ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1617/2020

Súmula: Fixa os subsídios mensais dos Vereadores, e do Presidente da Câmara de Vereadores, do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, para o quadriênio que corresponde a 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 serão fixados observando o disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal. Observando para tanto a informação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimando a população do Município.

 

Art. 2º - Os subsídios mensais dos Vereadores fica fixado em R$ 4.790,00 (quatro mil, setecentos e noventa reais).

 

Art. 3º - Os subsídios mensais do Vereador Presidente da Câmara fica fixado em R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).

 

Art. 4º - Os reajustes dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão atualizados monetariamente nos mesmos índices do IGPM, na data concedidos aos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 02 dias do mês de julho de dois mil e vinte.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:6FE82E26