ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI N° 3.787, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

SÚMULA: Dispõe sobre o Cemitério Parque Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º. Esta Lei estatui normas gerais sobre a administração e fiscalização do Cemitério Parque no Município de Rolândia, Estado do Paraná.

Art. 2º. Fica denominado Cemitério Parque das Hortências o cemitério situado no Município, na Rua Wenceslau Braz, s/n, de caráter público, considerado bem público de uso especial.

Art. 3º. Para os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:

I – ACMR: Administração de Cemitérios do Município de Rolândia;

II – TCUP: Título de Concessão de Uso Perpétuo.

Art. 4º. O Cemitério Parque será administrado e fiscalizado pela ACMR, subordinada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos sendo composta por no mínimo 2 (dois) servidores municipais efetivos com a competência de fiscalizar os cemitérios públicos, nas tarefas e obras a serem executadas, respondendo, portanto, civil e penalmente pelos seus atos.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá regulamentar demais atribuições da ACMR através de decreto.

Art. 5º. As sepulturas têm regime jurídico de direito real de uso pelos titulares de direito já que a propriedade dos terrenos pertence ao município.

Art. 6º. A obtenção de TCUP dos terrenos nos cemitérios assume natureza de uma concessão de ocupação ou de aproveitamento de domínio público em que o concessionário adquire o direito de uso desse domínio, desde que respeite as leis vigentes.

Art. 7º. Os terrenos são bens do domínio Público, insusceptíveis de apropriação. Os concessionários não detêm a propriedade ou a posse das sepulturas, mas apenas o direito a um mero uso, ficando afastada a aquisição por via da figura da usucapião.

 

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO INTERNA

 

Art. 8º. O Cemitério Parque se constituirá num amplo gramado, com jazigos subterrâneos, sendo colocados em cima dos mesmos, os seguintes itens, de forma padronizada:

I - uma lápide, de tamanho e cor idênticos para todos;

II - uma floreira;

III - um conjunto de quadras de sepultamento, com numeração por lote e para cada jazigo;

IV – identificações do número individual do sepultamento para cada falecido, das avenidas ou alamedas de circulação, da área de estacionamento, capelas, escritório e do cruzeiro.

Art. 9º. O horário de funcionamento é de segundas as segundas-feiras, das 07h00min as 18h00min, ressalvando-se o uso dos velórios durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.

Art. 10º. No subsolo de cada jazigo serão construídos 1 (um) ossuário e 3 (três) gavetas para sepultamento, de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Rolândia.

Art. 11. Os jazigos, as placas de mármore e as floreiras terão suas medidas idênticas para todos, e serão obrigatoriamente adquiridos juntamente com o TCUP, através de requerimento preenchido acompanhado da documentação pertinente, ficando vedado ao concessionário adquirir tais objetos em outro local.

§ 1º. A ACMR encaminhará o requerimento de intenção da aquisição para o departamento de tributação, que procederá ao respectivo lançamento.

§ 2º. O requerente fará a retirada de guias de pagamento no departamento de tributação da Prefeitura de Rolândia.

§ 3º. É terminantemente proibido aos concessionários construir ou modificar os jazigos, as placas de mármore e as floreiras.

Art. 12. Caso o artigo anterior seja desrespeitado a ACMR retirará o material sem qualquer tipo de indenização ou reembolso.

Art. 13. Fica expressamente vedada qualquer construção, cobertura, abaixo, acima e no nível da superfície do jazigo pelos concessionários ou terceiros uma vez que o cemitério é originalmente concebido na forma de parque.

Art. 14. É terminantemente proibida a reserva de uso de terrenos, sendo os mesmos disponibilizados por ordem de sepultamento.

Art. 15. A ACMR disponibilizará 10% do total de sepulturas para o sepultamento de restos mortais incluindo cinzas.

Art. 16. É vedada à colocação de grades, cruzes ou outros enfeites de qualquer natureza nos jazigos e nas lápides.

Art. 17. Fica proibida a colocação de vasos e flores artificiais, sendo autorizadas flores naturais depositadas nas floreiras que serão retiradas caso sequem. Em caso de desrespeito a este artigo os vasos serão destruídos sem ressarcimento aos concessionários.

Art 18. Fica proibido acender velas nas lápides ou na grama, sendo permitido somente nos locais indicados ou no cruzeiro.

