ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.812, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE COMPRAS DO MUNICÍPIO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º Nas contratações públicas da Administração Direta e Indireta, autárquica e fundacional do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, fica assegurado tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, objetivando especialmente:
I – a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II – ampliação da eficiência das políticas públicas;
III – o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 2º As definições e demais critérios de enquadramento dos institutos jurídicos utilizados na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
Art. 3º Para a ampliação da participação dos beneficiários do tratamento diferenciado nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão, sempre que possível:
I – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas de bens ou serviços caracterizados de uso comum;
II – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar os favorecidos para que adequem os seus processos produtivos;
III – na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação dos beneficiários do tratamento diferenciado sediados local ou regionalmente;
IV – parcelar o objeto da licitação de modo a ampliar a possibilidade de participação dos beneficiários de tratamento diferenciado, considerando na definição dos itens e lotes a necessidade do desenvolvimento local e regional, em função dos locais em que os bens, serviços e obras deverão ser entregues ou executados;
V – manter dados no sítio eletrônico do Município de Teixeira Soares, referente a participação nas licitações e cadastramento, assim como prazos, regras e condições usuais de pagamento.
Art. 4º O balanço patrimonial somente será exigido dos beneficiários do tratamento diferenciado quando indispensável para a prova de habilitação econômico-financeira consoante disposto no instrumento convocatório.
Art. 5º A comprovação de regularidade fiscal dos beneficiários do tratamento diferenciado somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação.
§ 1º Na fase de habilitação, os beneficiários do tratamento diferenciado deverão apresentar a documentação exigida no instrumento convocatório e, havendo alguma irregularidade ou restrição quanto aos documentos para prova de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito tributário ou fiscal, e obtenção das certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A declaração do vencedor de que trata o § 1º deste artigo acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas.
§ 3º A prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência na contratação, devidamente justificada.
§ 4º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Seção II
Das Preferências em Favor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Caso de Empate
Art. 6º Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferências de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas por beneficiário do tratamento diferenciado sejam iguais ou até dez por cento superior ao menor preço.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º, será de até cinco por cento superior ao menor preço.
§ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por beneficiário no tratamento diferenciado.
§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
I – ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II – na hipótese de não contratação de beneficiário de tratamento diferenciado e favorecido com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados por beneficiário do tratamento diferenciado, em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 5º Não se aplica o sorteio disposto no inciso III, do § 4º, deste artigo quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real.
§ 6º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor classificado será convocado para apresentar nova proposta de preço no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
§ 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório.
§ 8º Nas licitações do tipo técnica e preço, o direito de preferência será exercido pela forma prevista no instrumento convocatório.
§ 9º Conforme disposto nos § 14º e § 15º do art. 3º, da Lei Federal nº 8.666 de 1993, o critério de desempate previsto neste artigo deverá observar as seguintes regras:
I – quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferências em relação ao produto estrangeiro previsto no art. 3º, da Lei Federal nº 8.666 de 1993, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fazem jus às margens de preferência;
II – nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, o disposto neste artigo será aplicado com o percentual e na ordem de prioridade definidos no Decreto Federal nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
Seção III
Da Licitação Exclusiva
Art. 7º Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de beneficiários do tratamento diferenciado em licitações, ainda que divididas em itens ou lotes, cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Quando das contratações de que trata o caput deste artigo deverá, preferencialmente, ser utilizado o pregão presencial.
Seção IV
Da Subcontratação Compulsória
Art. 8º Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de beneficiários do tratamento diferenciado, determinando:
I – os percentuais mínimo e máximo a serem subcontratados, vedada a subcontratação total do objeto;
II – que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstra a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;
III – que a empresa contratada se responsabiliza pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação;
IV – os beneficiários do tratamento diferenciado a serem subcontratados deverão ser sediados no Município ou Região no qual será executado o objeto, salvo quando esta determinação puder comprometer a qualidade da execução contratual.
§ 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I – microempresas, empresas de pequeno porte;
II – consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitando o disposto no art. 33, da Lei Federal nº 8.666 de 1993;
III – consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 2º Não se admite a exigência da subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 3º O edital deverá estabelecer prazo para o contratado apresentar o plano de subcontratação e a documentação probatória da habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista, bem como, quando for o caso, de capacidade técnica e econômico-financeira das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratados, que deverão ser mantidas na vigência contratual, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.
