ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2427

LEI Nº 2427

Data: 07 de Março de 2019.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 1.156.742,97 (Hum milhão cento e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), conforme se especifica a seguir:

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402.2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral

00180 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

000– Recursos Ordinários (livres) .................................R$ 75.000,00 (Super)

 

00190 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

509 – Gerenciamento do Trânsito....................................R$ 1.371,42 (Super)

 

00210 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

511 – Taxas – Pela Prestação de Serviços ....................R$ 4.111,51 (Super)

 

00250 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

000– Recursos Ordinários (livres) .................................R$ 75.000,00 (Super)

 

00260 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

510– Taxas – Exercício Poder de Policia........................R$ 3.070,63 (Super)

 

05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.116– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.1501-2049 – Manutenção e Reparos na Iluminação Pública Art 149-A

00540 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

507– COSIP – Contribuição de Iluminação Pública.......R$ 40.000,00 (Super)

 

00590 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

507– COSIP – Contribuição de Iluminação Pública.....R$ 300.000,00 (Super)

 

06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119– DEPARTAMENTO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários

00700 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

504– Outros Royalties e Comp.Financeiras Patr...........R$ 47.661,55 (Super)

 

06.120– DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS

26.782.2601-1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais

00760 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

512– CIDE – (Lei 10.866/04 art 1º b) ..............................R$ 2.059,10 (Super)

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental -

00840 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

104– Demais Imp.Vinculados a Educação Básica.........R$ 25.609,98 (Super)

 

00951 – 3.1.90.30.00.00 – Material de Consumo

1034 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM...............R$ 14.894,95 (Super)

 

12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01090 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

101– FUNDEB 60% ......................................................R$ 30.257,98 (Super)

 

12.361.1201-2038 – Manutenção do Transporte Escolar

01160 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

107– Salário-Educação..................................................R$ 35.411,40 (Super)

 

12.361.1201-2039 – Manutenção da Merenda Escolar

01350 – 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço de Dist. Gratuíta

115– Transferências Voluntárias Públicas Federais.....R$ 54.739,29 (Super)

 

08- SECRETARIA DE ESPORTES

08.124– DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.813.2701-1068 – Melhoria na Estrutura Física na Área Esportiva

01430 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000– Recursos Ordinários (livres) .................................R$ 86.802,50 (Super)

 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento Da Secretaria Municipal de Saúde

01480 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

303 – Saúde – Receitas Vinc.(E.C. 29/00 – 15%).........R$ 10.000,00 (Super)

 

01640 – 3.3.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros P.J.

303 – Saúde – Receitas Vinc.(E.C. 29/00 – 15%).......R$ 189.514,90 (Super)

 

10.301.1001-2030 – Consórcio Regional de Saúde

01750 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

303 – Saúde – Receitas Vinc.(E.C. 29/00 – 15%).........R$ 90.000,00 (Super)

 

01780 – 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

303 – Saúde – Receitas Vinc.(E.C. 29/00 – 15%).........R$ 70.000,00 (Super)

 

13 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

13.136– DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0801-2055 – Preservação e Recuperação Ambiental

02790 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

555 – Sanepar – Comp.Finan.Meio Ambiente.................R$ 1.237,76 (Super)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

Fonte 000

R$ 236.802,50

Fonte 101

R$ 30.257,98

Fonte 104

R$ 25.609,98

Fonte 107

R$ 35.411,40

Fonte 115

R$ 54.739,29

Fonte 303

R$ 359.514,90

Fonte 504

R$ 47.661,55

Fonte 507

R$ 340.000,00

Fonte 509

R$ 1.371,42

Fonte 510

R$ 3.070,63

Fonte 511

R$ 4.111,51

Fonte 512

R$ 2.059,10

Fonte 555

R$ 1.237,76

Fonte 1034

R$ 14.894,95

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do mês de Março de 2019.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:6FE8F404