Art 19. Fica proibido o plantio de qualquer espécie de árvore, arbusto, grama ou flores.

Art. 20. No Cemitério Parque é livre a prática de todos os cultos religiosos e seus respectivos ritos, desde que não ofendam a moral pública, as leis e a ordem, bem como os sepultamentos que serão realizados sem indagações de crença religiosa.

Art. 21. Todos os cultos em datas especiais, as filmagens, carros com som, e qualquer tipo de utilização do espaço do Cemitério Parque que não seja da normalidade devem preceder expressa autorização da ACMR.

Art. 22. Todas as pessoas que ingressarem no Cemitério Parque estarão obrigadas a guardar as mais estritas normas de respeito, moral e bons costumes.

§ 1º. É proibido no recinto do Cemitério Parque:

I - escalar alambrados e muros;

II - subir nas árvores;

III - cortar e arrancar flores;

IV - lançar papéis, folhas, pedras ou detritos no chão;

V - adentrar nos recintos fechados pela administração;

VI - usar indevidamente as diversas dependências de Cemitério;

VII - consumir bebidas alcoólicas;

VIII - produzir barulho excessivo;

IX - utilizar de equipamentos de som;

X - estar acompanhado de animais de quaisquer espécies;

XI - vender ou promover a venda de qualquer natureza dentro do cemitério;

XII - uso de flores artificiais.

XIII - levar ou retirar materiais ou instrumentos destinados a construção ou reparos;

XIV - ingressar com veículos automotores dentro do cemitério, com exceção de funerários, ambulâncias por motivo de carga ou descarga mediante autorização da ACMR;

XV - consumir alimentos em quaisquer locais que não destinados para este fim.

§2º. A responsabilidade pela integridade física de crianças e adolescentes é exclusivamente de seus pais ou responsáveis legais, ficando isento o Cemitério de qualquer responsabilidade pelos atos cometidos pelos mesmos.

§ 3º. Não será permitido o exercício profissional de qualquer atividade, especialmente de camelôs, vendedores ou promotores assim como qualquer tipo de publicidade, sem prévia autorização da ACMR.

Art. 23. A ACMR não se responsabiliza por qualquer objeto deixado nas dependências do Cemitério, nem por qualquer tipo de roubo ou perda.

 

CAPÍTULO III

SEPULTAMENTOS

 

Art. 24. Nenhum sepultamento se fará sem a certidão de óbito, extraída pela autoridade competente, exceto nos casos de impossibilidade pela distância ou qualquer outro motivo relevante, de conformidade com o disposto no Art. 78 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973.

§ 1º. Na falta de apresentação dos documentos citados no caput, o cadáver ficará aguardando a apresentação do mesmo. Não sendo apresentado, a ACMR comunicará o fato a autoridade competente.

§ 2º. A apresentação dos documentos citados deve ser em original, sendo retirado uma cópia para arquivo.

Art. 25. Nenhum morto poderá ficar insepulto após 36 (trinta e seis) horas do momento em que se tenha dado a morte, salvo se o corpo estiver devidamente embalsamado ou se houver neste sentido ordem expressa de autoridade judicial competente.

Art. 26. Quando houver a suspeita de quaisquer vícios nos documentos, falta de concordância entre estes e o cadáver ou qualquer irregularidade, será comunicado o mais rápido possível a autoridade competente.

Art 27. Em cada sepultura só se enterrará um cadáver por vez em cada divisão, salvo o de recém-nascido com o da sua mãe.

Art. 28. As pessoas destinatárias da assistência social, os indigentes e aqueles que por ventura não possuírem condições de adquirir a concessão de terrenos serão sepultados nas gavetas colméias disponíveis em cemitérios do município.

Art. 29. Nenhum sepultamento se fará sem a autorização por escrito do titular de concessão de uso perpétuo ou, na falta deste, de representante devidamente constituído, que assumirá total responsabilidade por este ato, isentando a ACMR de qualquer responsabilização.

Art. 30. O horário do sepultamento bem como o local deste deve ser informado o mais rápido possível para que a ACMR tome as providências, sendo de responsabilidade das famílias avisarem nos casos de adiantamento dos sepultamentos. Na falta de aviso, a ACMR não se responsabilizará caso os procedimentos para o devido sepultamento não estejam prontos.

