ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Institui o Perímetro Urbano do Município de União da Vitória e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o
PROJETO DE LEI N2/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1. Definições
Para os efeitos da presente lei adotam-se as seguintes definições:
Área Urbana – Parte do território municipal destinada explicitamente à ocupação humana densa, com finalidade residencial e/ou não residencial, sendo dotada de infraestrutura básica, a saber: arruamento, abastecimento de água potável, fornecimento de energia elétrica e iluminação pública.
Área Rural – Parte do território municipal situada fora dos limites da área urbana, caracterizada predominantemente pela execução de atividades econômicas ligadas à agricultura, silvicultura, pecuária e agroturismo, conforme regulado pela Legislação Municipal de Uso e Ocupação do Solo.
Perímetro Urbano – Limite que contorna a área urbana, definido por segmentos georreferenciados, descritos por distâncias, azimutes ou marcos físicos e naturais.
Art. 2. Esta Lei estabelece os perímetros urbanos do Município de União da Vitória, que passa a compreender as seguintes zonas urbanas, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - em divisão territorial datada de 1-I-1979 o município é constituído de 3 distritos: União da Vitória, São Cristóvão e São Domingos.
Parágrafo único: Nas áreas contíguas ao perímetro urbano, estas poderão ser incorporadas ao referido perímetro, desde que possuam infraestrutura básica e sejam submetidas à análise e aprovação do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município.
Art. 3. São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
§1º. Mapa dos Perímetros Urbanos (Anexo I):
Zona urbana do Município – Cidade de União da Vitória;
Zona urbana da Sede do Distrito Administrativo de São Domingos.
§2º. Quadro das coordenadas dos marcos dos Perímetros Urbanos (Anexo II):
Zona urbana do Município – Cidade de União da Vitória;
Zona urbana da Sede do Distrito Administrativo de São Domingos.
§3º. Memorial descritivo dos limites e confrontações dos seus polígonos (Anexo III):
Zona urbana do Município – Cidade de União da Vitória;
Zona urbana da Sede do Distrito Administrativo de São Domingos.
Art. 4. As coordenadas delineadas nos incisos abaixo, estão descritas em formato UTM da Projeção Universal Transversal de Mercator, sob o Datum SIRGAS 2000, expressas em graus decimais.
§1º. O marco inicial da descrição dos perímetros corresponde à Estação Geodésica definida por um Marco de Referência implantado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), situado no município de União da Vitória, Estado do Paraná, denominada de Estação Geodésica SAT 91600.
§2º. A área das zonas urbanas a que alude o artigo anterior, é o espaço territorial definido pelos seguintes perímetros:
zona urbana da Sede do Distrito-Cidade de União da Vitória, com Marco Arbitrário (M.A. 01) localizado sobre eixo da BR-476 (Rodovia do Xisto), o traçado do perímetro continua em linha reta na direção sudeste, seguindo em sequência numérica crescente no sentido horário até o M.A. 184 e deste ao inicial M.A. 01, estando eles locados nas interrupções das linhas e/ou mudanças de coordenadas;
zona urbana da Sede do Distrito de São Cristóvão: conforme divisão territorial datada de 31-XII1963 e divisão territorial datada de 1-I-1979, a qual define os 3 (três) distritos: União da Vitória, São Cristóvão e São Domingos.
zona urbana da Sede do Distrito Administrativo de São Domingos, com Marco Arbitrário (M.A.01) localizado no extremo sudeste do perímetro, o traçado do perímetro continua em linha reta na direção sudoeste, seguindo em sequência numérica crescente no sentido horário até o M.A. 04 e deste ao inicial M.A. 01, estando eles locados nas interrupções das linhas e/ou mudanças de coordenadas;
Art. 5. As áreas urbanas de União da Vitória terão o memorial descritivo dos limites e confrontações dos seus polígonos definidos conforme o Anexo III desta lei seguindo a numeração e nomenclatura abaixo:
Zona urbana do Município – Cidade de União da Vitória;
Zona urbana da Sede do Distrito Administrativo de São Domingos.
Art. 6. Revogam-se a Lei Complementar nº 4/2012, de 16 de janeiro de 2012 e a Lei Municipal nº 1628/1989, de 06 de dezembro de 1989, e demais disposições em contrário.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de novembro de 2024.
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:6FDFB4A0