ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.051, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Declara de Utilidade Pública as áreas de terras para fins de servidão administrativa, amigável ou judicial, no Município de Pato Branco, e dá providências
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 47, XI, na forma do art. 62, I, “d”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com base nos arts. 2º, 5º, 6º, "e" e "h" do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956; e
Considerando o contido no Protocolo nº 29.970, de 3 de setembro de 2026, encaminhado pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa amigável ou judicial, as áreas abaixo descritas:
I – desapropriação de área de 171,15 m², faixa de servidão coletor tronco passo da pedra, SRI 52366, propriedade de Olivio Chioquetta ou a quem de direito pertencer, no município de Pato Branco, Estado do Paraná, registrada na Matrícula nº 49.946, 2º ofício da Comarca de Pato Branco. Imóvel: imóvel Luiz Chioquetta - 4ª parte – 02, área atingida: 171,15 m², extensão: 57,05 m, largura: 3,00 m. Descrição: Inicia-se a descrição da faixa de servidão partindo do vértice E42A, de coordenadas N: 7.099.480,993 m e E: 329.789,354 m; deste segue com azimute de 176°02'37" e distância de 37,17 m, até o vértice PV155, de coordenadas N: 7.099.443,909 m e E: 329.791,919 m, deste segue com azimute de 176°07'45" e distância de 19,88 m, até o vértice E43, de coordenadas N: 7.099.424,076 m e E: 329.793,261m, perfazendo uma extensão de 57,05 m e uma área de atingimento de 171,15 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 17 de julho de 2026 Responsável Técnico Pedro Augusto Kruk Eng.º Civil – CREA-PR N° 5184/D ART 1720260960997;
II – desapropriação de área de 269,88 m², faixa de servidão coletor tronco passo da pedra, SRI 52367, propriedade de Ordile Lourdes Chioquetta ou a quem de direito pertencer, no município de Pato Branco, Estado do Paraná, registrada na Matrícula nº 49.945, 2º ofício da Comarca de Pato Branco. Imóvel Luiz Chioquetta - 4ª parte – 01, área atingida: 269,88 m², extensão: 89,96 m largura: 3,00 m. Descrição: Inicia-se a descrição da faixa de servidão partindo do vértice E42, de coordenadas N: 7.099.542,785 m e E: 329.785,080 m; deste segue com azimute de 175°48'49" e distância de 28,02 m, até o vértice PV154, de coordenadas N: 7.099.480,993 m e E: 329.789,354 m, deste segue com azimute de 176°02'37" e distância de 61,94 m, até o vértice E42A, de coordenadas N: 7.099.570,725 m e E: 329.783,035 m, perfazendo uma extensão de 89,96 m e uma área de atingimento de 269,88 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 17 de julho de 2026 Responsável Técnico Pedro Augusto Kruk Eng.º Civil – CREA-PR N° 5184/D ART 1720260960997.
Art. 2º As áreas a que referem o artigo anterior destinam-se a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Pato Branco.
Art. 3º Fica autorizada, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos, judiciais ou extrajudiciais, necessários para a efetivação da instituição de Servidão Administrativa, nas áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 4º Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para os fins indicados, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição das áreas.
Art. 5º O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática da referida área, de quaisquer atos que causem danos à empresa, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.
Art. 6º A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365, de junho de 1.941, e suas alterações.
Art. 7º Os ônus decorrentes das constituições das servidões administrativas das áreas a que se refere o art.1º deste Decreto, ficam por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:6FF0AF7D