Art. 31. Cabe as famílias avisarem com antecedência se a dimensão das urnas funerárias corresponde com os espaços dos jazigos, caso não seja possível, o sepultamento será encaminhado ao Cemitério Municipal Central sem indenização por este ato as famílias.

Art. 32. Quando o sepultamento for a jazigo já existente, o titular deve estar em dia com todas as obrigações decorrentes das taxas, em especial a taxa de manutenção. Caso esteja inadimplente, fica obrigado a quitá-las integralmente para posterior autorização de sepultamento.

Parágrafo Único – O não pagamento implicará na proibição do sepultamento naquele local.

Art. 33. É proibido aos familiares ou pessoas por eles indicados a realização dos sepultamentos, sendo realizados por pessoa indicada da ACMR.

 

CAPÍTULO IV

EXUMAÇÕES

 

Art. 34. As exumações só poderão ser realizadas depois de decorridos 3 (três) anos do sepultamento, salvo por autoridade competente.

Art. 35. Após o sepultamento, uma vez decorrido o prazo legal, as exumações ou mesmo a abertura dos jazigos deverão ser previamente autorizadas pela ACMR e após o pagamento da taxa correspondente.

Art. 36. As exumações por iniciativa das famílias só serão autorizadas com observação dos arts. 34 e 35 e só serão autorizadas pelo titular ou na falta deste, de alguém da família não estranha a sucessão, devidamente constituído.

Art. 37. As exumações por iniciativa da ACMR deverão ser precedidas de notificação com prazo de 60 (sessenta) dias através do Órgão Oficial do Município.

Art. 38. Caso não seja possível a realização da exumação, em decorrência da não decomposição integral dos restos mortais, a gaveta será novamente fechada e somente poderá ser aberta, decorridos mais 2 (dois) anos.

Art. 39. Em caso do Cemitério Parque receber sepultamentos de ordem social os restos mortais serão exumados no prazo do artigo 34 e transferidos ao ossuário. Depois de decorridos 5 (cinco) anos desde o sepultamento e a transferência para o ossuário, será destruído.

Art. 40. A Administração do Cemitério poderá destinar a destruição dos restos mortais retirados dos jazigos por conta da destituição das titularidades.

Art. 41. É proibido as famílias contratarem pessoas ou propriamente realizarem as exumações, sendo a ACMR responsável por indicar o pessoal que o fará.

 

CAPÍTULO V

TRASLADAÇÕES

 

Art. 42. A remoção para outro cemitério de restos mortais somente será autorizada, com expedição de termo, pela ACMR, mediante a apresentação da seguinte documentação:

I - Autorização expressa do titular do TCUP do jazigo ou quando na falta deste por pessoas da sua sucessão;

II - Anuência do local para o qual serão inumados os restos mortais;

III – Comprovante de pagamento das taxas pertinentes.

Art. 43. O recebimento de restos mortais de outro cemitério para sepultamento em jazigo já existente no Cemitério Parque somente será autorizado pela ACMR mediante a apresentação da seguinte documentação:

I - Certidão de óbito ou cópia autenticada, do falecido constando em qual cemitério foi sepultado;

II - Autorização do titular ou, na falta dele, de pessoa direta na sucessão devidamente identificada, para sepultamento no jazigo;

III - Comprovante de pagamento da taxa de sepultamento destes restos mortais;

IV - Arquivamento do documento expedido pelo cemitério em que foram retirados os restos mortais para traslado.

Art. 44. O traslado de restos mortais entre jazigos no cemitério parque ou para outro cemitério no Município de Rolândia só será realizado com expressa autorização dos titulares dos TCUP dos jazigos de onde serão retirados os restos mortais e de onde será sepultado.

Art. 45. O traslado será de total responsabilidade do requerente assim que os restos mortais deixarem o recinto do cemitério cessa qualquer responsabilidade da ACMR sobre eles.

 

CAPÍTULO VI

VELÓRIOS

 

Art. 46. O Cemitério Parque disponibilizará as salas de velórios, sendo exclusivo à ACMR determinar em qual sala e quantos velórios serão realizados.

Art. 47. É vedada a reserva da capela para velórios, sendo utilizadas por ordem de chegada e segundo critérios da ACMR.

