ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.757/2022 - DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E AS RETIRADAS DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES NOS POSTES QUE SUSTENTAM REDES DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E ENERGIA ELÉTRICA
Súmula: Dispõe sobre o alinhamento e as retiradas de fios em desuso e desordenados existentes nos postes que sustentam redes de telefonia, televisão a cabo, Internet e energia elétrica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica a empresa concessionária ou permissionária do fornecimento de energia elétrica obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos fios não utilizados nos postes existentes no Município de Mandaguari.
Parágrafo único. A empresa concessionária ou permissionária fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais utensílios por elas utilizados e procedam à retirada dos que não estão sendo mais utilizados.
Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária do fornecimento de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção e substituição, conforme o caso, sem qualquer ônus para o Município, de poste de concreto, madeira ou metal integrante da rede de energia elétrica que apresente danos em sua estrutura, fadiga de material ou que estejam em situação precária, torto, inclinado ou em desuso.
§ 1º No caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária obrigada a notificar as demais empresas que utilizam o poste a ser substituído como suporte de seus cabeamentos a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2º A notificação de que trata o § 1.º deste artigo deverá ocorrer com antecedência mínima de setenta e duas horas da data prevista para a substituição do poste.
§ 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de quinze dias para regularizar a situação de seus cabos e petrechos.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 4º Fica a empresa concessionária ou permissionária do fornecimento de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Executivo Municipal relatório das notificações realizadas na forma do art. 2.º desta Lei, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome do ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Art. 6º Os fios e cabos condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes das redes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável e adequadamente ancorados, desviados, ocultados ou isolados, de modo que não produzam danos materiais ou estéticos na arborização pública ou junto aos bens que integram o patrimônio ambiental e cultural do Município.
Parágrafo único. Quando os fios e cabos referidos neste artigo forem estendidos de um lado a outro da via pública, com utilização do espaço aéreo, deverá ser observado o limite mínimo de altura de cinco metros e cinquenta centímetros entre o piso da pista de rolamento da via, no ponto onde passar o eixo longitudinal da mesma, e o nível do ponto mais baixo da fiação ou do cabeamento em transposição.
Art. 7º O Executivo Municipal definirá a forma de fiscalização e as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se infratora a empresa concessionária ou permissionária do fornecimento de energia elétrica que diretamente ou por meio de terceiros estiver agindo em desacordo com suas disposições.
Art. 8º O prazo para implementação total do que determina esta Lei com referência à fiação e aos cabeamentos existentes será de no máximo 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (06/09/2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7036F454