ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 24/2015

SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de biombos ou similares nas agências bancárias e instituições financeiras, e dá outras providências.

 

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. – Ficam as agências bancárias e as instituições financeiras obrigadas a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.

 

§ 1° - As divisórias a que se refere o “caput” deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade.

 

§ 2° - Cada agência bancária ou instituição financeira deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.

 

Art. 2° As instituições bancárias deverão implantar estes equipamentos no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.

 

Parágrafo único – O não atendimento na presente Lei, no prazo acima estipulado, implicará na imposição de multa diária no valor de 200 UFM’s por dia de descumprimento.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2015.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:703EF90F