Art. 48. É proibido aos familiares dos velórios impedir que sejam colocados mais de um velório em cada sala, sendo a ACMR encarregada de dividir os espaços.

Art. 49. Após a saída do velório para o sepultamento a capela ficará indisponível, até que as zeladoras terminem o processo de limpeza, quando existir mais de um velório esta espera ficara restrito a última saída do velório para o sepultamento.

Art. 50. As zeladoras são exclusivas para a limpeza das dependências do cemitério parque, ficando desobrigadas de prestar atendimento as famílias quanto aos serviços da cozinha.

Parágrafo Único – Todas as solicitações dos familiares para qualquer tipo de limpeza ou serviços deverá ser feita com autorização da ACMR.

Art. 51. Cabe as funerárias a montagem de todos os equipamentos para velório e sua retirada, não podendo ultrapassar 30 (trinta) minutos do término do sepultamento. A segurança destes equipamentos é de inteira responsabilidade das funerárias. A ACMR não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio destes equipamentos.

Art. 52. O familiar devidamente identificado será responsável por todos os objetos do interior da capela. Antes de iniciar o velório será assinado um termo de responsabilidade sobre os objetos e será entregue ao usuário uma lista dos mesmos e suas condições. No final do velório os itens serão conferidos. Caso falte algum objeto ou terem ocorridos danos, caberá o ressarcimento pelo assinante do termo de responsabilidade.

Art. 53. A cozinha é o local para o consumo de alimentos, restrito a lanche e bebidas não alcoólicas. Não será permitido aos familiares a utilização da cozinha para o preparo e consumo de refeições.

Art. 54. Durante a realização do velório, os presentes deverão evitar:

I - Barulho excessivo;

II - Que pessoas alcoolizadas presentes no velório permaneçam nas dependências do Cemitério.

III - Consumo de alimentos dentro das salas de velórios, exceto cozinha;

IV - Que os cultos religiosos transgridam a moral pública, as normas de Higiene, a ordem, e que respeitem a legislação vigente, ao meio ambiente e aos demais presentes que estiverem participando de outros velórios naquele momento;

V - A retirada de móveis e objetos dos seus lugares.

Art. 55. No caso de perturbação da ordem a ACMR se reserva ao direito de acionar a segurança do Cemitério e na falta destes a autoridade policial.

 

CAPÍTULO VI

CONCESSÕES DE USO PERPÉTUO

 

Art. 56. A concessão de uso perpétuo somente será valida após o pagamento final das taxas e a expedição do Título de Concessão de Uso Perpétuo, não sendo consideradas perpétuas quando estiverem sob parcelamento, mesmo este estando em dia.

Art. 57. As concessões somente serão autorizadas a pessoas físicas, sendo a uma única pessoa.

Art. 58. As concessões terão única e exclusivamente destino próprio não podendo ser objeto de qualquer transação, comércio ou transferência, salvo a transferência à pessoas de sua sucessão.

Art. 59. Com o falecimento do titular o Título de Concessão de Uso Perpétuo fica sobre responsabilidade de seus familiares diretos na sucessão. Em caso de requerer a transferência para um dos familiares os outros terão que assinar uma declaração de transferência com firma reconhecida da assinatura de todos na sucessão.

Art. 60. Não será válida qualquer transferência em que o titular usar de qualquer tipo de documento que não seja averbado pela ACMR.

Art. 61. Caso esteja a vontade do titular expressa em testamento, deverá ser da sua sucessão direta. Mediante a apresentação do testamento, a transferência terá a mesma taxa comum, e só será valida após a emissão do TCUP.

Art. 62. A transferência do TCUP entre parentes se fará através de declaração conforme modelo da ACMR, com autenticação das assinaturas, pagamento das taxas e somente torna-se valida após a emissão do TCUP já transferido.

Art. 63. As Concessões de Uso Perpétuas terão validade de 90 (noventa) anos, estando de acordo com as normas e leis do Cemitério Parque. A contagem começa após a emissão do título. Ao final deste prazo, os familiares deverão adquirir outro TCUP do Jazigo e a contagem da validade se inicia novamente.

