ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 661/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR CONTÁBIL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 661/2022
SÚMULA – Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessor Contábil na estrutura organizacional do Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Prefeitura de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, o cargo de Assessor Contábil, de provimento em comissão, destinado a atender encargos de supervisão, assessoramento, e operacionalização técnica, provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo, entre as pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público.
Art. 2º - A nomeação para cargo em comissão ou a designação para a função de confiança recairá sobre pessoa com capacidade técnica para o exercício de suas atribuições e dependerá de formação técnica privativa da carreira contábil.
Art. 3º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Instituição.
Art. 4º - A designação e dispensa de servidores para o exercício dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança far-se-ão por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art 5º - Quando de sua nomeação, o servidor ocupante de cargo em provimento em comissão deverá apresentar declaração de que não possui vínculo de parentesco, nos termos da Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal, incluindo a reciprocidade de contratações, em formato conhecido como nepotismo cruzado.
Art. 6º - Fica instituído e incorporado ao Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul instituído pela Lei Municipal nº 13, de 2005, o cargo de provimento em comissão a seguir descrito:
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Descrição |
Carga Horária |
Remuneração |
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Assessor Contábil |
40 Horas Semanais |
R$ 4.320,00 |
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Atribuições: |
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- Elaborar e estruturar rotinas contábeis, operacionalizando e adequando processos no âmbito financeiro-contábil; - Acompanhar a regularidade dos cadastros de entidades jurídicas vinculadas ao CNPJ principal do Município; - Acompanhar e operacionalizar a regularidade das certidões e situação fiscal do município e suas entidades; - Estruturar e implantar medidas de controle e acompanhamento da evolução das receitas municipais, bem como orientar os procedimentos para sua otimização; - Estruturar metodologia de acompanhamento da execução das despesas, buscando otimização de processos e aferição de eficácia das rotinas; - Acompanhar a atualização da legislação e das normas vigentes; - Acompanhar o prazo de execução dos processos de prestação de contas e entrega de declarações, em conformidade com as regras vigentes, informando da aproximação das datas de expiração dos prazos dos mesmos; - Assessorar a organização e acompanhamento da agenda de obrigações da prefeitura; - Assessorar a execução de rotinas de natureza contábil-financeira; - Assessorar a elaboração das peças orçamentárias, desde a orientação dos setores na identificação das necessidades e mensuração monetária das mesmas, até a consolidação dos Projetos de Lei e seus anexos; - Efetuar reformulação de processo quando necessário à regularização ou otimização das rotinas de trabalho; - Atualizar e estruturar o Plano de Contas municipal; - Executar, orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; - Executar, orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; - Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária; - Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; - Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da Prefeitura; Planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; |
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Requisitos para Provimento: |
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| Escolaridade de nível superior completo, com diploma de conclusão do curso de graduação e Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, e estar em situação regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade. | |||
Art. 7º - Para efeitos legais, a remuneração do cargo em provimento em comissão prevista nesta Lei somente poderá ser alterada por Lei específica assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 26 de julho de 2022, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (22/08/2022).
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:6FE9346E