ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 853/2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 572, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação, estrutura, princípios gerais de organização, de comando e controle, bem como o plano de cargos e salários aplicáveis a Guarda Civil Municipal de Sengés, para adequar o procedimento de seleção, e as fases do concurso.
Art. 1º. A alteração inclui como fase a compor o concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal a realização de exame odontológico de caráter eliminatório, passando a Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022 a vigorar com a alteração desta Lei.
Art. 2º. Acrescenta ao artigo 6º, da Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022, o inciso VIII, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. [...]
[...]
VIII – Exame odontológico, de caráter eliminatório.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-10-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Outubro de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:70141350