outras Áreas (LOCAL 1124)

330.000,00

Fonte TCE 150

Código Local 31150

Fonte Padrão 013.09.01.05.18.00

RECEIRA 1.7.2.9.52.0.1.01.00.00.00.00.

PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

34.746,05

Fonte TCE 150

Código Local 31150

Fonte Padrão 013.09.01.05.18.00

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.02.02.00.00.

C/C 19094-2 BBrasil PETE ESTADO LOCAL 1207

3.232,33

Fonte TCE 31349

Código Local 31349

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.04.00.00.00.00.

C/C 26838-0 FAF Estadual - Custeio SESA FES Plano Verão 2024/2025

27.500,00

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

395.478,38

 

Total Geral desta Lei

497.314,39

 

Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2024, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 26 dias do mês de novembro de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:6FD1A33F