ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2563 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal n° 2319/2022 – que cria o Departamento Municipal de Trânsito de Matinhos – DETRAMAT e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os incisos VI, VII, VIII, X, XI, XIII, XV, XVII e XXIV, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2316/2022, passarão a contar com a seguinte redação:
Art. 2º. (…)
VI - Em conformidade com o inciso VI do art. 5º da lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, executar, através da Guarda Civil Municipal, a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
§ 1º Os Guardas Civis Municipais que executam as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, deverão ser submetidos a curso de formação e de atualização, conforme norma própria do órgão máximo executivo do trânsito da União, em concordância às normativas dos Órgãos de Trânsito.
§ 2º Após a formação e ao cadastramento no sistema de Gestão de Infrações de Trânsito (GIT), os Guardas Civis Municipais deverão realizar a capacitação para lavratura dos Autos de Infração, em consonância com a Coordenadoria de Infrações do DETRAN/PR.
VII– Fiscalizar, autuar as infrações de trânsito no âmbito de sua competência, aplicar as respectivas penalidades e medidas administrativas previstas no CTB, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
VIII– Conveniar-se com outros órgãos e/ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, com o fim de atuar na fiscalização nas vias de trânsito de competência daqueles;
(...)
X– Regulamentar a ocupação de vagas de estacionamento, implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago ou gratuito, nas vias;
(...)
§ 1º Os serviços de remoções e estadia de veículos, poderão ser objeto de terceirização, observada a conveniência administrativa;
§ 2º Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
(...)
XIII- Implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito;
(...)
XV- Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes em consonância com o estabelecido no Plano Diretor ou Plano de Mobilidade Urbana;
XVI- Licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando e aplicando penalidades, arrecadando as multas decorrentes de infrações;
(...)
XVII- Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal e licenças para os veículos de aluguel;
(...)
XIX- Proporcionar treinamento e equipamentos aos agentes da Guarda Civil Municipal, para fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio as ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
(...)
XXIV- Gerir o Fundo Municipal de Trânsito – FUNTRAN;
Art. 2°. Fica incluído no art. 3º da Lei Municipal nº 2319/2022 o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 3.º (…)
Parágrafo único. O DETRAMAT, será dirigido pela Diretoria- Geral da Secretaria Municipal de Defesa Social, e terá como competência, além do disposto no art. 4° da presente lei, o exercício das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação para o trânsito, controle, coleta e análise estatística de trânsito, de acordo com o CTB e resoluções expedidas pelo CONTRAN.
Art. 3°. Os incisos do art. 4º da Lei Municipal n" 2319/2022 passarão a contar com a seguinte redação:
Art. 4 (…)
I- A administração e gestão geral do DETRAMAT, inclusive suas divisões, implementando planos, programas e projetos, estando hierarquicamente subordinado ao Secretário Municipal de Defesa Social;
II- O planejamento de projetos, regulamentação, educação e operação do trânsito e usuários das vias públicas nos limites do município.
III- Presidir e gerenciar o Fundo Municipal de Trânsito – FUNTRAN;
IV- Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei n° 13.655, de 25 de abril de 2018;
V- Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 4°. Os incisos do art. 10 da Lei Municipal nº 2319/2022, passarão a contar com a seguinte redação:
Art. 10. (…)
I- Secretariar as reuniões da JARI;
II- Manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões para coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios;
III- Requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando, de forma devida, o que for necessário;
IV- Prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI;
V- Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
VI- Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 5º. Art. 16 da Lei Municipal nº 2319/2022, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito FUNTRAN, gerido pelo Departamento Municipal de Trânsito - DETRAMAT, o qual possui natureza contábil, sendo o instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações voltadas ao trânsito do município de Matinhos, com vistas a atender despesas públicas com a administração, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento do trânsito, fiscalização e educação no trânsito, de acordo com legislação vigente, bem como Resoluções do CONTRAN.
§ 1° São fontes de recursos do FUNTRAN, todo valor arrecadado a título de multas aplicadas na fiscalização de trânsito, bem como dotações recebidas, recursos provenientes de Convênios e demais taxas existentes relacionadas ao trânsito municipal.
§ 2º Os recursos pertencentes ao Fundo Municipal que trata este Artigo, serão depositados em conta bancária do município específica exclusiva para tal finalidade.
§ 3º Os valores arrecadados a título de multas de trânsito, serão depositados em conta específica do Fundo municipal de trânsito - FUNTRAN e será aplicado na forma do caput do art. 16 da presente Lei.
§ 4º O percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das multas de trânsito será repassado e depositado, mensalmente pelo município, na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, assim como o produto da arrecadação de juros de mora e atualização monetária, incidentes sobre o valor das multas percentual previsto no artigo 11 da presente Lei.
Art. 6º. Os artigos 17, 18 e 19 da Lei Municipal nº 2319/2022 passarão a contar com a seguinte redação:
Art. 17. Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados e Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando AS AÇÕES NO TRÂNSITO.
Art. 18. Os créditos do município decorrentes das multas de trânsito não pagas, serão objeto de inscrição em dívida ativa do município e remetidas a Procuradoria-Geral do Município para devida cobrança judicial ou extrajudicial, se necessário.
Art. 19. 0 padrão de vencimento, as condições de provimento e Organograma do Departamento Municipal de Trânsito DETRAMAT são constantes do Anexo I, e II, da presente Lei.
Art. 7º. Ficam inseridos os artigos 20 e 21 na Lei Municipal nº 2319/2022, com a seguinte redação:
Art. 20. As despesas decorrentes da presente Lei, correm por conta de Dotação Orçamentária Própria.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. No Anexo I da Lei Municipal n° 2319/2022, o campo que trata da "Divisão de Engenharia de Tráfego" passará a contar com a seguinte redação:
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Divisão de Engenharia de Tráfego
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CC2 ou FG1
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01
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Ensino Superior na área de Engenharia, preferencialmente com especialização na área de Mobilidade Urbana. Cargo Comissionado ou membro efetivo da Administração. |
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 20 de dezembro de 2023
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:700EA7D7