ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
ERRATA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
ERRATA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da Lei Complementar nº 10/2023 de 19 de Dezembro de 2023, publicada em Diário Oficial dos Municípios em 20 de Dezembro de 2023.
A referida Lei, inicialmente publicada em 21 de dezembro de 2023, apresentou uma omissão inadvertida: as emendas legislativas que haviam sido incorporadas durante o processo legislativo não foram devidamente inseridas no texto final publicado.
Passa a referida Lei Complementar a vigorar com o seguinte texto em anexo.
Iguaraçu, Estado do Paraná, 21 de Dezembro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
SÚMULA: ATUALIZA A TABELA DE TAXAS, TARIFAS E PREÇO PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art.1º - Os serviços realizados pela administração pública municipal e remunerados através de taxas, tarifas e preços públicos, serão os descritos nos anexos desta Lei.
Parágrafo Único: - O Município terá o prazo de 30 dias para atender aos pedidos contantes nas tabelas V e VIII.
Art.2º - Os serviços deverão ser solicitados pelo interessado, e após deferido o pedido, deverá ser recolhido, como taxa, tarifa ou preço público junto aos Bancos ou locais conveniados, menos o valor das taxas como coleta de lixo, Roçagem de terrenos baldios, e contribuição de manutenção e expansão de serviços de iluminação pública, este último em relação a lotes sem construções, que serão lançados em conjunto com o I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano) e também recolhidos junto aos Bancos ou locais conveniados.
Art. 3º - As atividades contidas na Tabela VII só serão permitidas desde que exercidas de segunda a sexta-feira no período das 8h00m à 17h00m, mediante exibição de comprovante de recolhimento prévio das taxas públicas respectivas (DAM), com a devida identificação do solicitante, e o endereço da execução do serviço, bem como mediante apresentação de outros documentos que se fizerem necessários. Sendo que nos finais de semana (sábado e domingo) somente em caráter excepcional de desastres ocasionados por condições climáticas, acidentes ou calamidades públicas
Art. 4º - O valor das taxas, tarifas ou preços públicos serão apresentados em reais.
Art. 5º- Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.024.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iguaraçu (Pr), aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
TABELA: I
PERTINENTES A OBRAS EM GERAL
|
|
EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTO E LOTEAMENTO |
VALOR EM REAL |
|
1 |
Pela aprovação de projetos ou substituição ou modificação, de aumento de área e pela respectiva fiscalização de obra |
|
|
1.1 |
Aprovação de projetos por m2 |
1,90 |
|
1.2 |
Aprovação de projetos renovação por m2 |
1,10 |
|
1.3 |
Pela substituição ou modificação de projetos por m2 |
1,10 |
|
1.4 |
Habite-se |
106,50 |
|
1.5 |
Conclusão de obras |
106,50 |
|
1.6 |
Aprovação de projetos de subdivisão, unificação de lotes de terras, para cada unidade subdividida ou unificada |
74,10 |
|
1.7 |
Aprovação de projeto de loteamento, arruamento ou levantamento, para cada lote aprovado |
10,80 |
|
2 |
Demarcação, alinhamento, nivelamento de imóveis |
