ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 46, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de brindes em campanhas de interesse público promovidos pelo Município de Salgado Filho na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir e doar brindes em campanhas promovidas pelas Secretarias Municipais, no interesse do Município de Salgado Filho, limitado a R$ 67.895,00 (sessenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais).
Art. 2º A aquisição e entrega dos brindes está condicionada aos seguintes requisitos:
I. a existência de um planejamento anual com a descrição dos eventos comemorativos de interesse público e dos valores a serem despendidos em cada um;
II. a aquisição dos brindes mediante processo licitatório ou outro meio autorizado pela legislação vigente;
III. adoção de medidas com a finalidade de preservar os princípios dispostos no artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Salgado e artigo 37 da Constituição Federal quanto a execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes a serem indicadas nos procedimentos próprios para aquisição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 29 de novembro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:7073D727