ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2696

LEI Nº 2696

Data: 13 de Setembro de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0000-1002– Contribuição para Formação do Pasep

00050 – 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

000 - Recursos Ordinários (livres).............R$ 100.000,00(Sup)

 

04.843.0000-1001 – Amortização e Encargos da Divida Interna

00370 – 3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato

000 – Recursos Ordinários (livres)..................R$ 50.000,00(Sup)

 

00390 – 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

000 – Recursos Ordinários (livres).......................R$ 50.000,00(Sup)

 

05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.512.1501-1051– Saneamento Básico

00500 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

000 - Recursos Ordinários (livres)..................R$ 50.000,00(Sup)

 

05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.1501-2049 – Manutenção e Reparos na Iluminação Pública

00610 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00507 – COSIP – Contribuição de Ilum.Pública, Art 149-A,CF....R$ 200.000,00(Sup)

 

15.452.1501 – 2053 – Manutenção dos Serviços Urbanos

00680 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00000 – Recursos Ordinários (livres).........R$ 200.000,00(Sup)

 

06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601-2067– Manutenção dos Serviços Rodoviários

00720 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

000 - Recursos Ordinários (livres)................R$ 200.000,00(Sup)

 

00730 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00504 – Outros Royalties e Comp Financeiras e Pat.não Prev........R$ 100.000,00(Exc)

 

06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS

26.782.2601-1066– Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais

00760 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

000 - Recursos Ordinários (livres).................R$ 200.000,00(Sup)

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental

00940 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

000 – Recursos Ordinários (livres)............R$ 100.000,00(Sup)

 

12.365.1201-2045– Atendimento das Creches Municipais

01270 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

000 - Recursos Ordinários (livres)......R$ 50.000,00(Sup)

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1001-2028 – Fortalecimento da Regulação do Acesso aos Serviços do SUS

01880 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público

000 – Recursos Ordinários (livres)....................R$ 500.000,00(Sup)

 

01890 - 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público

303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).................R$ 200.000,00(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I e II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 303

R$ 200.000,00

FONTE 504

R$ 100.000,00

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

FONTE 000

R$ 1.500.000,00

FONTE 507

R$ 200.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Treze dias do mês de Setembro de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:70608801