ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2427
LEI Nº 2427
Data: 07 de Março de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 1.156.742,97 (Hum milhão cento e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), conforme se especifica a seguir:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402.2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral
00180 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
000– Recursos Ordinários (livres) .................................R$ 75.000,00 (Super)
00190 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
509 – Gerenciamento do Trânsito....................................R$ 1.371,42 (Super)
00210 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
511 – Taxas – Pela Prestação de Serviços ....................R$ 4.111,51 (Super)
00250 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
000– Recursos Ordinários (livres) .................................R$ 75.000,00 (Super)
00260 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
510– Taxas – Exercício Poder de Policia........................R$ 3.070,63 (Super)
05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.116– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2049 – Manutenção e Reparos na Iluminação Pública Art 149-A
00540 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
507– COSIP – Contribuição de Iluminação Pública.......R$ 40.000,00 (Super)
00590 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
507– COSIP – Contribuição de Iluminação Pública.....R$ 300.000,00 (Super)
06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119– DEPARTAMENTO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
00700 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
504– Outros Royalties e Comp.Financeiras Patr...........R$ 47.661,55 (Super)
06.120– DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS
26.782.2601-1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais
00760 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
512– CIDE – (Lei 10.866/04 art 1º b) ..............................R$ 2.059,10 (Super)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental -
00840 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
104– Demais Imp.Vinculados a Educação Básica.........R$ 25.609,98 (Super)
00951 – 3.1.90.30.00.00 – Material de Consumo
1034 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM...............R$ 14.894,95 (Super)
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01090 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
101– FUNDEB 60% ......................................................R$ 30.257,98 (Super)
12.361.1201-2038 – Manutenção do Transporte Escolar
01160 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
107– Salário-Educação..................................................R$ 35.411,40 (Super)
12.361.1201-2039 – Manutenção da Merenda Escolar
01350 – 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço de Dist. Gratuíta
115– Transferências Voluntárias Públicas Federais.....R$ 54.739,29 (Super)
08- SECRETARIA DE ESPORTES
08.124– DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.813.2701-1068 – Melhoria na Estrutura Física na Área Esportiva
01430 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000– Recursos Ordinários (livres) .................................R$ 86.802,50 (Super)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento Da Secretaria Municipal de Saúde
01480 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
303 – Saúde – Receitas Vinc.(E.C. 29/00 – 15%).........R$ 10.000,00 (Super)
01640 – 3.3.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros P.J.
303 – Saúde – Receitas Vinc.(E.C. 29/00 – 15%).......R$ 189.514,90 (Super)
10.301.1001-2030 – Consórcio Regional de Saúde
01750 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
303 – Saúde – Receitas Vinc.(E.C. 29/00 – 15%).........R$ 90.000,00 (Super)
01780 – 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
303 – Saúde – Receitas Vinc.(E.C. 29/00 – 15%).........R$ 70.000,00 (Super)
13 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
13.136– DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0801-2055 – Preservação e Recuperação Ambiental
02790 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
555 – Sanepar – Comp.Finan.Meio Ambiente.................R$ 1.237,76 (Super)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
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Fonte 000 |
R$ 236.802,50 |
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Fonte 101 |
R$ 30.257,98 |
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Fonte 104 |
R$ 25.609,98 |
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Fonte 107 |
R$ 35.411,40 |
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Fonte 115 |
R$ 54.739,29 |
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Fonte 303 |
R$ 359.514,90 |
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Fonte 504 |
R$ 47.661,55 |
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Fonte 507 |
R$ 340.000,00 |
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Fonte 509 |
R$ 1.371,42 |
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Fonte 510 |
R$ 3.070,63 |
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Fonte 511 |
R$ 4.111,51 |
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Fonte 512 |
R$ 2.059,10 |
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Fonte 555 |
R$ 1.237,76 |
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Fonte 1034 |
R$ 14.894,95 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do mês de Março de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:6FE8F404