VALOR EM REAL |
|
2.1 |
Demarcação por metro linear de testada do imóvel |
Excluído |
|
2.2 |
Alinhamento por metro linear de testada do imóvel |
Excluído |
|
2.3 |
Nivelamento por metro linear de testada do imóvel |
Excluído |
TABELA nº ll
Tabela para cobrança do serviço público não compulsório pertinente a atividades comerciais e outros fins econômicos
|
1 |
Apreensão de bens e semoventes, pôr abandono ou infração à legislação municipal, estadual ou federal |
VALOR EM REAL |
|
1.1 |
Semoventes de pequeno porte, pôr semovente (por dia) |
Excluído |
|
1.2 |
Semoventes de grande porte, pôr semovente (por dia) |
Excluído |
|
1.3 |
Apreensão de bens, pôr Kg (por dia) |
Excluído |
|
2 |
Armazenamento ou guarda de qualquer bem ou semovente |
VALOR EM REAL |
|
2.1 |
Semoventes de pequeno porte, pôr semovente (por dia) |
Excluído |
|
2.2 |
Semoventes de grande porte, pôr semovente (por dia) |
Excluído |
|
2.3 |
Bens ou coisas pôr Kg (por dia) |
Excluído |
TABELA lll
PERTINENTES A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
|
1 |
SERVIÇOS |
VALOR EM REAL |
|
1.1 |
Sepultamento |
46,00 |
|
1.2 |
Exumação (após 05 anos) |
213,50 |
|
2 |
Permissão de uso |
VALOR EM REAL |
|
2.1 |
Terreno 2,00 X 3,00 |
736,50 |
|
2.2 |
Carneira adulto |
937,50 |
|
2.3 |
Carneira infantil |
672,00 |
|
2.4 |
Uso da capela mortuária |
Isento |
TABELA lV
PERTINENTES A USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARTICULARES
|
1 |
Quadras poliesportivas: |
VALOR EM REAL |
|
1.1 |
Jogo ou treino por hora |
37,50 |
|
2 |
Estádio Municipal / Complexo Esportivo |
VALOR EM REAL |
|
2.1 |
Evento Estádio Municipal (prática não esportiva) (hora) |
80,50 |
|
2.2 |
Evento Estádio Municipal (prática não esportiva) (dia) |
331,50 |
|
2.3 |
Evento Complexo Esportivo (prática não esportiva) (hora) |
80,50 |
|
2.4 |
Evento Complexo Esportivo (prática não esportiva) (dia) |
331,50 |
|
2.5 |
Utilização prática esportiva Estádio Municipal (hora) |
66,70 |
|
2.6 |
Utilização prática esportiva Estádio Municipal (dia) |
254,50 |
|
2.7 |
Utilização prática esportiva Complexo Esportivo (hora) |
66,70 |
|
2.8 |
Utilização prática esportiva Complexo Esportivo (dia) |
254,50 |
|
2.9 |
Utilização prática esportiva futebol suíço (hora) |
56,50 |
|
2.10 |
Utilização prática esportiva futebol suíço (dia) |
223,00 |
|
2.11 |
Utilização prática esportiva futebol campo sintético (por hora) |
37,50 |
|
3 |
Casa da Cultura |
|
|
3.1 |
Anfiteatro (período das 07:30 ás 11:30 horas) |
17,00 POR HORA |
|
3.2 |
Anfiteatro (período das 13:00 ás 17:00 horas) |
17,00 POR HORA |
|
3.3 |
Anfiteatro (período das 18:00 ás 22:00 horas) |
27,50 POR HORA |
|
3.4 |
Salas e demais dependências (por hora) |
6,30 |
|
3.5 |
Salas e demais dependências (por dia) |
46,90 |
|
3.6 |
Salas e demais dependências (por semana) |
210,50 |
|
3.7 |
Salas e demais dependências (por mês ) |
639,00 |
|
4 |
Demais imóveis do município salas / territorial (por dia) |
VALOR EM REAL |
|
4.1 |
Imóveis do município / territorial (por dia) (até 300 pessoas) |
135,50 |
|
4.2 |
Imóveis do município / territorial (por dia) (de 301 á 500 pessoas) |
281,50 |
|
4.3 |
Imóveis do município / territorial (por dia) (de 501 á 700 pessoas) |
406,50 |
|
4.4 |
Imóveis do município / territorial (por dia) (de 701 á 1000 pessoas) |
