ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 17 DE 20 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos do Poder Executivo Municipal de Salgado Filho, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de estágio curricular de alunos que estejam:
I - cursando Licenciatura Plena em Pedagogia, (em qualquer período do curso, desde que o termo de compromisso de estágio seja aceito pela Instituição de Ensino a qual o candidato esteja vinculado);
II - cursando Pós-Graduação (especialização) em áreas relacionadas à Educação, na qual a especialização será analisada pelas partes: Centro de Integração de Estudante, Instituição de Ensino e a Concedente Prefeitura Municipal de Salgado Filho para efetivação ou não do contrato.
III – cursando ensino superior nas áreas relacionadas à saúde ou administração, em qualquer período do curso, desde que o termo de compromisso de estágio seja aceito pela Instituição de Ensino a qual o candidato esteja vinculado.
Parágrafo único. Para a consecução do disposto nocaputdeste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com as Instituições de Ensino a fim de operacionalizar o Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/2008.
Art. 2º Na hipótese de estágio não obrigatório para estudantes do ensino superior, fica estabelecido os seguintes valores para a bolsa auxílio como contraprestação pelo trabalho desenvolvido:
I - o valor de R$ 1030,00 (um mil e trinta reais), a título de bolsa-auxílio como forma de contraprestação à jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, sendo 30 (trinta) horas semanais.
II – o valor de 606,00 (seiscentos e seis reais), a título de bolsa- auxílio como forma de contraprestação à jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias,20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único: O valor da bolsa-auxílio será reajustado anualmente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado no ano anterior.
Art. 3º Além da bolsa-auxílio, será concedido ao estudante em estágio não obrigatório auxílio-transporte no valor de R$ 70,00 (setenta reais), a ser corrigido anualmente pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º A oferta das vagas de estágio não obrigatório observará as previsões financeiras e orçamentárias e deverá ser divulgada por edital que especificará os critérios de participação e de seleção, assegurada a isonomia no tratamento dos candidatos.
Art. 5º A realização de estágio curricular obrigatório dependerá da aprovação do Secretário Municipal e da existência de servidor apto à supervisão do estágio.
Art. 6º Aos estudantes de estágio obrigatório e não obrigatório serão aplicadas as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de dezembro de 2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 65 de14 de dezembro de 2022.
Salgado Filho, Estado do Paraná, 20 de ABRIL de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:7013B83F