ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2273/2022

SÚMULA - Autoriza o pagamento de abono salarial aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no âmbito do Município de Bituruna.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o pagamento de abono salarial aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no âmbito do Município de Bituruna.

 

Art. 2º. O abono salarial será destinado a equiparar a diferença salarial atual dos técnicos de enfermagem, enfermeiros e auxiliares de enfermagem em relação ao valor do piso salarial criado pela Lei Federal nº 14.434/22.

 

Art. 3º. Aquele servidor público municipal que já receber valor superior ao valor do piso previsto na lei 14.434/22, não fará jus ao abono salarial.

 

Art. 4º. O valor percebido em decorrência da presente lei não incorporará ao salário dos servidores públicos.

 

Art. 5º. O presente abono será efetivado em parcela única relativo ao mês de novembro do corrente ano.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 09 de novembro de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Girotto
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