531,50 |
|
4.5 |
Imóveis do município / territorial (por dia) (acima de 1000 pessoas) |
760,50 |
|
4.6 |
Salão no centro de convivência da família (por dia) |
156,50 |
|
4.7 |
Demais imóveis do município (por dia) |
156,50 |
|
5 |
Imóveis não pertencentes ao município |
|
|
5.1 5.2 5.3 |
Venda de móveis, eletrodoméstico, eletroeletrônicos e similares (por dia) Venda de veículos e similares (por dia) Venda de outros produtos, não contido em outras tabelas |
125,00 125,00 109,50 |
|
6 |
Parques, circos, eventos e similares |
VALOR EM REAL |
|
6.1 |
Parques, circos e similares (por dia) (até 300 pessoas) |
135,50 |
|
6.2 |
Parques, circos e similares (por dia) (de 301 á 500 pessoas) |
281,50 |
|
6.3 |
Parques, circos e similares (por dia) (de 501 á 700 pessoas) |
406,50 |
|
6.4 |
Parques, circos e similares (por dia) (de 701 á 1000 pessoas) |
531,50 |
|
6.5 |
Parques, circos e similares (por dia) (acima de 1000 pessoas) |
760,50 |
|
7 |
Brinquedos individuais |
VALOR EM REAL |
|
7.1 |
Cama elástica, pula-pula, escorregador, piscina bolinha e similares (por brinquedo/dia) |
28,50 |
|
8 |
Eventos |
VALOR EM REAL |
|
8.1 |
Eventos ou similares (por/dia) (até 300 pessoas) |
224,00 |
|
8.2 |
Eventos ou similares (por/dia) (de 301 á 500 pessoas) |
469,00 |
|
8.3 |
Eventos ou similares (por/dia) (de 501 á 700 pessoas) |
697,80 |
|
8.4 |
Eventos ou similares (por/dia) (de 701 á 1000 pessoas) |
948,00 |
|
8.5 |
Eventos ou similares (por/dia) (acima de 1000 pessoas) |
1.302,00 |
|
|
|
|
TABELA: V
PERTINENTES A SERVIÇOS DIVERSOS
|
1 |
Taxa de Expediente |
VALOR EM REAL |
|
1.1 |
Segunda via de alvará de concessão para qualquer finalidade |
Excluído |
|
1.2 |
Atestado, declaração |
Excluído |
|
1.3 |
Certidões em geral por Lauda |
Excluído |
|
1.4 |
Contratos com o Município |
Excluído |
|
1.5 |
Baixa de qualquer natureza |
Excluído |
|
1.6 |
Petições, requerimento, recursos ou outros em geral |
Excluído |
|
1.7 |
Busca de qualquer natureza ( por ano) |
Excluído |
|
1.8 |
Cópias reprográficas ( Simples) |
Excluído |
|
1.9 |
Cópias reprográficas ( Frente e Verso) |
Excluído |
|
1.10 |
2ª via de carnê ou outro documento |
Excluído |
|
1.11 |
Emolumentos (Taxa de emissão de carnê) |
Excluído |
|
1.12 |
Protocolo |
Excluído |
|
1.13 |
Transferências de imóveis |
Excluído |
|
2 |
Fornecimento de Equipamentos, Maquinários e Serviços |
|
|
2.1 |
Pá carregadeira p/ hora (combustível incluso) |
219,00 |
|
2.2 |
Patrola p/ hora (combustível incluso) |
302,10 |
|
2.3 |
Patrola p/ hora para pequeno produtos rural (combustível incluso) |
156,50 |
|
2.4 |
Trator p/ hora (combustível incluso) |
146,00 |
|
2.5 |
Caminhão basculante por hora (combustível incluso) |
90,70 |
|
2.6 |
Caminhão de entulho por viagem (combustível incluso) |
Excluído |
|
2.7 |
Caminhão de terras por viagem (combustível incluso) (dentro do perímetro urbano) Até 05 km fora do perímetro urbano (combustível incluso) De 06 á 10 km fora do perímetro urbano (combustível incluso) De 11 á 15 km fora do perímetro urbano (combustível incluso) Acima de 15 km fora do perímetro urbano (combustível incluso) |
104,50
109,50 112,50 122,50 131,00 |
|
2.8 |
Retroescavadeira por hora (combustível incluso) |
125,00 |
|
2.9 |
Bobcat por hora (combustível incluso) |
