ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 001/2019 ARTIGO 24, INCISO X DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 029/2019 – ID N° 83377
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O imóvel objeto desta locação localiza-se a Rua Santa Catarina nº 290, na cidade de Sertanópolis, consistindo em um imóvel de alvenaria com 890,16 metros quadrados, composto por diversas salas de atendimento ao público, cantina, refeitório, bwc.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2/SESP/PR, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, em 05 de maio de 2009, e inscrito no CPF (MF) sob o nº 044.731.679-68.
DO CONTRATADO: S.O.S. Serviço de Obras Sociais – CNPJ n° 78.306.735/0001-35, localizado a Rua Santa Catarina, nº 290, Centro – Sertanópolis/PR., tendo como Presidente o Senhor Rubens de Almeida brasileiro, casado, portador do RG nº 4.812.664-2/PR, inscrito no CPF/MF Nº 671.367.379-15, residente e domiciliado à Rua Olavo Rodrigues, N° 548, Sertanópolis/PR., Cep Nº 86.170-000.
DA JUSTIFICATIVA: Atribui-se a necessidade de locação do referido imóvel para sediar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para que seja garantida a oferta dos serviços prestados pela Proteção Social Básica entre eles o Programa de Atendimento Integral a Família – PAIF, serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Cadastro Único e Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada – BPC, entre outros.
DO VALOR: R$ 18.900,00 (Dezoito mil e novecentos reais) anual, sendo o valor de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) mensais, pelo período de 09 (nove) meses.
DO PRAZO: O presente contrato terá sua vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93, a contar da data prevista do termino do presente contrato, com reajuste anual pelo INPC.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez tratar-se de locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, o que se encontra disciplinado no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93.
Sertanópolis, 30 de janeiro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:7039FBDE