Art. 64. Perderá a Concessão de Uso Perpétuo nas seguintes situações:

I - Não forem quitadas todas as taxas da compra do TCUP dos jazigos, lápide e placa. Neste caso, após decorridos 3 (três) anos, os restos mortais serão exumados e os jazigos, transferido para terceiros.

II - Se o titular trasladar todos os restos mortais sepultados no jazigo ficando o mesmo vazio.

III - Quando o jazigo estiver com qualquer problema detectado e após a publicação da notificação o titular não o sanar.

IV - Não estiver em dia com a taxa de manutenção, tendo ficado inadimplente por 3 (três) anos consecutivos.

Art. 65. A ACMR notificará os titulares através do órgão oficial do município, em jornais de circulação local e na página oficial do município na internet, dando prazo de 60 (sessenta) dias corridos para que as irregularidades sejam solucionadas.

Parágrafo Único – Decorrido o prazo acima, a ACMR fica autorizada a tomar todas as medidas descritas na notificação publicada, sendo de responsabilidade dos titulares acompanhar e tomar ciência das mesmas, não procedendo nenhuma alegação de desconhecimento.

Art. 66. Verificando a inadimplência das taxas, o abandono dos jazigos ou ainda a não observação da notificação e do prazo estipulado para o saneamento dos problemas, e, após a perda da Concessão, a ACMR providenciará a retirada dos restos mortais. Estes serão sepultados no ossuário e ficarão depositados por 2 (dois) anos. Precedido de notificação em órgão oficial do município, serão destruídos, passando a área a terceiros, sem qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

Art. 67. Nos casos de perda da Concessão e retomada da área, seguindo as normas a que se refere, não haverá nenhum tipo de indenização para os concessionários titulares ou de seus sucessores (no caso de falecimento do titular) destituídos de sua condição.

 

CAPÍTULO VII

CONCESSÕES DE USO TEMPORÁRIO

 

Art. 68. Caso o cemitério parque adote a qualquer tempo uma área para sepultamentos de uso temporário, estes exclusivos para sepultamentos de indigentes, sociais ou de famílias sem condições de compra de TCUP a duração do uso é de 3 (três) anos, contados da data do sepultamento. Decorrido este prazo, será publicada notificação em órgão oficial do município, com prazo de 30 (trinta) dias para que as famílias tomem as devidas providências.

Art. 69. Decorrido o prazo da publicação da notificação, os restos mortais serão encaminhados ao ossuário. Após a entrada no ossuário, decorrido 5 (cinco) anos do sepultamento no Cemitério Parque, estes restos mortais, precedidos novamente de publicação de notificação, serão destruídos.

Art. 70. Na área de uso temporário não será permitido o sepultamento de restos mortais, natimortos ou membros provenientes de amputação. A ACMR indicará o local apropriado para esta finalidade.

 

CAPÍTULO VIII

DOAÇÕES DE TCUP

 

Art. 71. O Executivo Municipal poderá realizar a doação do TCUP do terreno no Cemitério Parque para atender exclusivamente o sepultamento de servidores públicos Municipais efetivos da Administração direta e indireta de Rolândia, que estiverem na ativa.

Art. 72. A doação descrita no artigo anterior não se aplica aos jazigos, lápides, floreiras, e a taxa de manutenção ou qualquer outra taxa.

Art. 73. Esta doação será feita a sucessor direto do servidor falecido.

Art. 74. É proibido qualquer outro tipo de doação ou isenção.

 

CAPÍTULO IX

PREÇOS PÚBLICOS DE CONCESSÃO, MATERIAIS E SERVIÇOS

 

Art. 75. O Poder Executivo, através do departamento competente, fixará os preços públicos e a implantação, por meio de decreto, dos seguintes serviços de cemitério:

I – Concessão de TCUP;

II – Aquisição de jazigo, lápide e floreira;

III – Segunda via ou transferência de TCUP;

IV – Documentação para translado;

V – Manutenção anual;

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 76. No funcionamento do Cemitério Parque serão sempre obedecidas as Leis Federais, Estaduais e Municipais pertinentes. Os casos omissos serão resolvidos pela ACMR a seu exclusivo critério.

Art. 77. Esta Lei entrará em vigor após 30 (trinta) da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de Dezembro de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY MASSUCI JUNIOR

Secretário Municipal de Serviços Públicos

 

Autógrafo Nº 051/2016

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 046/2016

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:6FF7A717