ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1324/2019
Súmula: Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibido o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Chefe do Poder Executivo incluirá cláusula nesse sentido no contrato firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
Art. 3º Com a mesma finalidade do disposto nesta Lei, o Município também intervirá junto à Companhia Paranaense de Energia (Copel) para proceder às medidas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 14 de Novembro de 2019.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimeire Cristina Trombini Zamberlan
Código Identificador:70342325