ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 31/2015
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Distrito de Faxinal da Boa Vista, no Município de Turvo, Estado do Paraná, com a área total de
"Partindo pelo itinerário que descreve a poligonal em sentido horário iniciando no vértice M001, situado ao extremo NORTE na confluência dos Rios Marrecas e Cachoeira de coordenadas (Longitude: 51°24'26.094673"W, Latitude 24°55'12.819268"S); SEGUE A MONTANTE PELO RIO CACHOEIRA; até o vértice M002, situado na confluência dos Rios Cachoeira e Lajeado de coordenadas (Longitude: 51°26'55.916563"W, Latitude 24°59'24.643669"S); SEGUE A MONTANTE PELO RIO LAJEADO; até o vértice M003, situado na confrontação com a Reserva Indígena MARRECAS de coordenadas (Longitude: 51°26'44.764612"W , Latitude 25°00'40.997304"S); SEGUE PELA LINHA DIVISÓRIA DA RESERVA INDIGENA MARRECAS; até o vértice M004, situado na confrontação com a Reserva Indígena MARRECAS de coordenadas (Longitude: 51°23'25.737949"W , Latitude 24°58'18.727049"S); SEGUE PELA LINHA DIVISÓRIA DA RESERVA INDIGENA MARRECAS até o vértice M005, de coordenadas(Longitude: 51°18'55.104630"W , Latitude 25°03'2.768413"S); até encontrar a divisa com o Município de Prudentópolis; segue pela divisa (linha seca) até encontrar o Arroio da Zona Colonizada; por este abaixo até encontrar o Rio Marrecas; por este até encontrar a confluência com o Rio Cachoeira,vértice M001, ponto inicial da descrição deste perímetro".
As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas em Coordenadas Geográficas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS 2000.
Art. 2º Os loteamentos existentes até a data da presente lei no Distrito de Faxinal da Boa Vista deverão ser regularizados por seus empreendedores na forma da Lei Municipal vigente, perante a Prefeitura Municipal de Turvo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário for.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná em 08 de dezembro de 2015.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:7021AF24