ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.162, DE 12 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.740.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

07.060.15.451.0012.0.000. Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana

07.060.15.451.0012.1.130. Contra partida na aquisição de veiculos.

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 580.000,00

07.060.15.451.0012.1.130. Aquisição de veiculos convenio com SEDU.

- 4.0.00.00.00.00 01787 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01787 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01787 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 01787 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00

07.060.15.451.0012.1.130. Aquisição de veiculos convenio com SEDU.

- 4.0.00.00.00.00 01788 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01788 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01788 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 01788 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 450.000,00

07.060.15.451.0012.1.130. Aquisição de veiculos convenio com SEDU.

- 4.0.00.00.00.00 01789 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01789 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01789 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 01789 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00

07.060.15.451.0012.1.130. Aquisição de veiculos convenio com SEDU.

- 4.0.00.00.00.00 01790 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01790 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01790 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 01790 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 390.000,00

07.060.15.451.0012.1.130. Aquisição de veiculos convenio com SEDU.

- 4.0.00.00.00.00 01791 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01791 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01791 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 01791 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 85.000,00

07.060.15.451.0012.1.130. Aquisição de veiculos convenio com SEDU.

- 4.0.00.00.00.00 01792 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01792 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01792 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 01792 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 85.000,00

Total Suplementação: 1.740.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000 e provável excesso de arrecadação na fonte 787,788,789,790,791,792.

 

Artigo 3º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 3.120/2021, de 24/11/2021 - Plano Plurianual -PPA 2022/2025, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

Programa:

Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana

Produto:

Aquisição de veículos

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Aquisição caminhão basculante convenio 67/22 SEDU

Aquisição utilitários tipo Pick-up convênios 64 e 66/22 SEDU

Aquisição de caminhão guinho ¨munck¨ convenio 65 SEDU

Aquisição de um veiculo capacidade para 7 lugares convenio 62 e 63 SEDU

Unidade

01

02

01

02

 

Artigo 4º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.095/2021, de 09/07/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2022, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

Programa:

Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana

Produto:

Aquisição de veículos

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Aquisição caminhão basculante convenio 67/22 SEDU

Aquisição utilitários tipo Pick-up convênios 64 e 66/22 SEDU

Aquisição de caminhão guinho ¨munck¨ convenio 65 SEDU

Aquisição de um veiculo capacidade para 7 lugares convenio 62 e 63 SEDU

Unidade

01

02

01

02 

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 3.151/2022.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de abril de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 020/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6FD86EFB