ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 467/2020

Data 19/08/2020

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área de terras e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, da Sociedade Esportiva Recreativa União - Sede Progresso, o imóvel denominado Lote de terras urbano nº 18 (dezoito), da quadra nº 20 (vinte), do Distrito de Sede Progresso, do município de Verê, da Comarca de Dois Vizinhos PR, com área de 9.564,00 m² (nove mil e quinhentos e sessenta e quatro metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: com a Rua Curitiba, com 105,00m; LESTE: com lote nº 17, com 91,00m; SUL: com os lotes nº 17 e 19, com 106,00m; OESTE: com a Rua São Paulo 90,00m, registrado na Matrícula sob o nº 41.690 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos- PR.

 

Art. 2º O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel descrito no artigo anterior será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme avaliação homologada pelo Decreto Municipal nº 166/2020.

 

Art. 3º A área descrita no art. 1º desta Lei será destinada à alocação de prédios públicos para atendimento da Comunidade, consistentes na Unidade Escolar Municipal do Distrito de Sede Progresso e no Projeto Meu Campinho.

 

Art. 4º O Município arcará com as despesas com escrituração e registro.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 19 de agosto de 2020.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:7000F71E