ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1303.2017
Lei Municipal nº 1303/2017.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AOS GRUPOS DE DANÇAS NO MUNICÍPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção aos grupos de danças localizados no Município de Mallet como forma de incentivo cultural.
Art. 2º - Em contrapartida os grupos de danças beneficiários deverão:
I – promover apresentações quando solicitado pelo Município em eventos oficiais;
II – proporcionar às crianças e aos adolescentes o acesso a cultura e o convívio coletivo num ambiente saudável e capaz de formar bons cidadãos;
III – fazer a competente prestação de contas.
Art. 3º - A destinação de recursos do Município, para promover incentivo cultural através de subvenção dos grupos de danças deverá estar dentro dos limites estabelecidos nas dotações orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 30 de maio de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do vereador Marcelo Hluszko.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:7055823B