ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.858/2019 10/12/2019
SÚMULA: ALTERA O PPA 2018-2021 E LDO 2019, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2019 os programas abaixo:
0101 – GESTÃO LEGISLATIVA
1801 – POR UMA REALEZA ECOLÓGICA
ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.767/2018, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2019, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
0101 – GESTÃO LEGISLATIVA
1801 – POR UMA REALEZA ECOLÓGICA
ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme segue:
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
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05.001 |
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente |
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18.541.1801.2121 |
Atividades de Preservação Ambiental |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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0655.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
160.000,00 |
ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado:
I - Cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2019:
01 Câmara Municipal
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01.001 |
Câmara Municipal |
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01.031.0101.1010 |
Construção da Sede Própria da Câmara |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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0080.00001 |
Recursos do Tesouro (Descentralizado) |
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Valor |
160.000,00 |
ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dez dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:7004AEB3