ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 617/2022
LEI Nº 617/2022
Data: 09/09/2022
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar ajuda de custo para a Associação Clube de Damas Água Viva e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar valores a título de ajuda de custo para a Associação Clube de Damas Água Viva, inscrita no CNPJ sob o nº 08.995.249/0001-96, com sede na Linha Hípica, neste Município de Boa Vista da Aparecida/PR, para a realização de evento da referida associação.
Parágrafo único. O valor a ser repassado será de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais serão utilizadas para custeio da sonorização e animação do evento que será realizado pela Clube de Damas.
Art. 2º. A entidade parceira deverá apresentar relatório financeiro da utilização dos valores repassados, mediante prestação de contas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a realização do repasse, observando as diretrizes da Lei Municipal nº 577/2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.001.13.392.0012.2083 ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 09 de setembro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:7005B2BA