ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1671/2013

SUMULA “Autoriza o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a pagar custas de escrituração de lotes recebidos de doação, para pessoas de baixa renda. e dá outras providências.”

 

Autores : Claudinei de Paula Castilho, Edemir Gonçalves dos Santos, Nelson Liber, Pedro Vicente Boese Padilha, Leomar Schlosser e Tiago Marcel Padilha.

 

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, de acordo com contido na Lei Complementar n. 101 de 04/05/2000, Art.. 26 e Lei Orgânica do Município de Bituruna-PR, Art. 7º, item III, XIII, autorizado através da presente Lei, a efetivar o pagamento dos custos para a Efetivação de Escrituras, registro da Escritura Pública junto ao Cartório de Registro de Imóveis Competente, taxas de ITBI, taxa de Funrrejus, engenheiro para efetivação de Mapas para desmembramentos dos lotes, taxa para retirada de matricula atualizada, até o montante total das despesas de R$ 800,00 (oitocentos reais) por beneficiário.

 

Art. 2º - A presente Lei se consolida com o objetivo social, em Beneficio à pessoas de baixa renda, residentes nos imóveis, em proporcionar à legalização de imóveis a serem doados pela empresa privada, AGROBIL MADEIRAS LTDA, portadora do CNPJ-MF 81.640.492/0001-81, situado no lote numero 07 da 03º secção do Núcleo Amado Cunha, pertencentes a matricula 9.234 , Registro de Imóveis, Ibelmar Seleme de União da Vitória PR ;

 

Art. 3º - A adesão do beneficiário, à presente Lei, se condicionará, e se efetivará nas condições em que atenda aos requisitos a seguir estabelecidos:

 

§ 1º- Não ser proprietário de nenhum outro imóvel, comprovado com certidões negativas de imóveis junto ao Cadastro do IPTU e do Registro de Imóveis da Comarca, cujas condições deverá ser declarada pelo Beneficiário, sob pena de sanções cabíveis;

 

§ 2º- Portar documentos pessoais para a habilitação (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento e Titulo de Eleitor);

 

§ 3º- Estar quites com suas Obrigações Eleitorais;

 

§ 4º- Ser Eleitor do Município de Bituruna-PR;

 

§ 5º- Comprovar residência, no lote a ser recebido como doação;

 

§ 6º- Não ter recebido imóvel do município, estado ou união;

 

§ 7º- Comprovar emprego formal ou prestação de serviços de forma regular por pelo menos um dos membros da família beneficiária;

 

§ 8º- Possuir renda familiar comprovada de até 5 (cinco) salários mínimos;

Art. 4º - Os beneficiários desta Lei, não poderão vender ou transferir o imóvel, para terceiros por um período de 10 (dez) anos a partir da data de sua escrituração e consequente Registro Junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo esta cláusula ser averbada na transcrição da Matrícula, junto ao Cartório de Registro de Imóveis a qual compete.

 

Art. 5º - O benefício concedido pela presente Lei, é válido apenas e tão somente para o primeiro beneficiário, sendo que em caso de doação, venda, transferência ou qualquer outra modalidade, não poderão gozar do benefício, os segundos e/ou subsequentes adquirentes destes imóveis.

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá editar, através de decreto, normas regulamentares necessárias à execução deste Projeto;

 

Art. 7º - Os Valores correspondentes à execução do Projeto, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 26 de março de 2013.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:7045147B