ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 3615/2013
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual e reajustes dos proventos dos servidores inativos, aposentados e pensionistas, e das gratificações percebidas pelos servidores ativos, ambos do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os proventos dos servidores inativos, aposentados e pensionistas, e das gratificações percebidas pelos servidores ativos, ambos do Poder Legislativo Municipal ficam reajustados a partir do dia 01 de maio de 2013, na ordem de 8% (oito por cento), correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011.
Art. 2º - Os proventos que após a revisão geral anual prevista no artigo anterior continuarem inferiores ao piso mínimo estabelecido em R$ 711,90 (setecentos e onze reais e noventa centavos), na forma do art. 65 da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, deverão sofrer a devida adequação de modo a atingir tal piso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2013.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Maio de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Simone Sanches
Código Identificador:705741CC