ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.593 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Empresarial de Candói - ACIERCAN, para fins da realização de Promoção Show de Prêmios.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Empresarial de Candói – ACIERCAN, para fins da realização de Promoção Show de Prêmios, que visa incentivar e fomentar o comércio local.
Art. 2º - A participação do Município no evento será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais serão repassados para a ACIERCAN, para auxiliar e contribuir com a premiação total da Promoção.
Parágrafo único - Os recursos serão liberados mediante apresentação e aprovação do Plano de Aplicação.
Art. 3º - O valor, objeto da presente Lei, corresponde ao apoio que a Municipalidade proporcionará ao evento, organizado pela ACIERCAN.
Art. 4º - Os Recursos orçamentários objeto desse Termo de Fomento correrão por conta do orçamento da Secretaria de Indústria e Comércio no exercício de 2020, devendo onerar a ação de Transferências de Recursos - Contribuições em fonte específica.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, 30 de setembro de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:6FEC75B6