ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 73/2022
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 690.750,45 (seiscentos e noventa mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0201.2012 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00400 E 00000 R$ 255.900,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0201.2012 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
00430 E 00000 R$ 16.400,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
002 DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
28.846.0000.0028 MANUTENÇÃO COM DESPESAS DE RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS, DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAlS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00853 E 00890 R$ 33.250,45
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
002 DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
28.846.0000.0028 MANUTENÇÃO COM DESPESAS DE RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS, DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAlS
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
00820 E 00000 R$ 43.400,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2048 DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01830 E 00104 R$ 100.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0601.2044 GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02150 E 00104 R$ 100.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0601.2044 GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02200 E 00104 R$ 20.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0601.2046 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
02220 E 00104 R$ 100.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02400 E 00303 R$ 12.500,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0701.2063 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03150 E 00303 R$ 5.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.1001.2086 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04360 E 00000 R$ 4.300,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 690.750,45 (seiscentos e noventa mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0601.2044 GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
02205 E 00104 R$ 320.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2058 FORTALECIMENTO DA SAÚDE DAS MULHERES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02870 E 00303 R$ 7.500,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0701.2062 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO TRABALHADOR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03120 E 00303 R$ 5.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02850 E 00303 R$ 5.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0901.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03371 E 00890 R$ 33.250,45
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23.691.1001.1088 INSTALAÇÃO DE INCUBADORAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04430 E 00000 R$ 50.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23.691.1001.1010 CENTRO MUNICIPAL DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04420 E 00000 R$ 50.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.1001.2086 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04390 E 00000 R$ 70.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.1099 PARQUE MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04730 E 00000 R$ 10.000,00
90 RESERVA DE CONTINGENCIA
09 RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.0999.9106 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
05000 E 00000 R$ 140.000,00
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
Código Identificador:70124759