ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1182 DE 26 DE ABRIL DE 2023
Súmula: “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº955/2019.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica disposta a nova redação e do art. 4º da Lei Municipal nº 955/2019:
Art. 4º. O valor da gratificação especial será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal, a ser pago aos servidores ocupantes do cargo em provimento efetivo de motorista, designados para exercer a função de motorista do transporte escolar, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência a partir de 01 de agosto de 2023.
Agudos do Sul, 21 de agosto de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:6FDFF8C2