§ 5º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 6º São vedadas:
I – a subcontratação das parcelas de maior relevância e valor significativo submetidas a prova de capacidade técnica, assim definidas no instrumento convocatório;
II – a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que tenham participado da licitação.
Seção V
Da Aquisição de Bens de Natureza Divisível
Art. 9º Nas licitações destinadas à aquisição de bens ou natureza divisível, os órgãos e entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de beneficiários do tratamento diferenciado.
§ 1º O disposto neste artigo não impede a adjudicação e contratação da totalidade do objeto licitado com beneficiário do tratamento diferenciado.
§ 2º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.
§ 3º O dimensionamento da cota reservada deverá considerar a natureza do objeto e a capacidade técnica e econômico-financeira das microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, bem como a necessidade do órgão ou entidade contratante, de acordo com o planejamento anual de compras que dispões o inciso I, do art. 3º, desta Lei.
§ 4º Nas licitações pelo Sistema de Registro de Preço, ou para fornecimento parcelado, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou condições do pedido, justificadamente.
§ 5º Não se aplica o disposto neste artigo nos casos de licitação exclusiva para participação de beneficiário do tratamento diferenciado de que trata o art. 6º, desta Lei.
Seção VI
Da Prioridade de Contratação a Empresas Locais
Art. 10. Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, prevista no artigo 1º, desta Lei e no artigo 47, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, a administração pública poderá, em relação aos benefícios referidos nos artigos 6º, 7º e 8º, desta Lei, estabelecer a prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observadas as seguintes disposições:
I – a prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Teixeira Soares;
II – não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Teixeira Soares, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste parágrafo, a prioridade poderá ser dada para as microempresas e empresas de pequeno porte regionais, assim atendidas como aquelas sediadas em municípios situados na microrregião que compõe a Associação dos Municípios de Centro Sul do Paraná, denominada de AMCESPAR e na cidade de Ponta Grossa, sede da região metropolitana a que pertence o município de Teixeira Soares;
III – para a modalidade de pregão o limite previsto neste parágrafo, será verificado após a fase de lances verbais.
Seção VII
Das Disposições Gerais
Art. 11. Não se aplica o disposto nos artigos 6º ao art. 9º, desta Lei quando:
I – não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25, da Lei Federal nº 8.666, 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II, do art. 24, da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte;
IV – o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 1º desta Lei, justificadamente.
§ 1º Para o disposto no inciso II, deste artigo, considera-se não vantajosa a contratação quando:
I – ressaltar em preço superior ao valor estabelecido como referência;
II – causar grandes transtornos operacionais para o órgão ou entidade contratante, justificadamente;
III – a natureza do bem, serviço ou obra, ou as práticas e regras usuais de mercado forem incompatíveis com a aplicação dos benefícios.
§ 2º Para a comprovação do disposto no inciso I, do caput deste artigo, poderão ser adotadas as seguintes justificativas:
I – verificação da inexistência de um mínimo de três beneficiários do tratamento diferenciado sediados no local ou região, por meio de declaração prévia obrigatória dos licitantes na licitação;
II – ausência de participação efetiva de um mínimo de três beneficiários do tratamento diferenciado sediadas local ou regionalmente, em licitação com o mesmo objeto e na mesma região;
III – consulta à associação de comércio, indústria e serviços do local ou região em que será executado o objeto da licitação, ou a cadastro informatizado de fornecedores que identifique os fornecedores locais e regionais;
VI – estudos de mercado ou pareceres técnicos.
Art. 12. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para os favorecidos deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.
Art. 13. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.
§ 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
§ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 14. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região.
Art. 15. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentais, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.
Art. 16. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida.
Art. 17. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no “caput” para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 18. Aplica-se o disposto nesta Lei às contratações de bens, serviços e obras realizadas com recursos municipais por meio de transferências voluntárias.
Art. 19. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, ou por outra razão perder a condição de beneficiário do tratamento diferenciado, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar a Administração Pública, sem prejuízo das demais sanções caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 20. Não se aplica o disposto nesta Lei às licitações cujas minutas de editais já tenham sido aprovadas pelo setor jurídico do órgão ou entidade, até a data de sua entrada em vigor.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de setembro de 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:6FDFD397