115,00 |
|
2.10 |
Rolo Compactador por hora (combustível incluso) |
323,00 |
|
2.11 |
Trator + roçadeira por hora (combustível incluso) |
135,50 |
|
2.12 |
Trator + grade romeadora por hora (combustível incluso) |
146,00 |
|
2.13 |
Coleta de Entulhos por caminhão (outros) |
89,00 |
|
2.14 |
Coleta de Entulhos por caminhão (construção civil) |
89,00 |
|
2.15 |
Caçamba (construção civil) |
89,00 |
|
2.16 |
Caçamba (outros) |
89,00 |
|
3 |
Roçagem de terrenos baldios p/ lote (o proprietário será notificado para no prazo máximo de 15 dias fazer a limpeza do terreno, após este prazo o município poderá executar o serviço e o valor será lançado em conjunto com o I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício seguinte). Considerando que o Município possui terrenos/lotes com metragem distintas, a cobrança se dará por metro quadrado (m²) |
0,39 o M²) |
TABELA nº VI
Tabela para cobrança de coletas e remoção de lixo, limpeza pública e contribuição de manutenção e expansão de serviços de iluminação pública.
|
|
Tabela para cobranças de taxas |
VALOR EM REAL |
|
1 |
Coleta e remoção de lixo por unidade atendida |
|
|
1.1 |
Coleta e remoção de lixo por unidade atendida |
135,50 |
|
2 |
Limpeza Pública por metro linear
|
|
|
2.1 |
Perímetro urbano da Cidade |
Excluído |
|
2.2 |
Recanto Cuca Fresca, Chácara dos Ipês, Vila Rural Yitzhak Rabin, Chácaras Villa Verde, Chácaras Villa Verde II, Parque Industrial Portal do Pirapó, Alpha Empresarial, Alpha Residencial |
Excluído |
|
3 |
(CIP) Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública |
|
|
3.1 |
(CIP) Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública (por lote sem construção) |
153,50 |
|
|
|
|
TABELA nº VII
Tabela para cobranças da taxa de comercio ambulante e/ ou eventual, sem ponto fixo
|
1 |
Comercio ambulante e/ ou eventual |
VALOR EM REAL |
|
1.1 |
Produtos em veículo automotor (não contidos em outra tabela) Por dia Por mês Por ano |
36,50 114,50 350,00 |
|
1.2 |
Produtos sem veículo automotor (não contidos em outra tabela) Por dia Por mês Por ano
|
18,25 57,00 175,00 |
|
1.3 |
Ambulante vendedor com carrinho de lanches, doces, salgados e assemelhados (não contidos em outra tabela) Por dia Por mês Por ano
|
36,50 114,00 350,00 |
TABELA: VIII – TABELA SOCIAL
Tabela para cobranças pertinentes a serviços diversos que se enquadram como:
Pequeno produtor rural ou morador do perímetro urbano com renda familiar de até 3 salários mínimos;
Serviços de pequeno porte, considerados os serviços de até 5 horas/máquinas, com renda familiar de até 3 salários mínimos;
Obras de pequeno porte, consideradas até 10 caminhões de terra ou, caso ultrapassado a quantidade citada, seja único imóvel, com renda de até 3 salários mínimos.
|
|
|
VALOR EM REAL |
|
1 |
Fornecimento de equipamentos, maquinários e serviços |
|
|
1.1 |
Patrola p/ hora (combustível incluso) |
122,70 |
|
1.2 |
Caminhão de terras por viagem (combustível incluso) (dentro do perímetro urbano). Tendo o Usuário se enquadrado nos itens ‘‘a’’, ‘‘b’’ e ‘’c’’ acima, não tendo qualquer correlação com a ‘’tabela V- item 2.7;’’ |
70,80
|
|
1.3 |
Trator p/ hora (combustível incluso) |
103,40 |
|
1.4 |
Caçambas |
68,60 |
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:6FEACEF0